Pede Deferimento: O Cotidiano de um Advogado Iniciante

Quando o Juiz vira professor de português (a "chamada" do advogado)

2011-12-01T19:07:00.000-08:00

Caros leitores do blog, primeiramente devo me desculpar pela ausência nos últimos meses. São muitos os compromissos, principalmente na especialização em Direito Processual que estou concluindo. Pois bem, um amigo advogado que faz o curso junto comigo me encaminhou a pérola acima, em que a Desembargadora Relatora de um recurso, mesmo negando-lhe provimento, resolveu bancar o professor Pasquale em relação a erros crassos na petição de contrarrazões elaborada pelos advogados da parte recorrida. Vejamos o que diz o trecho:

"Insta ser salientado que os advogados que assinaram as contra-razões necessitam com urgência adquirir livros de português de modo a evitar as expressões que podem ser consideradas como injuriosas ao vernáculo, tais como "em fasse" (no lugar de "em face"), "não aciste razão" (assiste), "cliteriosamente" (criteriosamente), "doutros julgadores" (doutos), "estranhesa" (estranheza), "discusão" (discussão), "inedoneos" (inidôneos)... Acrescenta-se, ainda, que devem os causídicos adquirir também livros de direito, à medida que nas contra-razões constam "pedidos" como se apelação fosse, o que não tem o menor cabimento."

Não obstante os erros serem realmente grosseiros, algo muito me preocupa: Essa mania de os juízes se acharem no direito de admoestarem advogados em seus pronunciamentos ou mesmo verbalmente, na frente dos clientes. Se a "doutra" Desembargadora encontrou tantos erros e ficou perplexa, como eu fiquei ao ler, deveria ter oficiado à OAB da seccional respectiva, eis que o Estatuto da Advocacia considera infração ético-disciplinar quando o advogado, em seu mister "comete reiterados erros que evidenciem inépcia para o exercício da advocacia", mas não justifica utilizar tão nobre função, que é a de decidir, para humilhar o advogado com um discurso camuflado em "dicas de gramática". A decisão tem seus elementos próprios: O relatório, a fundamentação e a parte dispositiva.

A notícia abaixo, oriunda do site do TRF da 4ª região, narra decisão do Tribunal que condenou a União a pagar indenização a advogado que foi ofendido em sentença proferida por Juiz Trabalhista.

União deve indenizar advogado ofendido em sentença trabalhista

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região condenou a União, na última quinta-feira (20/2), a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais a um advogado de Caxias do Sul (RS). João Batista Bottini Scarpetta teria sido ofendido pela juíza da então 1ª Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) do município. A magistrada, ao proferir a sentença em um processo no qual Scarpetta atuava, criticou a qualidade de seu desempenho profissional.

Em 1994, Scarpetta ingressou com uma reclamatória trabalhista naquela Junta. Na sentença, a juíza criticou a petição inicial do advogado, considerando-a “reveladora de confusas idéias” e salientando o “total despreparo” do procurador para o exercício da advocacia. A magistrada ainda afirmou na decisão que era “uma tortura” manter a leitura atenta das peças do processo assinadas pelo profissional diante de sua “calamitosa desinformação”.

Scarpetta entrou com uma ação na 1ª Vara Federal de Caxias pedindo R$ 100 mil de indenização por danos morais. O advogado alegou que cópias da sentença trabalhista começaram a circular dentro do foro, sendo inclusive anexadas a outros processos, o que o deixou extremamente envergonhado e angustiado. Ele teria sofrido um abalo psíquico que o colocou em estado depressivo, necessitando de auxílio médico. A União argumentou que um magistrado, ao julgar uma ação, necessariamente faz a análise da qualidade do trabalho do procurador da parte, inclusive para fixar os honorários. Além disso, lembrou que “a atividade do advogado não é imune a críticas”.

Em setembro do ano passado, a ação foi julgada improcedente pelo juízo da 1ª Vara de Caxias. Contra essa decisão, Scarpetta recorreu ao TRF, onde o desembargador federal Valdemar Capeletti, relator do processo, entendeu que houve excesso na conduta da juíza trabalhista. Em seu voto, o magistrado lembrou que não parece lícito ao juiz manifestar-se sobre os advogados e sua atuação em termos agressivos à dignidade pessoal e, indiretamente, à advocacia e à própria justiça. Para Capeletti, os depoimentos testemunhais deixam claro a humilhação e o constrangimento a que Scarpetta foi exposto em decorrência da sentença da Justiça do Trabalho.

O desembargador considerou ainda ser evidente a responsabilidade da União – e não do juiz – pelo fato, uma vez que foi uma agente sua (circunstancialmente, no caso, uma juíza do trabalho) que causou o dano moral. No entanto, Capeletti entendeu ser mais adequado, frente às peculiaridades da causa, fixar em R$ 50 mil o valor da indenização. (24/2)

AC 2000.71.07.003552-4/RS

Caso Concreto: Lar Doce Lar (ou A Velhinha da Rua da Ponte)

2011-08-09T20:43:00.000-07:00

Em 2009, comecei a patrocinar a causa de uma pobre velhinha que mora, desde 1973, em uma casinha no interior. A casa era de propriedade do falecido sogro dela, que decidiu, naquela época, ir embora para o Rio de Janeiro com toda a família, deixando aqui apenas um dos filhos e a esposa e, como ele não tinha residência, deixou que ele ficasse morando naquela casa.

O sogro da autora faleceu em 1999; o marido, em 2002. A autora entrou com uma ação de usucapião em 2004. Os serviços do primeiro advogado da autora acabaram sendo contraproducentes. Além de não juntar documentos suficientes à inicial, primeira providência que eu tomei quando assumi o processo, havia, ainda, a suspeita de que ele teria formado um conluio com o advogado das partes contrárias. Isto porque o advogado dos réus tem umas casinhas de aluguel por trás da casa da autora. Ganhando a causa, ele compraria o imóvel dos herdeiros a preço de banana, derrubaria e construiria mais algumas casas. Eu amo o Direito, mas algumas pessoas que fazem parte do judiciário me enojam profundamente. Voltando aos fatos...

Confrontado o advogado pela autora, a respeito de sua malícia, este abandonou a causa em audiência de tentativa de conciliação. O juiz fixou o prazo de 10 (dez) dias para que a autora constituísse novo advogado. E é aí que eu entro na história.

A primeira providência foi juntar documentos que comprovasse os requisitos da usucapião, além de um rol de testemunhas, que não tinha sido juntado quando do oferecimento da inicial. Anexei contas de água e luz em nome da autora, recibos de reparos feitos no imóvel, fotografias da casa e um rol formado pelos mais respeitáveis e antigos cidadãos daquela cidade.

O advogado da parte contrária juntou rol de testemunhas, formado por moradores de suas casas de aluguel. Talvez tivessem ganho um abatimento para participar da audiência, não sei.

Designada a audiência de instrução e julgamento, por conta da meta 2 do judiciário, já que o processo é de 2004, percebi um certo compadrio entre o então juiz e o advogado. Este juiz foi aposentado compulsoriamente alguns meses depois, por conduta incompatível com a dignidade da magistratura (tem até notícia dele aqui no blog: Espancou a namorada e já havia ameaçado a ex companheira. Passou alguns dias preso, inclusive).

O que me estranhou foi o antes da audiência. O Juiz mandou a analista me chamar. Quando entrei na sala de audiência, o advogado da outra parte já estava lá dentro e o juiz me começou “a questão é essa, Dr: Ela mora no que é dos outros. Como é que nós vamos resolver isto ?”. Como eu abomino este tipo de coisa, respondi categoricamente: “Quem resolve é o Sr, que é juiz. Se eu não gostar, recorro. Agora a gente só vai conseguir resolver algo se começarmos logo esta audiência, que é a primeira da pauta e apesar de as partes estarem aqui, está atrasada em mais de meia hora”. A guerra tinha começado oficialmente. E eu já sabia que, em primeira instância, não seria satisfatório o resultado.

As testemunhas foram ouvidas e, de forma unânime, confirmaram as palavras da autora. A bem da verdade, nem o advogado da parte ré refutava o tempo e os demais requisitos. O que ele questionava era mera questão de Direito: A natureza da posse exercida pela autora. Ora ele afirmava que era detenção, ora que era posse precária. Sendo mera questão de Direito, o juiz podia julgar antecipadamente a lide, mas por algum motivo, houve a audiência. Tensa, por sinal.

A primeira coisa que eu questionei foi a apresentação intempestiva, pela parte contrária, de rol de testemunhas. O juiz não acatou o meu pleito, entendendo que o prazo era contado da juntada do AR aos autos, que quase sempre é feita às vésperas da audiência, e não da efetiva intimação do advogado. Óbvio que eu chiei: A juntada do AR aos autos é mero prazo cartorário. Os prazos para as partes fluem a partir de sua intimação, caso contrário qual seria o sentido de se apor a data de recebimento da intimação ?

Claro que, antevendo a interposição de agravo de instrumento, o advogado adversário desistiu de suas testemunhas, mormente porque elas não haviam comparecido. Ele chegou a propor que a autora pagasse a parte que cabia aos outros herdeiros. A mulher não tem um pau pra atirar no gato, vai pagar com o que ? Com a aposentadoria mínima que recebe ? Faça-me o favor!!!

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais. Isto no final de 2009. O juiz passou as festas de fim de ano na cadeia, preso em flagrante batendo na namorada, foi solto e retornou às atividades. Saiu a sentença nos primeiros meses de 2011: Extinto o processo sem julgamento do mérito. Como assim ?

O magistrado entendeu, primeiro, que a ação não foi instruída com documentos indispensáveis: A planta baixa do imóvel, para comprovar suas dimensões, e certidão do cartório de registro de imóveis, dando conta de que era o único bem que a autora possuía. Além de tudo, afirmou inexistir animus domini, já que ela morava na casa com a permissão do sogro.

Não preciso nem dizer que eu recorri. Preparei a apelação. Primeiro, pedi a continuidade dos benefícios da justiça gratuita. Depois, aleguei que o juiz tinha errado grosseiramente, pois extinguiu o processo sem exame do mérito, mas adentrou no mérito ao afastar o animus domini, que é requisito da usucapião; ainda mencionei que, independentemente das dimensões do imóvel, a autora contava com mais de 40 (quarenta) anos na casa, portanto poderia usucapir qualquer que fosse a modalidade (porque é sabido que se o imóvel for de pequenas dimensões, como era o caso, o tempo de usucapião seria bem menor). Ademais, havia fotografias, que mostravam bem o tamanho daquela casa. O próprio senso comum mostra que as casas construídas naquele local são pequenas. A menos que o Juiz achasse que ela tinha uma casa gigantesca, semelhante à mansão que ele possui à beira mar. Ainda mencionei que o juiz havia distribuído mal o ônus da prova, pois quem tem maiores condições de trazer aos autos a planta baixa do imóvel é o proprietário, não o possuidor. Sobre a certidão de inexistência de outros bens imóveis, as provas testemunhais davam conta de que a autora sempre morou ali, não possuindo outra casa. Nem a parte ré contestava isto, pelo contrário: Afirmou na contestação que o sogro pediu ao filho que morasse naquela casa porque este não tinha residência na cidade. Portanto, aquela sentença não refletia a verdade dos autos; era sofismo puro. O juiz buscou argumentos para favorecer indevidamente o advogado da parte contrária, que era quem mais lucraria com aquela querela.

No mérito, reafirmei estarem presentes os requisitos da usucapião e aduzi ser perfeitamente possível a usucapião de herdeiro do bem (usucapião pro herege), como era o caso da apelante, herdeira do quinhão correspondente a seu marido, desde que comprovasse a posse exclusiva do bem, afastando os demais herdeiros. O que não era possível era somar a posse com a do autor da herança (composse). Se o sogro tivesse morado na casa junto com ela, aí não caberia a usucapião.

Em relação à arcaica regra de que a posse precária não induz à usucapião, ressaltei, citando julgados, que o fato de a posse iniciar com anuência não descaracteriza a usucapião, se os herdeiros nunca exerceram atos de controle sobre o bem nem cuidaram de reavê-lo, permitindo ao possuidor erigir todos os aspectos de sua vida nele.

"APELACAO CIVEL. USUCAPIAO EXTRAORDINARIO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. CABIMENTO. ANUENCIA. I - DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL SATISFATORIA A EXISTENCIA DA POSSE MANSA E PACIFICA POR MAIS DE VINTE ANOS, SEM OPOSICAO E COM ANIMUS DOMINI, A PROCEDENCIA DA ACAO DE USUCAPIAO SE IMPOE. II - O POSSUIDOR REVELA ANIMO DE DONO QUANDO SE COMPORTA PERANTE A COISA COM VONTADE APARENTE DE PROPRIETARIO, OU SEJA, QUANDO A EXPLORA COM EXCLUSIVIDADE E SEM SUBORDINACAO A ORDEM DE QUEM QUER QUE SEJA. AGINDO OS POSSUIDORES COMO SE FOSSEM LEGITIMOS DONOS DO TERRENO USUCAPIENDO, REVELAM O VERDADEIRO ANIMUS DOMINI E UMA VEZ ULTRAPASSADO O LAPSO LEGAL, GERA A PRESCRICAO AQUISITIVA DO DOMINIO, SE CONTRA TAL POSSE, EM MOMENTO ALGUM, ERGUEU-SE A OPOSICAO DO PROPRIETARIO. III - O FATO DA POSSE INICIAR-SE COM ANUENCIA NAO CARACTERIZA PRECARIEDADE DA POSSE REIVINDICADA, SE EVIDENCIADO ABANDONO POR PARTE DO PROPRIETARIO E SEUS HERDEIROS, QUE JAMAIS CUIDARAM EM REAVER O IMOVEL, ASSUMINDO O POSSUIDOR A FEICAO DE POSSE EM NOME PROPRIO. IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ GO. Recurso: 57694-0/188 Apelação Cível. Comarca: Goiânia. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Beatriz Figueiredo Franco. Acórdão: 01/11/2001. Fonte: DJ 13676 DE 07/12/2001)

Apresentadas contra razões, os autos subiram para o TJ/AL. No início de maio, ocorreu o julgamento e eu decidi fazer a sustentação oral. Os argumentos técnicos eu já havia colocado no papel. O que eu precisava fazer os Desembargadores entenderem era a situação daquela senhora, que as frias páginas de um processo não conseguem retratar. E foi o que eu fiz.

A sessão da 1ª Câmara Cível foi presidida pelo Des. Tutmés Airan, meu ex-professor de História do Direito na UFAL, tendo como demais membros os Desembargadores Washington Luis e Ivan Vasconcelos Brito, juiz convocado e relator do processo.

Na sustentação, além de pincelar os argumentos técnicos, expliquei que havia uma diferença entre uma casa e um lar. Para os demais herdeiros, era só uma casa e, posteriormente, nem isso, pois seriam vendida e dividida. Para a apelante, era mais do que isto, era um lar. Cada parede daquele local contava uma história dela. Ali ela criou filhos, sobrinhos, netos. Ali ela foi feliz com o marido e, depois, chorou a morte dele. E era ali que ela iria morrer, se a justiça cometesse a injustiça de tirá-la daquela casinha da rua da ponte, para mandá-la para debaixo da ponte. Eu confesso que tive que encerrar as falas antes do prazo regimental de 15 (quinze) minutos, porque eu estava muito emocionado. Tanto que eu mesmo não segurei o choro.

O Relator, numa atitude inédita, mudou o voto, e disse “Eu estava com o voto pronto, pela improcedência do recurso, mas os argumentos expostos pela defesa, de mitigação da regra da posse precária, que o fato de iniciar com consentimento, não a torna precária para sempre, me convenceram do Direito que assiste à apelante. Ademais, é preciso ver o processo como mero instrumento de realização do Direito, que já existe. Eu nunca mudei uma decisão minha, mas ainda bem que existe uma primeira vez para tudo. Eu dou provimento à apelação”.

O Desembargador Washington Luís votou, se pronunciando da seguinte forma: “Ainda bem que V. Exª mudou o voto, numa atitude corajosa, porque enquanto eu ouvia a sustentação bem feita pelo jovem advogado, lia o voto ao mesmo tempo e estava agoniado. Aquele bem representa a dignidade da apelante, uma senhora de idade avançada. Eu acompanho V. Exª, pelo provimento da apelação”.

O Presidente, Des. Tutmés Airan, concluiu: “Para V. Exªs verem a importância de o advogado vir aqui e fazer a sustentação oral. O relator tinha o voto pronto, e ele ia negar provimento, numa situação que nos parecia bastante corriqueira. Mas aí vem o advogado, faz uma belíssima sustentação oral e nos mostra uma verdade que, até então, o papel não mostrava, estava escondida. Parabenizo ao advogado e digo: O que você fez hoje aqui não é fácil. Também dou provimento à apelação”.

Isto mostra que o advogado não pode esmorecer: Uma sentença de primeiro grau desfavorável pode ser vista como um desestímulo ou como um estímulo para recomeçar uma outra batalha, ainda mais se a causa é nobre. E, convenhamos, o gosto da vitória, nestas circunstâncias, é melhor ainda. Minha consciência já estava tranqüila em fazer o melhor possível, mas com o resultado, em saber que ninguém mais pode perturbar aquela senhora, que ela terá paz em sua velhice, fico imensamente satisfeito e certo de que, se escolhi ser advogado, este foi o motivo principal.

Segue, abaixo, o inteiro teor do acórdão:

1ª Câmara Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS 1ª CÂMARA CÍVEL Conclusões de Acórdãos Conferidos na 15ª Sessão Ordinária de 11-05-2011. (Art.506, inciso III, do CPC).

EMENTA: ACÓRDÃO N º 1.0382/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. APELANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO. ART.1238 DO CÓDIGO DE 2002. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

1. Em sendo, a Apelante, beneficiária da justiça gratuita, de acordo com o alvará de fl.33, dispensa-se o pagamento do preparo, conforme a orientação do artigo 511, §2º, do CPC;

2. A possibilidade jurídica do pedido deve ser compreendida de maneira que a pretensão da parte não seja vedada, em tese, no ordenamento, o que não se verifica no caso em apreço;

3. Ao ter permanecido na posse do imóvel por mais de trinta anos, é notório que preencheu o requisito do lapso temporal exigido pelo artigo 1238 do Código Civil, para consumar a prescrição aquisitiva;

4. Apesar do convite para residir junto ao sogro, o decurso temporal, sem qualquer reivindicação, remete-nos à conclusão de que esta inatividade do direito de propriedade conduziu a Recorrente a um estado de confiança de que tal direito não seria mais exercido, tendo-se de preservar a legítima expectativa da parte. Dessarte, estar-se-ia observando o princípio da vedação ao abuso de direito, previsto em nosso Código Civil;

5. Recurso conhecido a que se dá provimento. Unanimidade.

Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Uma análise crítica do art. 1208, do Código Civil não pode escapar de uma visão sistemática do ordenamento jurídico. Dentre as modalidades de abuso do direito temos a supressio verwirkung como consequência do exercício de um direito subjetivo após um longo prazo de inatividade e retardamento por parte de seu titular. Caso o exercício tardio da pretensão ocorra em um momento em que já havia um sentimento de confiança por parte daquele que acreditou no não-exercício daquele direito, a sua legítima expectativa deverá ser preservada.Trata-se do princípio da vedação ao abuso do direito (art.187 do CC), que tangencia a tutela do princípio da boa-fé objetiva, impedindo o inadmissível exercício de direitos. Assim, deve o magistrado na ponderação de cada caso concreto observar se a prolongada tolerância do possuidor incutiu na contraparte a sensação de confiança quanto a uma provável atitude de abandono do bem. Não existe qualquer pacificação social ou segurança jurídica em uma situação de tolerância que se prolongue indefinidamente (FARIAS, Cristiano Chaves de.Direitos Reais.6. ed.Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010.p.77/78) (grifou-se). REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ACOLHIMENTO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. JUSTO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA. A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. Alegada má-fé dos possuidores, dependente do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.7-STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 174108/SP. RECURSO ESPECIAL 1998/0033247-2. Relator: Ministro BARROS MONTEIRO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 15/09/2005) (grifou-se). CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participou do julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas. Maceió, 2 de maio de 2011. Des.Tutmés Airan de Albuquerque Melo Presidente. Juiz convocado Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator.

Porém...

Não satisfeito com a decisão, o advogado da parte contrário apresentou embargos de declaração. Como não há qualquer omissão, obscuridade, ambigüidade ou erro material na decisão e considerando que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria meritória, os embargos foram conhecidos e, à unanimidade, julgados improcedentes.

EMENTA: ACÓRDÃO N º 1-0793/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.535 DO CPC.IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. A pretexto de apontar omissão no julgado, os Embargantes pretendem, com a oposição do presente recurso, ver examinada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, no sentido de que seja afastado o animus domini, impossibilitando o reconhecimento do usucapião; 3.Cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito quando ausentes os vícios elencados no art.535 do Código de Processo Civil.É de clara observância que a questão relativa ao animus domini fora minuciosamente apreciada no retromencionado Acórdão, não havendo ponto omisso nesse aspecto, consequentemente restando desnecessária nova revisão do mérito; 4.Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Recurso Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 5.Precedentes desta Corte e do STJ; 6.Recurso conhecido.Rejeitado.Unanimidade.

E, na data em que publico esta postagem, elaborada desde o julgamento, em maio, a decisão transita em julgado. Finalmente, aquela velhinha poderá chamar de seu aquele lar que já era dela, pois neste caso Direito e justiça se alinharam.

O Menino do Pijama Listrado

2011-06-12T06:50:00.000-07:00

Bruno e Shmuel: Uma amizade que vai além da cerca da intolerância

Do livro homônimo de John Boyne, conta a história de Bruno, um menino de 8 anos, filho de um militar alemão que é promovido e tem que se mudar com a família para cuidar de um campo de concentração no interior. Na nova casa, da janela de seu quarto, Bruno avista o que acha ser uma fazenda. E diz: As pessoas daquela fazenda são estranhas, elas usam pijamas. Seu pai se limita a dizer que não são pessoas. Um dos prisioneiros, o médico Pavel, até trabalha forçadamente na casa de Bruno. E Bruno não entende como as pessoas mudam de profissão: Pavel não sabe se quer ser médico ou se quer descascar batatas.

A curiosidade leva Bruno a transpor os limites de sua casa e ir até os fundos do campo de concentração, onde encontra um garoto sozinho, sentado. Ele também tem 8 anos e se chama Shmuel. Eles se tornam amigos, separados pela cerca eletrificada. Eles até jogam damas, com Shmuel dizendo a Bruno qual jogada quer que este faça por ele.

Bombardeado pelas aulas de seu tutor, que ensina a ele e sua irmã as lições do "Minha Luta", de Hitler, Bruno começa a questionar: Não existem judeus bons ? Seu professor responde: Se você encontrar um, meu jovem, você será o melhor explorador do mundo. A mãe de Bruno até nota a mudança de personalidade em sua filha, mais velha, Grethel, em quem as aulas operaram como uma lavagem cerebral, mas ainda se recusa a ver a verdade.

Como alguns judeus eram obrigados a trabalhar na casa do pai de Bruno, o garoto se surpreende ao ver Shmuel limpando os copos em sua sala e lhe oferece comida. Surpreendido por um soldado, o garotinho judeu diz que Bruno é seu amigo e a comida foi dada por ele. Com medo, Bruno nega. Quando se encontra novamente com Shmuel, junto à cerca do campo de concentração, este apresenta sinais de agressão. "Depois eu vou lhe mostrar o que acontece com quem rouba".

Outra coisa que Bruno não entende é o que é aquela fumaça que sai da chaminé na fazenda ? O que é que queimam que tanto fedem. Nem a mãe de Bruno desconfiava da matança de judeus, até que escuta o seguinte comentário de um dos homens de seu esposo: Eles fedem ainda mais quando queimam, não ? Inclusive, o soldado que faz este comentário acaba sendo deslocado para o front de batalha, porque seu pai, professor de literatura, havia abandonado o país em tempo de guerra e ele não havia comunicado a seus superiores. Inclusive, durante um jantar, ao ser questionado pelo pai de Bruno a respeito, o soldado tenta desviar a atenção do chefe espancando o pobre Pavel, que havia derrubado vinho no soldado sem querer. Ao ver outro homem descascando batatas, Bruno questiona: O que aconteceu com Pavel ? Ele está bem. O choro de sua mãe faz transparecer o que aconteceu ao médico. O filme deixa claro que havia pessoas contrárias ao nazismo, mas não lhes era dado o direito de exercer o direito de opinião. A avó de Bruno, logo no início do filme, ao se mostrar contrária ao que o filho se tornou, ouve dele: A senhora sabe muito bem o que acontece com quem expõe sua opinião em público.

Outro ponto interessante é que eram veiculadas propagandas mostrando que a vida nos campos de concentração era de trabalho e lazer, comida farta, ou seja, uma grande mentira. E isto fica claro quando Bruno, às escondidas, assiste a um vídeo exibido por seu pai a outros militares nazistas, que o aprovam, certamente para exibição posterior à população.

A mãe de Bruno, ao descobrir sobre o extermínio, horrorizada com aquele panorama tão escancarado, mas que até então se recusava a admitir para si, começa a discordar do marido, que ainda se mantém fiel ao Estado mesmo após o bombardeio da casa de sua mãe pelo exército, culminando com a morte dela. Destaque para o cartão assinado pelo fuhrer, depositado junto ao caixão, e que a mãe de Bruno tenta tirar, mas é impedida pelo marido. "Ela não ia querer isso", diz aos prantos.

Não continue a leitura, se não quiser saber o final...

A mãe de Bruno decide ir embora com os filhos, mas é tarde. Bruno havia combinado com Shmuel de cavar um buraco e entrar no campo de concentração para os dois, juntos, procurarem pelo pai deste. Bruno entra no campo e veste um dos "pijamas" que Shmuel pega escondido e um gorro para que não vejam seus cabelos. Percebenmdo que a realidade não era nada daquilo que viu no vídeo, Bruno pensa duas vezes antes de continuar, mas Shmuel diz: "E meu pai ?" Bruno acompanha o amigo até o dormitório deste e, ao chegarem, todos os ocupantes são conduzidos, em fila, para a câmara de gás. A família percebe a fuga de Bruno e corre em seu encalço. Ao chegar no campo de concentração e verem as roupas de Bruno nos fundos, percebem o que aconteceu, mas é tarde. Antes de morrerem, os dois meninos, pelados, espremidos entre outros tantos homens nus e sem entender o que aconteceria dali a pouco, dão as mãos, como uma forma de amenizar o medo do que não conheciam. Nem Shmuel, que vivia aquele terror, sabia. Quando seus avós foram exterminados, assim que chegaram ao campo de concentração, lhe foi dito que eles foram enviados a um hospital e morreram.

Assim, tem-se a visão do holocausto sob a ótica de dois inocentes e a amizade deles apesar de tudo que os separa. Mas não é uma inocência inerte, e sim atrelada ao questionamento, à curiosidade. Bruno sempre se questiona por que dizem que todos os judeus são nocivos, por que ele não poderia ser amigo de Shmuel, se seu pai realmente é um bom homem. É um filme para chorar... e muito. Emociona até o mais insensível dos homens.

Professora Amanda Gurgel: "Sou eu a redentora do país ?"

2011-05-26T06:56:00.000-07:00

Audiência pública sobre o cenário atual da educação no Rio Grande do Norte

Presidente: Dando continuidade e respeitando as inscrições, vamos ouvir agora a palavra da professora Amanda Gurgel.

Amanda Gurgel: É... Bom dia a todas e todos. Eu, durante cada fala aqui, eu pensava em como organizar a minha fala. Né ? Porque, assim, são tantas questões a serem colocadas e tantas angústias, né, do dia-a-dia de quem está em sala de aula, de quem está em escola e eu queria, pelo menos, conseguir sintetizar minimamente essas angústias. Mas também como as pessoas... É... apresentam muitos números e como sempre colocam, os números são irrefutáveis, eu gostaria também de apresentar um número pra iniciar a minha fala, que é um número composto por três algarismos apenas, bem diferente dos outros que são apresentados aqui com tantos algarismos, que é o número do meu salário números, né ? Um 9, um 3 e um 0, meu salário base: 930 reais. E aí eu gostaria de fazer uma pergunta a todas e todos que estão aqui, se em nível superior e com especialização... é... se vocês conseguiriam, mas também respondam só se não ficarem constrangidos, obviamente. Se vocês conseguiriam sobreviver ou manter o padrão de vida que vocês mantém com este salário. Não conseguiriam. Certamente esse salário, ele não é suficiente pra pagar nem a indumentária, né, que os senhores e as senhoras utilizam pra poder freqüentar esta casa aqui, não é ? Então, assim, a minha fala não poderia partir de um ponto diferente desse porque só quem está em sala de aula, só quem está pegando três ônibus por dia pra poder chegar ao seu local de trabalho – ônibus precário, inclusive – é que pode falar com propriedade sobre isso. Fora isso, qualquer colocação que seja feita aqui, qualquer consideração que seja feita aqui, é apenas para mascarar uma verdade, que é uma verdade visível a todo mundo, que é o fato de que em nenhum governo, em nenhum momento que nós tivemos no nosso estado, na nossa cidade, no nosso país, a educação foi uma prioridade... em nenhum momento, certo ? Então, assim, me preocupa muitíssimo a fala da maioria aqui, inclusive da Secretária Betânia Ramalho, com todo o respeito, que é: Não vamos falar da situação precária porque isso todo mundo já sabe. Como assim não vamos falar da situação precária ? Gente, nós estamos banalizando isso daí ? Estamos aceitando a condição precária da educação como uma fatalidade ? Estão me colocando dentro de uma sala de aula com um giz e um quadro pra salvar o Brasil, é isso ? salas de aula superlotadas, com os alunos entrando a cada momento com uma carteira na cabeça, porque não tem carteiras nas salas... sou eu a redentora do país ? Não posso, não tenho condições, muito menos com o salário que eu recebo, ta certo ? A Secretária disse ainda que nós não podemos ter... é... ser imediatistas, ver apenas a condição imediata, precisamos pensar a longo prazo, mas a minha necessidade de alimentação é imediata, a minha necessidade de transporte é imediata, a necessidade de Jéssica de ter uma educação de qualidade é imediata, certo ? Então eu gostaria de pedir aos senhores, inclusive, que se libertem dessa concepção errônea, extremamente equivocado, isso eu digo com propriedade porque sou eu que estou lá - inclusive... além... propriedade maior até do que os grandes estudiosos – parem de associar educação com professor dentro de sala de aula, parem de associar isso daí. Porque não tem como você ter qualidade em educação com professores três horários em sala de aula, certo ? Porque é isso... é assim que os professores multiplicam os 930: 930 de manhã, 930 à tarde, 930 à noite, pra poder sobreviver. Não é pra andar com bolsa de marca nem pra usar perfume francês. Certo ? É pra ter condição de pagar a alimentação dos seus filhos. É pra ter condição de pagar uma prestação de um carro, que muitas vezes eles compram pra poder se locomover mais rapidamente entre uma escola e outra e que eles precisam escolher o dia em que vão andar de carro porque não têm condição de comprar o combustível. Ta certo ? Então a realidade nossa, o cenário da educação no Rio Grande do Norte hoje é esse. E eu não me sinto constrangida em apresentar o meu contra-cheque, nem a aluno, nem a professor, nem a nenhum dos senhores aqui porque eu penso que o constrangimento deve vir de vocês. Sinto muito. Eu lamento. Mas deveriam todos estar contran... constrangidos. Entende ? Então assim: Entra Gover... Entra governo e sai governo, eu peço, desculpe mais uma vez, Bethânia, mas não tem novidade na sua fala. Sempre o que se solicita da gente é paciência, é tolerância, e eu tenho colegas que estão aguardando pacientemente há quinze anos, há vinte anos por uma promoção horizontal. Professores que morrem e não recebem uma promoção. Então eu quero pedir, à Secretária, em primeiro lugar, paciência também, porque nós não agüentamos mais esse discurso, não agüentamos. O que nós queremos é objetividade. Como é que é ? Queremos sair desse impasse ? Queremos. Mas como ? Sem nenhuma proposta, de mãos abanando ? Voltar mais uma vez desmoralizado pra sala de aula pro aluno dizer: “Professora, a gente ficou aqui sem ter aula e só isso ? Cês receberam 20 reais, 30 reais”, dão risada. Pedimos ainda, Secretária, respeito, pra que a Senhora não vá mais à mídia dizer assim: Pedimos flexibilidade, como se nós fôssemos os responsáveis pelo caos, que na verdade só se apresenta pra sociedade quando nós estamos em greve, mas que ta lá, todos os dias, dentro da sala de aula, dentro da escola, em todos os lugares. Certo ? Então respeito: Nãos e refira à nossa categoria dessa forma, não se refira. Nem se refira apenas como se fosse a direção do SINTE que ta querendo fazer essa greve. Não é não, é 90% da categoria. 90% da categoria nos... no estado inteiro, nos interiores, aqui na capital. Certo ? Pedimos aos Deputados apoio. Estejam mais presentes, participem ali, vão à nossa Assembléia, procurem ouvir esses trabalhadores, procurem saber a realidade. Certo ? Pedir à Promotoria que esteja... que esteja com a fiscalização efetiva, ao Ministério Público. Que não seja... não seja pra dizer “professor não pode comer desse cuscuz, não” porque é um cuscuz alegado que a gente come, o cuscuz da merenda, porque a promotoria ta pra lhe dizer que a merenda é do aluno, não é do professor. Certo ? É assim que funciona. Diga-se de passagem nós não temos recursos pra... pra... é estar nos alimentando diariamente fora de casa, não temos pra isso. Certo ? Então, são muitas questões mais complexas. Certo ? São muitas questões muito complexas que poderiam ser colocadas aqui, mas infelizmente o tempo é curto e eu gostaria de solicitar isso, em nome dos meus colegas que comem o cuscuz alegado, em nome dos meus colegas que pedem... pegam três ônibus pra chegar ao seu local de trabalho, em nome de Jéssica, que ta sem assistir aula nesse momento, mas que fica sem assistir aula por muitos outros motivos, por falta de professor, por falta de merenda. Certo ? É isso que eu quero dizer.

Martírio e Êxtase de Santa Teresa

2011-05-10T19:33:00.000-07:00

Como nem só de Direito vive o operador do Direito, trago hoje um poema de Milton Rosendo, que interpretei numa das aulas de Voz e Dicção do meu curso de teatro. Trata-se de "Martírio e Êxtase de Santa Teresa". O poema faz alusão à escultura "Êxtase de Santa Teresa", de Gian Lorenzo Bernini, esculpida durante o período de 1645 a 1652, seguindo as tendências do estilo barroco. A imagem representa a experiência mística de Santa Teresa de Ávila, trespassada por uma seta de amor divino, atirada por um anjo. Atualmente, a escultura se encontra num nicho de mármore e bronze dourado, na Capela Cornaro, Igreja de Santa Maria della Vitoria, em Roma.

Tal qual retrata a imagem, o poema citado, transcrito abaixo, mostra que Santa Teresa, apesar da dor causada pela flecha, se mantém em estado de graça, de êxtase, porque aquilo representa seu encontro com o divino, com Deus, seu verdadeiro amor.

Martírio e Êxtase de Santa Teresa

Milton Rosendo

Ao que me busco, acho graça em estar perdida

E mui esvaída em contusões de lusco-fusco -

E frustro o anseio de vencer se me acho vencida

E aprisionada neste amor mui suave e brusco...,

Ao que de mim me alongo como que extraviada

(E qual não se me açoitasse o ser seu carmesim...),

Descubro-me a um sem-fim de dores agregada

E como se dor alguma houvesse em mim...

Tesouro encontro em mais me fazer exaurida

E amar qual morrera e não morresse o todo -

Que, em amar, morrendo, nunca se apaga a vida

Nem em morrer, amando, a alma afunda em lodo...

Bastante em não me agradar seja eu agradada

(Que, para si, sem erro, o perder-se é achado...),

Pois, neste mundo, o tudo se assemelha ao nada:

Mais folgue a alma, em amor, esperar seu amado!

Caso Concreto: Prescrição Retroativa (ou O Tempo como Pena)

2011-05-06T07:14:00.000-07:00

A persistência da Memória, de Salvador Dalí

Em dezembro de 2009, bem no comecinho da carreira (mal tinha completado um ano de advocacia), foi realizado um mutirão de júris pelo Poder Judiciário (na ocasião, eu até era entusiasta dessa prática; hoje já sou contrário, por causa da desorganização e por este tipo de iniciativa prezar por rapidez nos julgamentos, ao invés de qualidade). Como há uma deficiência de defensores públicos, a OAB convocou alguns advogados para atuar voluntariamente nestes júris. E lá fui eu. Cada advogado teria a colaboração de estudantes de faculdades locais, servindo como estagiários.

Um dos casos que peguei foi o de um homem de idade avançada (cerca de 60 anos quando do julgamento), acusado de ter assassinado um morador de rua em 1992. Ele alegou legítima defesa desde o início e não havia porque discordar da tese. Quando do crime, não havia qualquer indicação inicial de autoria, eis que ele se apresentou voluntariamente na delegacia para contar sua história. Além disso, não havia testemunhas. O que o levou a júri foi sua própria confissão.

Só um dos jurados entendeu que houve legítima defesa. Os demais acompanharam a promotoria, no sentido de que, se é que houve legítima defesa, houve excesso. Interessante é que houve verdadeira inversão do ônus da prova neste caso, porque o júri aceitou uma versão de que o réu não comprovou que houve legítima defesa. A acusação é que teria que provar que não houve. Enfim, é o famoso "in dubio pau no reu".

Interessante é que mesmo perdida a batalha, não significa que a guerra esteja perdida também. E eu diria que nem a batalha foi perdida. Apesar da condenação, o fato de ele ter passado todo o processo em liberdade e o quantum da pena aplicada (7 anos e seis meses) permitiriam a ele passar longe do regime fechado. Como aqui em Alagoas, a colônia agrícola São Leonardo, local de cumprimento de penas em regime semi-aberto, encontra-se desativada, o condenado cumpre a pena em casa, tendo que comparecer ao juízo mensalmente.

Porém, as estagiárias chegaram a uma conclusão que, pela quantidade de júris que realizei naquele dia, me fugiu: A prescrição reatroativa. Já havia passado mais de 12 (doze) anos, do recebimento da denúncia até a publicação da pronúncia (sequer houve publicação da pronúncia, então o prazo continuava a fluir). Como a pena era menor que 8 (oito) anos, o fato prescrevia retroativamente em 12 (doze) anos.

Disse a elas que teríamos que esperar 5 (cinco) dias, porque a alegação de prescrição retroativa exige que a sentença transite em julgado para a acusação primeiro. Como não tinha procuração nos autos, protocolei petição em nome próprio, explicando os motivos que me levavam a peticionar e salientando que prescrição era matéria conhecível de ofício. Transcrevo, abaixo, os argumento utilizados na petição, suprimindo, por motivos óbvios, o nome do réu:

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

(...)

O réu foi condenado, pelo crime capitulado no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto. Na ocasião, apenas a defesa apelou da decisão.

Com a aplicação de pena in concreto, percebe-se que a punibilidade do réu encontra-se extinta, dada a ocorrência da chamada prescrição retroativa, prevista no art. 110 do CPB.

Mesmo que V. Exª não reconheça a capacidade postulatória deste advogado para realizar qualquer tipo de manifestação na presente causa, é medida de justiça que considere e analise o teor desta petição, haja vista que a prescrição pode ser reconhecida de ofício. Ademais, o único propósito do requerente é contribuir com o judiciário alagoano, o mesmo motivo que o levou a participar dos mutirões, bem como a comoção pela situação do réu, um senhor humilde que há 17 (dezessete) anos vem respondendo a este processo, injustamente, na singela opinião deste advogado.

Pois bem, sendo a pena aplicada inferior a 8 (oito) anos, dá-se a prescrição em 12 (doze) anos. A denúncia foi recebida em 22/03/93 (conforme anotação “recebo a denúncia”, na própria exordial acusatória, à fl. 02). A decisão de pronúncia foi prolatada em 18/02/2005 (fls. 86-90), sendo que não consta a data de sua publicação, apenas a da ciência do Ministério Público e do defensor público que assistiu o réu à época. Aquele manifestou sua ciência em 03/05/2005, enquanto este o fez em 19/05/2005 (ver fl 90). O réu foi intimado da sentença via carta precatória no dia 26 de abril de 2005 (fl. 93). Portanto, à ausência de publicação da sentença no DOE, a prescrição não foi interrompida. E mesmo que se considere como marco interruptivo a data da ciência do réu ou de seu defensor, já havia transcorrido lapso temporal superior a 12 (doze) anos do recebimento da denúncia.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que não basta a prolação da sentença de pronúncia como marco interruptivo da prescrição, devendo a mesma ser publicada:

TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. Considerando que o réu se encontrava completamente embriagado no momento do assédio à vítima, sendo que sequer chegou a se despir ou mesmo tirar as vestes da companheira, bem como que não apresentou sinais perceptíveis de excitação, verifica-se que restou muito longe da consumação do delito, o que autoriza a redução da sanção privativa de liberdade na fração máxima de 2/3. A par disso, tendo transcorrido prazo superior a quatro (4) ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença de pronúncia, deve ser declarada a extinção da punibilidade do delito, pela prescrição retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70025822826, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 10/09/2008)

Como a sentença condenatória foi proferida no dia 28/11, o prazo para interposição de recurso por parte da acusação, que é de 5 (cinco) dias, iniciou no dia 30/11, esgotando-se no dia 04/12, o que autoriza o reconhecimento da prescrição, mesmo havendo apelação por parte da defesa, já que tal reconhecimento extingue a punibilidade, beneficiando o réu.

Diante do exposto, requer que V. Exª, reconhecendo a ocorrência da prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença de pronúncia, publicação esta que não ocorreu, declare extinta a punibilidade do réu XXX (nome suprimido por questões éticas).

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.

Maceió, 07/12/2009

O Juiz da 8ª Vara Criminal, José Braga Neto, encaminhou os autos ao MP para ofertar parecer. Pasmem: O processo ficou mais de um ano com o promotor (talvez inconformado em ter que dar um parecer reconhecendo a prescrição). Demorou, mas saiu, em março deste ano, o tal parecer. E, no início deste mês de maio, o magistrado, reconhecendo a tese defensiva, extinguiu a punibilidade do réu.

O que me sensibilizou - e às estagiárias - na causa foi a idade avançada e a falta de condições financeiras do réu. Se ele cometeu um crime, o tempo foi o maior castigo, porque se responder a um processo já é uma punição, pela mácula que gera na pessoa, que se dirá no caso de processo que iniciou em 1992 e só agora chegou ao fim!!! Culpado ou não, ele cumpriu uma pena, embora a prisão tenha sido psicológica.

Memórias de um Advogado Iniciante ensinando Direito (e direito) na PM/AL

2011-04-24T09:31:00.000-07:00

Uma das minhas paixões sempre foi lecionar. Tanto que eu costumo dizer que sou mais professor do que advogado. A prática de advocacia é importantíssima para complementar a teoria de sala de aula. Em setembro do ano passado, iniciei o desafio de ensinar. Logo onde ? Na Polícia Militar do Estado de Alagoas, curso de formação de praças.

O que eu notei nesta turma nova é um perfil diferenciado dos mais antigos. A maioria dos atuais possui nível superior em andamento ou concluído. Mas o que leva, então, esse pessoal a entrar na carreira militar ? Vocação ? Não, é mais a necessidade mesmo. Não que a carreira militar seja um demérito, de forma alguma. Mas as humilhações a que os alunos são submetidos no curso, por alguns "oficiais superiores", são revoltantes. E desnecessárias: Em que isto forma o militar ? Só se for para que ele saia por aí batendo nas pessoas, como alguns antigos ainda fazem. Lembro que já ensinei uma turma de militares antigos e um deles me disse: "A gente é do tempo do pau de arara, professor". E eu respondi: "Vocês podem até ser do tempo do pau de arara, mas os tempos mudaram e vocês só vão perceber isto quando começarem a chover representações por abuso de autoridade". Qual a finalidade de "formar" alguém assim, além de sadismo ? Será que os oficiais o fazem para compensar algum tipo de impotência ? Não é por outro motivo que pesquisas recentes apontaram que a maioria dos agentes policiais não tem condições psicológicas de portar armas.

Há algumas semanas atrás, uma denúncia anônima sobre o tratamento dispensado aos alunos do curso de formação chegou à Comissão de Direito Humanos da OAB/AL. A notícia foi encaminhada ao Ministério Público. Por ser anônima, remeteram à própria Polícia Militar de Alagoas, para que instaure procedimento apuratório (só pode ser brincadeira...). Alguém imagina qual será o resultado deste procedimento ?

É sabido que dificilmente se mudam velhos hábitos, mas é possível conscientizar o novo. Foi essa a maior preocupação que eu tive ao ministrar as aulas. Ao invés de apenas jogar meia dúzia de teorias na mente dos alunos, sempre abordava algum tema que tivesse relação com a carreira deles: Excepcionalidade do uso de algemas, por exemplo, tópico que até abordei no blog. E todos estes temas remontavam a um só: Tratamento digno ao cidadão.

E na última terça feira (19), cerca de 500 (quinhentos) novos militares se graduaram. Destes, fui instrutor de duas turmas, cada uma com média de 35 (trinta e cinco) alunos. Grande emoção senti ao vê-los chegar ao final, apesar das dificuldades, recebendo o certificado das mãos de seus familiares. Ainda bem que os óculos escuros me socorrem nos momentos em que eu me emociono.

Nas últimas aulas, ao me despedir das turmas, sempre digo que se eles reclamam da velha estrutura militar, cabe a eles modificá-la, afinal de contas eles serão os próximos oficiais, e que realmente sejam superiores, em caráter; que o sofrimento até lapida a alma, mas não pode modificar a essência (é aquela frase sempre citada de Che Guevara: Tem que endurecer, mas sem perder a ternura, jamais); que saibam (e tendo sido meus alunos, eles sabem. Esta lição eu ensinei) que, na Administração Pública, o PODER está adstrito a um DEVER, o dever de bem servir a população que tanto espera deles.

Tenho profunda admiração pelos meus alunos da PM/AL... por enquanto, só admiração. Quero, futuramente, ter orgulho. Portanto, e eu sempre finalizo a minha matéria passando aos meus alunos um último dever de casa: Façam com que o professor se orgulhe de vocês.

Ai, gente, cadê meus óculos escuros ?

Os Pais do "Monstro"

2011-04-14T09:53:00.000-07:00

Muito se falou no massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo. Um ex aluno da escola, Wellington Menezes de Oliveira, entrou numa sala de aula e disparou contra estudantes.

Longe de fazer pouco caso da dor das famílias enlutadas, até porque a mídia explorou a questão o quanto pode, não se falou muito do atirador, a não ser para taxá-lo de “monstro” e outros adjetivos típicos do senso comum.

Também não digo, com isto, que o que ele fez não foi errado. Foi... e muito. O grande problema é que a culpa não foi apenas de Wellington. Quem criou o “monstro” ?

Antes de iniciar, vejamos declarações do atirador, extraídas de vídeo por ele gravado e divulgado pela Polícia:

"A maioria das pessoas me desrespeitam, acham que sou um idiota, se aproveitam da minha bondade, me julgam antecipadamente, são falsas (incompreensível). Descobrirão quem sou da maneira mais radical. Uma ação que farei pelos meus semelhantes, que são humilhados, agredidos, desrespeitados em vários locais, principalmente em escolas e colégios, pelo fato de serem diferentes, de não fazerem parte do grupo dos infieis, dos desleais, dos falsos, dos corruptos, dos maus. São humilhados por serem bons"

A frase de Wellington não justifica o crime, mas explica muita coisa. Pior: Mostra que a sociedade está fabricando suas próprias “bombas-relógio”, com esta eterna (e execrável) mania de desprezo ao diferente.

A Teoria da Etiquetação (labelling approach) nos mostra isto: As pessoas são estigmatizadas a tal ponto que acabam adotando a etiqueta, devolvendo à sociedade aquilo que dela receberam. Exemplos disso são os velhos ditos que dizem que: Pobre nasceu para ser bandido, negro correndo é ladrão.

E estas práticas são passadas desde cedo, de geração para geração. Crianças podem ser muito cruéis. É um clichê de filmes hollywoodianos. Nada mais verdadeiro. Isto porque crianças aprendem a cultura do desrespeito por imitação inicialmente, quando os pais fazem comentários grosseiros em casa sobre pessoas obesas, negros, gays, e aplicam em seu microsistema: A escola.

Quando se fala em distribuir kits anti homofobia nas escolas, ainda surgem uma série de fundamentalistas, dizendo que são para fazer apologia à homossexualidade. Materiais como este servem para fomentar uma cultura de respeito, nada mais.

O Brasil não atentou para isto quando ocorreram os primeiros ataques nos Estados Unidos. Claro, não foi aqui. Pra que ? Típico do brasileiro esperar a dor chegar para procurar o médico. Prevenção passa longe daqui, sem dar tchauzinho. E agora se fala em aumentar a segurança nas escolas: Tá, e o que impediria os nossos futuros “monstros” de atirarem em crianças na saída das aulas ? “Foi só uma fatalidade”, disse o Secretário de Educação do Rio de Janeiro, no que foi seguido pelo Ministro Haddad. Claro, uma fatalidade. Quando não se consegue ou não se quer (como é o caso) explicar as causas para um acontecimento, diz-se que foi uma fatalidade.

Fatalidade é que não se tenha pensado que mais cedo ou mais tarde algo assim iria acontecer. Fatalidade é saber que daqui a algumas semanas, o caso cairá no esquecimento e não se tomará qualquer medida de conscientização dos nossos jovens. Fatalidade é ter a certeza de que diversos outros “monstros” estão sendo fabricados, para as próximas capas de jornais e noticiários. Nós somos os pais dos “monstros”, portanto quem pariu Mateus que o embale.

Caso concreto: Reexame não é aula ou a (dis)função de um (in)certo laudo pericial

2011-03-16T19:42:00.000-07:00

Ingressei com cautelar preparatória em matéria criminal, com vistas a obter a exumação do cadáver de uma parente do autor, uma vez que as circunstâncias da morte eram suspeitas. O exame cadavérico apontava "choque hipovolêmico causado por hemorragia digestiva alta devido à gastrite erosiva hemorrágica difusa" (cuma ?). Ao questionar a médica subscritora do óbito sobre o que seria aquilo, obteve a vaga explicação de que a falecida tinha "um buraco no estômago". O problema é que a falecida nunca apresentou problemas gástricos, causando dúvidas sobre a real causa mortis. Aliada a outras circunstâncias, havia a possibilidade de se estar diante de um homicídio.

Antes de ingressar, lembro-me bem que alguns colegas diziam que seria muito difícil obter decisão favorável, uma vez que os juízes consideram a exumação (desenterramento do cadáver) uma medida extrema.

E não é que a medida foi deferida antecipadamente ?

O Juiz considerou o seguinte:

"São três, portanto, os requisitos legais para a produção antecipada de provas no âmbvito criminal: Necessidade, adequação e proporcionalidade (...) No caso em testilha, o autor pretende que seja reexaminada a causa mortis de sua tia, alegando que, embora conste na declaração de óbito, como tal, choque hipovolêmico causado por hemorragia digestiva alta devido à gastrite erosiva hemorrágica difusa, não entende o porquê dessa hemorragia, trazendo à baila circunstâncias das quais se infere a possibilidade de a morte de sua tia não ter decorrido de causas naturais, e sim de eventual homicídio. A dúvida, na hipótese apresentada, somente há de ser dirimida através da exumação do cadáver e da necropsia. Por se tratar de suspeita da prática do crime de homicídio, infração sujeita a ação penal pública incondicionada, afigura-se, de igual modo, proporcional e adequada a diligência para produzir o resultado pretendido, qual seja, o esclarecimento das circunstâncias em que se deu a morte da vítima - comprovadamente tia do autor"

Enfim, foi determinada a exumação, mas o Perito (que foi meu professor de medicina legal na Universidade. ~~Péssimo professor, por sinal~~) não cumpriu a decisão judicial, que ordenava um reexame no cadáver. Ao saber que havia um atestado de óbito, se contentou em saber de seu teor e explicar ao autor do que se tratava aquele termo técnico contido no exame, elaborando um documento que denominou de auto de exumação.

Com a juntada do citado documento, foram dadas vistas ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Atônito com o conteúdo do "auto de exumação", elaborei e protocolei a seguinte Petição:

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

XXX, devidamente qualificado nos autos, vem, perante V. Exª, por meio de seu advogado, manifestar-se nos termos seguintes:

Pela leitura do documento de fls. 29-30, percebe-se que a decisão não foi cumprida.

Isto porque consta, no auto de exumação, que após o autor ter informado ao perito que a falecida, antes do sepultamento, foi encaminhada ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO), a exumação foi suspensa preliminarmente, tendo o perito signatário, o autor desta ação e o auxiliar de necropsia se dirigido ao SVO. Chegando lá, teriam sido informados que o laudo subscrito pela médica XXX, datado de novembro do ano passado, apontou a causa mortis como Choque hipovolêmico causado por hemorragia digestiva alta devido à gastrite erosiva hemorrágica difusa. A seguir, o auto de exumação traz a informação que “diante destes elementos, o perito fez uma explanação da fisiopatologia da morte e o Sr. XXX pode então entender o motivo da real causa da morte”. Não consta, no auto, se foi realmente feito o reexame após a verificação do primeiro laudo, tanto que não se descreve a realização de qualquer procedimento posterior.

Assim, a impressão que se instala, pela leitura do auto, é que o reexame não foi feito. Ao que parece, o perito se contentou em procurar saber da informação contida no primeiro laudo, informação esta que já constava da decisão, e passou a explicar ao autor o que significava toda aquela parafernália técnica. Ocorre que a decisão não requisitou do perito uma explicação ou aula sobre o que é choque hipovolêmico, e sim um reexame cadavérico, uma vez que, diante das circunstâncias fáticas apontadas na inicial, havia dúvida quanto a real causa mortis. Entretanto, a preocupação maior do perito foi a de justificar o primeiro laudo, do qual já se conhecia o teor, ao invés de proceder a novo exame.

Ademais, chega a ser forçado chamar o documento de auto de exumação, vez que ele não contém os elementos que deveria. O que se tem é meia dúzia de citações de compêndios de medicina legal. A peculiaridade de um exame pericial é a descrição técnica daquilo que se pede, não a simples citação de literatura específica, e o perito signatário deveria saber disto, já que é professor da cadeira de Medicina Legal da Universidade Federal de Alagoas. Genival Veloso de França, tão citado no documento, mostra como deve ser feita a necropsia pós exumação e o que deve conter o respectivo laudo:

Depois de exumado o cadáver – ou o que resta dele -, procede-se ao exame com a mesma técnica do exame cadavérico, tendo-se o cuidado de descrever, com detalhes, as vestes, o grau de decomposição e aquilo a que especificamente se propõe a perícia solicitada. Deve-se utilizar a fotografia e, quando necessário, os raios X. É também aconselhável recolher um pouco de terra que se encontra sobre o caixão e fragmentos do pano externo e interno deste, bem como retalhos da roupa do morto, principalmente quando há suspeita de morte por envenenamento. O exame interno deve ser completo – mesmo no que resta do cadáver -, tendo-se o cuidado de distinguir com clareza os achados patológicos e traumáticos das modificações post mortem. Em determinados casos, o exame histopatológico de alguns órgãos e tecidos pode ser realizado, assim como todos os recursos da pesquisa toxicológica e bacteriológica.” (FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 7ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2004, p. 403-404, sem destaques em negrito no original)

Vê-se, então, que não houve descrição do estado do cadáver, também não houve registro fotográfico, não se procedeu a exame de órgãos e tecidos, ou seja, não foi cumprida a sentença.

Frise-se que não é a intenção deste advogado celeumar a questão. Mas o nosso objetivo, enquanto operadores do Direito, é buscar o mais próximo da verdade. Ainda que, ao final, seja confirmado o primeiro laudo, é preciso, para dissipar qualquer dúvida, que o reexame seja feito e o laudo seja elaborado da forma correta.

Feitas estas considerações, requer a defesa que, após a manifestação do representante do Ministério Público, seja ordenado ao Diretor do Instituto Médico Legal que designe perito (de preferência, outro que não o signatário), para que proceda ao reexame e elabore um auto de exumação nos moldes corretos, quer dizer, com a exata descrição do cadáver e seu grau de decomposição, registro fotográfico, exame de órgãos e tecidos e a conclusão. Outrossim, requer seja oficiado à Delegacia Geral de Polícia Civil, para que informe se foi instaurado, conforme também ordenado pelo juízo, inquérito policial referente ao caso, bem como o andamento do mesmo.

Só em Alagoas mesmo. Advogado agora tem que fazer constar em petição como o perito tem que fazer seu trabalho, porque ele mesmo não sabe (ou não quer). Não é por acaso que em recente caso de homicídio de grande repercussão no estado, houve desencontro de informações entre Polícia Civil, Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

As Execuções eternas e o (des)afogamento do Judiciário

2011-03-11T06:03:00.000-08:00

Deve ser muito maçante trabalhar em uma vara de execuções fiscais. Sei lá, dá a impressão que o trabalho é um tanto mecânico, sem muitas novidades - Experiência de quem já estagiou numa autarquia federal e os processos de execução eram basicamente a mesma coisa: Uma caça a um tesouro, no mais das vezes inexistente. Quase sempre era um mesmo tipo de petição para todos os processos - . Sem contar que a maioria das varas se encontra abarrotada de processos de execução (fiscal, de título extrajudicial, ou mesmo de título judicial, da época em que a execução era uma ação apartada do processo de conhecimento) em que se esgotaram todas as diligências possíveis e imagináveis. E aí, o que é que a parte exeqüente faz ? Inúmeros pedidos de suspensão. Mal acaba o prazo da suspensão, já vem outro pedido. E o processo vai adormecendo nas prateleiras dos cartórios.

O que fazer, então, quando já se fez a verificação de contas bancárias em nome do executado, já se oficiou ao DETRAN, cartórios de registros de imóveis e o diabo a quatro ? A sugestão está na decisão de processo que patrocinei, representando a parte executada. E aí, caros leitores, é preciso diferençar aquele que ‘não quer pagar’ do que ‘não pode pagar’. A segunda hipótese é a do cliente em questão.

Vejamos o teor da decisão que enterrou esse processo:

“Cuida-se de processo de execução que vem se arrastando setembro de 2007 na busca de bens no patrimônio do devedor para satisfação do débito exeqüendo, sem qualquer êxito. Neste período, foi, inclusive, deferida e renovada, de ofício, ordem de bloqueio de valores depositados em instituições financeiras visando a satisfação do credor, sem qualquer sucesso. A perpetuação de tal situação, por óbvio, não atende aos ditames dos princípios da segurança jurídica, da economia processual, e, principalmente, da razoabilidade, eis que a energia despendida na persecução de créditos em tais situações, além de inútil e cara, por certo que atrapalha a regular tramitação de feitos outros com muito mais chance de sucesso. Isto posto, tendo sido realizadas por este juízo todas as diligências requeridas e vislumbradas pelo credor, indefiro o pedido de concessão de novo prazo de suspensão e determino sejam os presentes autos remetidos ao arquivo com baixa na distribuição. Ressalte-se que a qualquer tempo, desde que, e somente se, forem trazidos aos autos indicação do endereço do executado e/ou de localização de bens suscetíveis de penhora, e/ou qualquer requerimento outro de uma providência concreta, poderão os mesmos ser desarquivados e ter seu curso retomado, enquanto não prescrita a pretensão executória. Intimem-se. Acaso existentes, liberem-se os insignificantes valores penhorados*, via BACENJUD.”

* Os insignificantes valores penhorados, via BACENJUD, a que se refere a decisão, correspondem a R$ 0,38 (trinta e oito centavos).

Já era...

Folia com responsabilidade, ok, pessoas ?

2011-03-07T08:35:00.000-08:00

Você pensa que cachaça é água ? Cachaça não é água, não...

A CEI do lixo e o lixo da Politicagem em Maceió

2011-02-23T18:00:00.000-08:00

Maceioense, deposite seu voto aqui

Um requerimento formulado para se criar uma Comissão Especial de Investigação, que ficou conhecida como CEI do lixo, mostrou à sociedade alagoana que em Maceió não se faz política, e sim politicagem.

Antes de passar aos fatos, é importante esclarecer a diferença entre os termos: Política é ciência, técnica, decisões pautadas no interesse comum, aquilo que deveria ser; politicagem são as barganhas, os acordos escusos, o enriquecimento ilícito, a troca de cargos entre os poderes, a dança das cadeiras, enfim, tudo aquilo que a política não deveria ser, mas é.

O objetivo da criação da comissão era investigar as denúncias de que a Prefeitura de Maceió teria realizado contratos irregulares com empresas coletoras de lixo. Só o simples requerimento causou burburinho. O caso inclusive virou objeto de ação de improbidade administrativa por parte do Ministério Público, o que não impede a criação da comissão. Mas pelo visto não era só o lixo que fedia. Nos bastidores, vereadores utilizavam suas assinaturas como forma de barganha, apondo-as e retirando-as a depender do andamento das negociações. Houve até denúncia de requerimento falso de retirada de assinatura.

No final das contas, a proposta de criação da comissão foi sepultada por 11 (onze) votos. O requerimento precisava de 7 (sete) assinaturas para não precisar passar pelo Plenário, mas só contou com 5 (cinco). Claro que o gestor acusado, ao se ver livre da ameaça de uma incômoda investigação, declarou à imprensa que "os vereadores decidiram com a consciência". Resta saber qual foi o preço da consciência de cada um.

Tá faltando eu: Justiça decreta prisão de João Beltrão

2011-02-13T12:45:00.000-08:00

João Beltrão: Tá aonde ?

A 17ª Vara Criminal da Capital decretou a prisão preventiva do Deputado estadual eleito João Beltrão, também acusado de autoria intelectual na morte do Cabo José Gonçalves. O ex-Deputado Francisco Tenório foi preso acusado de envolvimento neste mesmo crime. A Polícia esteve na casa do Deputado, no dia 08, para cumprir o correspondente mandado de busca, apreensão e prisão, mas Beltrão não foi encontrado e já é considerado foragido (que nem Cícero Ferro). O Deputado chegou a ser eleito no último pleito eleitoral, mas teve seu registro de candidatura cassado com base na lei da Ficha Limpa. A decisão sobre a questão está empatada no Supremo Tribunal Federal, aguardando a nomeação do novo Ministro para ser resolvida. Caso consiga manter a candidatura, João Beltrão volta a ter foro privilegiado.

E já que falamos em Francisco Tenório, notícias de última hora. O STJ negou liminar em habeas corpus impetrado pelo advogado do ex-Deputado. Para completar, Tenório foi denunciado pelo Ministério Público, na última segunda feira (dia 07), por duplo homicídio. As vítimas foram Cícero Sales Belém, que trabalhava para Tenório e teria sido executado como "queima de arquivo"; e José Alfredo Raposo Tenório Filho, que teve o azar de estar de carona no carro de Belém naquele dia. O veículo foi metralhado ao parar em um semáforo em frente ao prédio da FUNASA. A denúncia ainda inclui outro pedido de prisão preventiva contra Francisco Tenório.

Mais um, mais um: Prenderam o Chico

2011-02-07T11:14:00.000-08:00

Francisco Tenório: Preso Preventivamente

Outro que perdeu o mandato e teve prisão preventiva decretada foi o ex Deputado Federal (e Delegado) Francisco Tenório. A prisão foi solicitada pelo Gecoc (Grupo Especial de Combate a Organizações Criminosas), órgão do Ministério Público de Alagoas, e decretada, conjuntamente, pela 7ª e 17ª Varas Criminais da Capital. Isto no dia 01 de fevereiro, 48 (quarenta e oito) horas após perder o mandato e consequentemente a imunidade parlamentar.

Tenório, acusado de autoria intelectual na morte do cabo da Polícia Militar José Gonçalves (crime ocorrido em 1996, num posto de combustíveis da Via Expressa), foi preso em Brasília e transportado para Maceió. O irmão do ex-Deputado, o também ex-Deputado (só que estadual) José Maria Tenório, disse que tudo aquilo era perseguição do juiz Maurício Breda, titular da 7ª Vara Criminal da Capital e integrante da 17ª Vara Criminal. O juiz se limitou a dizer que era muito comum que familiares de acusados em crimes utilizassem a velha história da "perseguição", mas salientou que não possui nada contra o ex Deputado e que, caso haja indícios suficientes, não será ele, e sim o juri, que decidirá se ele é inocente ou culpado.

Juiz Maurício Cesar Breda Filho nega acusações de perseguição

O ex-Deputado pode voltar a ocupar o cargo de Delegado, caso seja libertado. O Diário Oficial do dia 04 de fevereiro traz portaria que nomeia Chico Tenório para ficar à disposição da Gerência de Controle de Pessoal, órgão ligado à Delegacia Geral da Polícia Civil.

O Procurador Geral de Justiça do Estado, Eduardo Tavares, avisou que novas prisões podem ocorrer, já que há outros ex-Parlamentares que não conseguiram se reeleger acusados de crimes graves.

Que modos são esses, Betinha ?

2011-02-02T16:03:00.000-08:00

Elisabeth Carvalho mostrou que não respeita o cerimonial de uma solenidade. Durante a posse do novo Presidente do TJ/AL, Des. Sebastião Costa Filho, a Desembargadora perguntou pelo Desembargador aposentado Antônio Sapucaia. Ao que Sapucaia se levantou, Betinha disparou: “Porque quando o senhor disse que havia muita corrupção no Tribunal de Justiça, não se aposentou logo e devolveu o carro que usava?”. A giletada deixou perplexos, além do próprio Sapucaia, os Desembargadores que compunham o Pleno, bem como o auditório. Elisabeth ainda afirmou que Sapucaia serviu a ditadura militar. Sapucaia se limitou a dizer: “Pena que eu não posso responder à altura”. Após, deixou o local, passando mal, mas sob aplausos, sendo atendido pela equipe médica do Tribunal.

Era de se esperar: Ex Deputado tem prisão preventiva decretada por Desembargador

2011-02-01T19:10:00.000-08:00

O ex-Deputado Cícero Ferro, após derrota nas últimas eleições, o que lhe tirou o manto da imunidade parlamentar (lembro até do slogan dos adesivos de campanha dele: "Cícero Ferro é meu amigo". Era risível e ficou mais ainda depois que saiu o resultado), teve prisão preventiva decretada (de novo), de ofício, pelo Desembargador Orlando Manso. Policiais estiveram na residência de Ferro, cumprindo mandado de busca e apreensão e prisão, mas não encontraram armas, nem o dono da casa. Foi preciso chamar um chaveiro para ter acesso à residência. O trabalho foi acompanhado pelo advogado de Cícero Ferro, Dr. Welton Roberto, que explicou que seu cliente está em Portugal. Ferro é acusado de ser autor intelectual de diversos crimes, como o do Vereador de Delmiro Gouveia, Fernando Aldo, crime ocorrido em 1º de outubro de 2007, na cidade de Mata Grande.

O advogado, que já solicitou audiência com o Desembargador e já prepara Habeas Corpus a ser impetrado junto ao STJ, afirmou que a decisão de Manso contraria decisão do STJ, que garantiu liberdade a Cícero Ferro. Ademais, disse que como Ferro não é mais Parlamentar, o processo deveria voltar à 1ª instância.

Na decisão em que decretou a prisão, tendo como fundamentos a garantia da ordem pública (que é praticamente um cheque em branco que o legislador deu ao juiz para sair decretando prisões a torto e a direito) e a conveniência da instrução criminal. Manso criticou a proteção que a Assembléia legislativa deu ao Deputado, obstaculizando o andamento do processo. Baseou sua decisão no que entendeu como "fatos novos", que consiste em declarações de que o Parlamentar eleito, Dudu Albuquerque, se licenciaria para tratamento médico, passando a vaga a Ferro, que ficou com uma 1ª suplência e, assim, não perderia a imunidade. Manso externou, na decisão, que, se acaso tal intento se concretizasse, o caso deveria passar por uma junta médica e qualquer fraude ensejaria responsabilização penal, inclusive do Parlamentar Dudu Holanda.

Era de se esperar que a prisão fosse decretada tão logo Cícero Ferro deixasse de ser Deputado, afinal ele mexeu com os egos de diversos Desembargadores do TJ, inclusive a Presidente, esculhambando-os em declarações feitas a diversos órgãos de imprensa.

TJ/AL pune Juiz com Aposentadoria Compulsória

2011-02-01T17:22:00.000-08:00

O Pleno do Tribunal de Jsutiça de Alagoas decidiu punir o juiz José Carlos Remígio com a aposentadoria compulsória, penalidade mais alta imposta aos magistrados. Remígio fora processado administrativamente por agredir, em datas distintas, sua ex companheira e sua namorada. O relator do processo foi o Desembargador Sebastião Costa Filho.

No primeiro caso, o magistrado teria tentado agredir a ex companheira dentro de um juizado especial onde a mesma trabalhava como conciliadora, pelo fato de ela não querer aceitar acordo em ação de alimentos por ela movida. O relator do caso considerou que o fato era grave não somente pela natureza da conduta, mas pelo local em que foi praticada, o que demonstra desrespeito com o judiciário.

No segundo caso, o juiz foi preso em flagrante agredindo a namorada. Ainda desacatou e ameaçou o policial que efetuou a prisão e os repórteres que cobriram o caso. Ficou detido na sede do Corpo de Bombeiros o natal e reveillon de 2009. Depois, foi afastado preventivamente de suas funções até a resolução do caso.

Nem sempre é fácil cortar na própria carne, mas é necessário evitar o corporativismo. Exige-se de um juiz não só saber jurídico (e boa parte dos de Alagoas não possui, valendo-se do trabalho de assessores e estagiários muitíssimo melhor preparados que eles), mas postura. Talvez este caso só tenha resultado numa punição pela repercussão que teve. Muitas outras arbitrariedades são cometidas por juízes e o Tribunal se faz de cego, surdo e mudo. Várias outras representações contra juízes se arrastam pela corregedoria do TJ/AL e a maioria é arquivada monocraticamente, sem direito sequer a uma apuração.

Alguns acham um absurdo a aposentadoria compulsória. "Como é que alguém é punido recebendo dinheiro ?", questionam. Bom, vale ressaltar que a aposentadoria compulsória representa uma expulsão do cargo. Mas não se pode desconsiderar que, de toda forma, o punido trabalhou, exerceu o cargo, então ele recebe a aposentadoria proporcionalmente ao tempo em que ficou no cargo. Sem contar que não há nada pior que uma mancha na carreira e na vida da pessoa.

Algumas Considerações sobre a Homossexualidade

2010-12-30T06:18:00.000-08:00

Já há algum tempo que eu pretendia fazer um tópico a respeito, pois o tema suscita várias questões, e em conversa com um amigo querido ontem, a idéia que vinha e voltava acabou se corporificando. Fui expondo a ele alguns pontos bastante relevantes e a postagem acabou nascendo.

Primeiro, tratemos de violência. Com as recentes notícias envolvendo o ataque a homossexuais em São Paulo, o assunto ganha força novamente. É chocante saber de casos do tipo, e mais chocante ainda saber que estes casos envolvendo agressões e morte de homossexuais são colocados em segundo plano pelas autoridades. Não é por acaso que a maioria dos crimes homofóbicos se encontra sem resolução.

E de quem é a culpa ? Da religião ? Jamais. Religiões, no fim das contas, são doutrinas, teorias, CRIAÇÕES HUMANAS, não divinas. Sinto muito, não foi a mão de Deus que veio do céu e escreveu a Bíblia. Não foi Deus que escreveu o famoso (e ridículo) trecho de levítico, em que se diz que a homossexualidade (sem ismos, por favor. A psicologia evoluiu muito, no sentido de não considerar como doença, inclusive uma psicóloga foi punida por seu conselho de classe por propagar a “cura”) é uma abominação. Foram pessoas. A religião, que deveria ser uma forma de disseminar o respeito, o amor, a igualdade, se tornou um instrumento de justificação da perversidade humana. Pode tudo, em nome do Senhor Jesus, inclusive amarrar três vezes, depreciar, até matar. Países do Oriente, inclusive, punem as práticas homossexuais com a morte. São os chamados “crimes contra a natureza”. Ora, quem deveria, então, estar no banco dos réus era a própria natureza, que fez cada um do jeito que é. Não se trata de uma opção. Ninguém tem no corpo um interruptor em que possa acender ou apagar a homossexualidade. E ainda que fosse uma opção, qual o problema ? Há quem diga: Ah, acho nojento ver dois homens se beijando. Tá. O que se faz, num restaurante, se houver, no cardápio, um prato do qual não se gosta ? Não pede. Mas o prato continua lá no cardápio, porque há quem o aprecie. Portanto, se alguém se sente nauseado ao ver dois homens ou duas mulheres se beijando, passe adiante, sem fazer carinha feia, sem dizer bobagem. Sejamos elegantes, racionais e sejamos GENTE, acima de tudo. O local apropriado para animais selvagens é uma jaula.

Prisão de homossexuais na África: Além de algemados, são submetidos às chacotas da população

Enforcamento de homossexuais no Irã: Condenados à morte por "Crime contra a Natureza"

Muitos homossexuais têm sido constrangidos em público por trocarem carícias. Muitos grupos, em sinal de protesto, organizam beijaços na frente ou no interior das empresas onde o ato homofóbico tenha ocorrido (geralmente shoppings centers). Fui questionado, em certa ocasião, se o beijo em público entre homossexuais seria “atentado violento ao pudor”. Por ser leigo, claro que o curioso utilizou o termo erroneamente. Talvez ele quisesse questionar se seria ato obsceno, capitulado no art. 233 do Código Penal. Após a explicação devida ao amigo sobre o que era, realmente, atentado violento ao pudor (hoje estupro também), expliquei-lhe que o beijo não é ato obsceno, e sim manifestação da afetividade. Caso fosse, a norma penal deveria recair sobre todos os casais, héteros ou gays, que se beijassem em público. A propósito, estabelecimentos que molestem pessoas por causa de um beijo em público estão sujeitos à condenação por danos morais. E eu acho é tome:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCRIMINAÇÃO À CASAL HOMOSSEXUAL EM BAILE PROMOVIDO POR CLUBE SOCIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 3º, INCISO IV, INSTITUI O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO, SEJA DE QUAL ESPÉCIE FOR, COMO UM DOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. EM VISTA DISSO, NÃO PODEM EVENTUAIS PECULIARIDADES REGIONAIS SERVIR DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS, EM FACE DA OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO, QUE, NO CASO EM TELA, SE DERA COM FUNDAMENTO NA OPÇÃO SEXUAL DA DEMANDANTE.

2. Hipótese em que a autora, conjuntamente com sua companheira, fora advertida por membro da diretoria de clube social, em plena festa promovida pelo mesmo, a que cessassem as carícias que vinham trocando. Conduta que não era costumeiramente exigida de casais heterossexuais, o que indica a efetiva prática de discriminação.

3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a majoração do montante indenizatório fixado no Juízo a quo.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70017041955. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Odone Sanguiné)

Assunto que está na pauta é o bullying nas escolas, as perseguições contra alunos por diversos fatores, um deles a homossexualidade. Lamentável que certas pessoas, adolescentes com uma péssima educação doméstica, se divirtam diminuindo a auto estima do outro. Cada vez mais os jovens têm assumido sua homossexualidade, mas têm encontrado barreiras. É importante que as escolas preparem seus educadores para lidar com a questão, porque a omissão também enseja responsabilidade civil, que neste caso é transubjetiva, ou seja, o estabelecimento de ensino é responsável por ato dos demais alunos contra um só.

“Mas eu tenho liberdade de expressão e eu não concordo com a homossexualidade. A Constituição me garante isto”. Bom, nós da área jurídica sabemos que, em Direito, nenhum princípio é absoluto. É regrinha básica de hermenêutica jurídica. OK, todos têm liberdade de expressão, mas ela termina onde começa a moral dos outros. Por isto, a mesma Constituição garante a reparação por dano moral. Sabe quando uma criança começa a rir de uma pessoa obesa e a mãe dá um beliscão dizendo que é feio caçoar dos outros ? É bem por aí. Você pode achar feio, pode achar engraçado, pode achar ruim, mas guarde para si. É dito que “se você não tem nada de bom para falar, não fale”.

E falando em justiça, mesmo a dama que segura a balança ainda fecha os olhos para os homossexuais. Não digo que ela é cega, ela fecha os olhos mesmo. Infelizmente, existe homofobia até no judiciário, que deveria ser imparcial. Só muito recentemente o judiciário tem reconhecido a união de homossexuais como legítima e a adoção de crianças por casais homossexuais. Só recentemente se reconhece questões que existem há muito tempo e que levam as pessoas a bater a porta do judiciário por omissão do legislativo. Pena que muitas dessas pessoas ainda hoje batem na porta errada e terminam frustradas.

Em termos de adoção, qual é o princípio mor a ser seguido ? O do MELHOR interesse da criança, ora. Será que o melhor interesse da criança é o de ter um lar, de ter educação e, acima de tudo, afeto, ainda que este lar seja formado por um casal do mesmo sexo ? Ou será que é melhor viver na rua ou dentro dos muros de uma instituição até completar a maioridade, sem perspectivas ?

“Mas homossexuais são promíscuos, darão mau exemplo à criança”. Chega a doer nos ouvidos tamanha besteira, mas se reproduzo é porque já ouvi tal aberração. E não foi de um leigo. É sempre perigoso generalizar, ainda mais quando se trata de personalidade. Promiscuidade não é prerrogativa dos homossexuais. É comum a qualquer manifestação da sexualidade. Do mesmo modo que há homossexuais que trocam de parceiro como quem troca de roupa, também há heterossexuais que assim procedem. Mais uma coisa: Dar mau exemplo é o casal brigar na frente da criança, um agredir o outro na frente da criança. Isto sim deixa seqüelas psicológicas gravíssimas.

Além do mais, todo processo de adoção deve passar por uma análise criteriosa, que envolve a participação de psicólogos e assistentes sociais, os quais irão verificar o ambiente que será oferecido ao adotando e as condições econômicas e psicológicas dos adotantes.

No dia 27/04/2010, a 4ª Turma do STJ, em decisão histórica, negou recurso interposto por membro do Ministério Público do RS (utilizo o termo membro por entender que um ato grotesco como este jamais terá ressonância num órgão como o Ministério Público, que tem por função primordial zelar pelo bem estar da sociedade, portanto é apenas um membro, membro este que deveria ser amputado, e não representante), mantendo decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Uma das mulheres havia adotado as crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem passou a conviver desde 1988 e que ajuda no sustento e educação das crianças, também queria adotá-las, o que lhes daria maiores garantias e benefícios, como plano de saúde e pensão em caso de dissolução da união ou falecimento.

União Homoafetiva. Por que aceitar ? Mudemos a pergunta: Por que não ? Pior seria deixar desamparado aquele que conviveu tanto tempo com outra pessoa, muitas vezes desprezada pela família; os dois constroem um patrimônio em comum, mais que isto: Uma vida em comum. E com a morte de um deles, aquela “família” que outrora o desprezara vem e fica com aquilo com o que não contribuiu ? Que justiça é esta ? Antes de mais nada, família é o que é, não o que o Direito determina. Quanto tempo durou antes que as uniões estáveis fossem reconhecidas como entidades familiares ? Tempo demais. E ainda assim não se podia dizer, faticamente, que se tratava de uma família, antes mesmo de haver um dispositivo legal ? A justiça, antes mesmo da Constituição de 1988, reconhecia as uniões estáveis como sociedades de fato. Não é um registro ou uma sentença que constitui uma família. É o tempo, a estabilidade, compartilhar os bons e maus momentos.

E com o advento da Carta Magna de 88, erigiu-se a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental. Conseqüência disto é que a família deixou de ser vista sob uma ótica meramente institucional. Foi suprimido do art. 226, caput, a expressão “formada pelo casamento”, para efeito de caracterização da família. No texto atual, lê-se “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. A partir daí, a cláusula antes exclusiva se tornou inclusiva.

Isto quer dizer que, para a caracterização de uma entidade familiar, pouco importa o sexo de quem a compõe, bastando a presença dos requisitos estabilidade (união duradoura), publicidade (demonstração pública de vínculo, afastando deste conceito as relações clandestinas) e, mais importante, afetividade (o compartilhamento de vida com outra pessoa).

São tantas as questões, que não vou elaborar um parágrafo conclusivo. Primeiro porque se trata de um bate papo com vocês e as nossas conversas não podem acabar, não é ? Segundo porque quero transformar este tópico em algo mais. Um artigo científico, quem sabe uma monografia ? Terceiro, e mais importante: Não vou terminar, porque respeito – que é o cerne do que tratamos aqui - não se conclui, se prolonga, se eterniza. É necessário que iniciemos não uma cultura apenas de tolerância, mas de respeito pela dignidade do outro. Desejo a todos os meus leitores um excelente réveillon e um 2011 repleto de harmonia, saúde, amor e sucesso. Aos que, como eu, festejarão a passagem de ano na praia, vendo os fogos, lembrem-se que há espaço para todas as cores, não só pipocando no céu, mas também celebrando na areia. Um forte abraço!!!

Julgamentos no Teatro: O Mercador de Veneza

2010-12-19T08:52:00.000-08:00

A peça shakesperiana conta a história de Antônio, que, para ajudar o pobre amigo Bassânio a cortejar à jovem Pórcia, aceita figurar como fiador num empréstimo de 3 mil ducados que Bassânio realiza com o judeu Shylock.

Como todo o dinheiro de Antônio está investido em mercadorias transportadas por navios, Shylock, maliciosamente, propõe que Antônio assine um contrato no qual, se não for feito o pagamento em determinada data, o credor poderá cortar uma libra de carne de qualquer parte do corpo do devedor. Confiando que antes da data prevista terá muito mais do que o dinheiro a ser emprestado, Antônio aceita as condições. A peça contrapõe o Cristão Antônio, com bons sentimentos, ao usurário Shylock, judeu, que nutre certa raiva de Antônio, exatamente pelo fato de este não emprestar dinheiro a juros, o que acaba desvalorizando seu negócio.

Quando Jessica, filha de Shylock, foge com Lourenço, levando grande soma em dinheiro e jóias de seu pai, sendo o casal ajudado por Bassânio, aumenta a raiva de Shylock por Antônio.

Ao ser questionado para que lhe serviria a carne de Antônio, Shylock responde:

“Para isca de peixe. Se não servir para alimentar coisa alguma, servirá para alimentar minha vingança. Ele me humilhou, impediu-me de ganhar meio milhão, riu de meus prejuízos, zombou de meus lucros, escarneceu de minha nação, atravessou-se-me nos negócios, fez que meus amigos se arrefecessem, encorajou meus inimigos. E tudo, por que ? Por eu ser judeu. Os judeus não têm olhos ? Os judeus não têm mãos, órgãos, dimensões, sentidos, inclinações, paixões ? Não ingerem os mesmos alimentos, não se ferem com as armas, não estão sujeitos às mesmas doenças, não se curam com os mesmos remédios, não se aquecem e refrescam com o mesmo verão e o mesmo inverno que aquecem e refrescam os cristãos ? Se nos espetardes, não sangramos ? Se nos fizerdes cócegas, não rimos ? Se nos derdes veneno, não morremos ? E se nos ofenderdes, não devemos vingar-nos ? Se em tudo mais somos iguais a vós, teremos de ser iguais também a esse respeito. Se um judeu ofende a um cristão, qual é a humildade deste ? Vingança. Se um cristão ofender a um judeu, qual deve ser a paciência deste, de acordo com o exemplo do cristão ? Ora, vingança. Hei de por em prática a maldade que me ensinastes, sendo de censurar se eu não fizer melhor do que a encomenda.”

Bassânio, já nas graças de Pórcia, recebe notícias de Antônio, que seus navios naufragaram e o judeu Shylock apesar dos constantes apelos em sentido contrário, exige o cumprimento da letra. Pórcia pede que Bassânio vá em socorro de seu amigo e ofereça a Shylock o dobro do valor da dívida. Ela lhe dá um anel, como símbolo do amor dos dois, e pede a ele que nunca se desfaça do bem, senão isto significaria a morte do amor deles (sua empregada, Nerissa, também faz o mesmo com Graciano). Quando Bassânio e Graciano partem. Pórcia deixa Jéssica e Lourenço tomando conta de sua casa e diz que irá agurdar seu amado num mosteiro, em oração, junto com Nerissa. Elas partem.

Na presença do juiz, Shylock se mostra inflexível. Antônio se mostra conformado com seu destino, afinal se o Direito de Shylock for negado, significaria que as leis de Veneza não têm valor, o que abriria um precedente perigoso. Shylock rejeita a proposta de Bassânio, de ter o dobro do valor, e exige justiça. O Doge espera por Belário, um jurista sábio ao qual ele consultou sobre a questão. Ele não comparece, mas manda uma carta, recomendando um jovem Doutor de Roma, chamado Baltasar (na verdade, é Pórcia disfarçada. Nerissa também se encontra disfarçada de escrivão). Pórcia diz que, de fato, tem o judeu direito à prestação constante na letra, mas tenta convencê-lo a aceitar três vezes o valor da dívida. Shylock é irredutível. Pórcia, então, decide em favor do judeu, mas ressalva que ele só pode tirar uma libra de carne, sem retirar qualquer gota de sangue de Antônio, já que o contrato não menciona sangue. Caso contrário, todos os bens e terras de Shylock passarão para o Estado. Shylock, então, aceita receber três vezes o valor da dívida, ao que Pórcia nega, dizendo que, já que ele não aceitou receber o dinheiro antes, só tem direito ao estipulado no pacto.

“Podes ver o texto. Reclamaste justiça. Fica certo de que terás justiça, talvez mesmo mais do que desejaras.”

Derrotado, Shylock faz menção de ir embora, mas Pórcia diz que a lei tem outras pretensões a respeito. Pelo fato de ele – um estrangeiro – ter atentado contra a vida de um dos membros daquela comunidade, metade de seus bens passa para o ofendido e a outra metade para os cofres públicos. Além disso, a vida do ofensor fica à mercê do Doge. O Doge lhe concede o Direito à vida. Antônio propõe, primeiro, que Shylock se torne Cristão; e, segundo, que a metade dos bens que caberia aos cofres públicos seja perdoada, contanto que Shylock assine um documento, comprometendo a passar a quantia correspondente ao homem que desposou sua filha e com ela fugiu, assumindo também Antônio o compromisso de fazer o mesmo com a metade que com ele ficará. O Doge diz a ele que se não concordar com os termos do acordo, retira o perdão concedido. Shylock acaba aceitando.

Antes de partir, Bassânio e Antônio insistem em agradecer, de alguma forma, ao douto Baltasar (Pórcia). Esta pede o anel que dera a Bassânio, pedindo a ele que dele nunca se desfizesse (Nerissa também pede a Graciano, como pagamento por seus serviços, o anel que lhe dera). A princípio, eles negam. Mas após insistência de Antônio, cedem.

Ao chegarem à casa, eles explicam o ocorrido. As esposas se mostram decepcionadas a princípio, mas eles se surpreendem quando elas lhes mostram os anéis. Elas dizem que, para recuperá-los, tiveram que dormir com o jurista e seu escrivão, o que deixa Bassânio e Graciano irritados. Mas, depois elas esclarecem que elas é que eram o jurista e o escrivão. Pórcia ainda diz a Antônio que três de seus navios chegaram ao porto.

Rudolf Von Ihering, em seu "A Luta pelo Direito", considera que foi cometida uma injustiça contra Shylock. Que se negasse, desde o início, validade ao título, por conter disposição contrária à moral, mas o juiz reconheceu eficácia à letra, frustrando sua execução através de um estratagema infame, qual seja, cortar a carne sem tirar o sangue, o que é impossível.

Excepcionalidade do Uso de Algemas

2010-11-22T06:58:00.000-08:00

Compartilho com os leitores reportagem do Jornal Gazeta de Alagoas de 31/10/2010, a respeito do tema. Utilizei a reportagem em aula que dei aos meus alunos do 4º Pelotão do Curso de Formação de Praças da PM/AL e o debate foi grandioso. Inclusive, neste dia, dei aula algemado, para demonstrar como é incômodo e vexatório o uso do acessório. As algemas apertam os pulsos, pesam (imagine em dia de muito calor como elas não queimam ?); os alunos tiravam fotos, achavam engraçado (imagine o preso, sendo surpreendido com os deboches dos populares e os flashes da imprensa ?). Sem contar que eu fui algemado com as mãos para a frente e sabemos que a praxe é algemar os presos com as mãos para trás. Percebo que os que estão ingressando na corporação mostram preocupação com os limites de sua atuação, preocupação esta que os policiais antigos não têm, como se observará na reportagem. E é função dos professores trazer discussões como esta, de forma ousada, inovadora, criativa. Sempre explico aos meus que a autoridade da qual eles serão investidos ao término do curso está ligada a um dever. E este dever exige postura e respeito no exercício da função. A truculência deve ceder ao bom senso.

Legislação

UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS GERA POLÊMICA EM ALAGOAS

Opiniões se dividem em torno de objeto

Maikel Marques

Repórter

Dois anos depois da vigência da súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecendo restrições quanto ao uso de algemas nos pulsos de quem tem prisão decretada pela justiça, delegados e advogados ainda divergem quanto à utilização das argolas metálicas, simbolo da imobilização do acusado e garantia de que não representa insegurança à integridade física do policial.

A polêmica em torno do uso indiscriminado de algemas no território nacional começou depois de uma ação da Polícia Federal (PF), que prendeu, durante a operação Satiagraha, figurões do cenário político nacional e os exibiu à mídia de todo o país chegando à carceragem da instituição, em Brasília (DF), com as mãos atadas pelas temidas argolinhas, contribuindo para a "exposição indevida" de quem já tinha concordado com a detenção.

Em meio às críticas, os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) julgavam recurso interposto por um réu condenado por homicídio em Laranjal Paulista (SP), que criticava o fato de ter ficado algemado durante todo o período que durou o tribunal do júri. Ao apreciar o caso, o ministro relator Marco Aurélio Mello entendeu que houve abuso no uso das algemas nos punhos do acusado.

EXCEPCIONALIDADE

Resultado daquele dia sete de agosto de 2008: Os ministros acataram, por unanimidade de votos, a "tese da excepcionalidade" do uso das argolas. Estas só deveriam ser utilizadas, daquele momento em diante, em casos excepcionais ou quando há ameaça ao acusado, ao policial ou outras pessoas. O ministro Cézar Peluzo sugeriu então a vinculação daquela decisão a situaçlões semelhantes em todo o país.

A "súmula vinculante Nº 11" ficou com o seguinte conteúdo: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

REAÇÕES

Vieram discursos em torno do "princípio da dignidade da pessoa humana" e as reações, favoráveis ou não, às novas regras para o trancafio de gente por meio de autoridades policiais estaduais ou federais. Em Alagoas, o assunto gera discordâncias entre advogados, que tentam preservar sem máculas a imagem de seus clientes, e policiais estão sempre preocupados em não ser alvo da fúria daquele que não chega mais ao cárcere algemado.

Posicionamento

DELEGADO DIZ QUE NÃO SE PODE VACILAR

Waldor Coimbra justifica uso de algemas alegando que preso sonha com liberdade e é preciso garantir a segurança policial

"Preso é preso, meu amigo! Sonha com a liberdade, sempre. Não se pode vacilar. Tem que mantê-lo algemado para garantir a segurança policial e de quem estiver ao seu redor". A afirmação do Delegado Waldor Coimbra Lou, do 9º Distritor Policial da Capital, serve para tentar responder a uma pergunta básica: Como prever a reação daquele que concordou com a detenção e aparenta rendição ?

Na visão do experiente policial, não há como prever a reação do preso escoltado ao xilindró. "Na dúvida, é melhor mantê-los bem amarrados", aconselha Waldor. Recentemente, ele viajou ao Espírito Santo (ES) com a missão de escoltar até Alagoas Hornella Giurizzato, principal suspeita de ter mandado matar seu ex-esposo, o empresário capixaba Fernando Mattedi Tomazzi, morto em 14 de setembro em Maceió.

Ciente das diretrizes da súmula vinculante, o Delegado observou o comportamento da acusada antes da viagem à capital alagoana, mas preferiu mantê-la algemada. Recebeu recomendação semelhante do comandante da aeronave que fez escala em Guarulhos (SP), antes do desembarque em nosso aeroporto internacional. "Ela até pediu para retirar, mas preferi não comprometer o meu trabalho lá nos ares", confessou. (do editor do blog: Claro, sempre há a possibilidade de o preso pegar um paraquedas e pular. Faça-me o favor!!!)

No dia seguinte ao desembarque em Maceió, a acusada foi ao Instituto Médico Legal (IML) submeter-se ao exame de corpo de delito, ocasião em que, sisuda, utilizava um lenço para encobrir o par de fechaduras que limitava o movimento de suas mãos. Coimbra diz que só não tem utilizado algemas quando o preso é devedor de pensão alimentícia. "Este quer sair logo da prisão. Não faz confusão". (do Editor do Blog: Qual o preso que não quer sair logo da prisão ? Alguém me diz ? Gente, quanta batatada este senhor disse!!!)

CRITÉRIOS E DÚVIDAS

O Delegado Antônio Carlos Lessa, atual presidente da Associação dos Delegados de Alagoas (Adepol) reconhece a necessidade de, nos tempos atuais, levar em consideração os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes de prender os pulsos do acusado com as temidas argolinhas de prata, mas defende vigilância cerrada do policial para não ser surpreendido.

"Quem é que sabe o que tem na cabeça do preso ? Quem é que garante que, com mãos livres, ele não vai tomar a arma do policial e atingi-lo na tentativa desesperada de fuga ?", questiona o delegado, fazendo referência ao caso de um detento que tomou a arma de um policial e matou um magistrado nos Estados Unidos, há alguns anos. "lembra daquela cena ? Vacilo total da polícia. É ´reciso atenção, sempre!", completa.

O líder policial chamaa a tenção para a questão do "abuso de autoridade" por parte do policial, razão pela qual a associação tem orientado seus associados para o uso das algemas se realmente houve necessidade. A precaução tem justificativa: Evitar que o agente policial seja acusado de violação do dever funcional e da prática de ilicitudes. (Do Editor do Blog: Creio que a Polícia só entenderá que o uso das algemas é exceção, e não regra, quando nós, advogados, começarmos a representá-los por estas práticas abusivas. Aí eles terão a real dimensão da sensação - e vergonha - que é responder a um processo com repercussão nas esferas disciplinar, civil e criminal, sem contar no trabalho e despesas para constituir um advogado e elaborar sua defesa. Portanto, advogados, ao se dirigir ao local onde seu cliente está sendo detido, leve uma câmera digital e desperte o Jorge Tadeu que "ecsiste" em você. Depois, é só entrar com o Habeas Corpus e, também, com a representação. Só assim os direitos dos presos serão respeitados, bem como as nossas prerrogativas profissionais)

ADVOGADO: "USO É ABERRAÇÃO JURÍDICA"

O advogado criminalista Roberto Marques, que defende clientes em Maceió e Arapiraca, considera o uso de algemas "uma aberração jurídica" por ferir, na sua avaliação, o princípio do estado de inocência. "O uso excessivo das algemas execra e macula a imagem do cidadão, muito antes do seu julgamento do crime de que é acusado", argumenta.

Há quase duas décadas, quando Marques estreou na profissão defendendo acusados de crimes, não havia em Alagoas critério policial para o emprego das algemas. Imperava o estado policialesco e a praxe era o "desfile" de autoridades com detentos, alguns deles inofensivos, com as mãos atadas, mesmo em meio a meia dúzia de homens armados.

"Quando o cliente liga informando a chegada da polícia para cumprimento de ordem judicial, oriento no sentido de não reagir. Isso justamente para evitar que algum policial o algeme e macule sua imagem", explica o advogado que, durante muito tempo, lecionou Direito Penal em faculdades de Arapiraca, no agreste, e Penedo, no Baixo São Francisco. "A regra é não reagir e se entregar".

Welton Roberto, advogado criminalista em Maceió que defende gente acusada de muita ilegalidade, considera desnecessário o uso das algemas e costuma exigir das autoridades policiais "fundamentação" legal para o emprego do "instrumento de força" nem sempre encessário aos que se mostram colaborativos com o trabalho policial.

"A colaboração do preso facilita o trabalho do advogado quando da solicitação de HC (Habeas Corpus) no sentido de livrá-lo do cárcere. A atuação arbitrária, abusiva, do policial que cumpre a ordem judicial também nos favorece [quando da impetração de recurso à instância jurídica cabível]. Nas duas situações, defendo a atuação com bom senso parta evitar excessos", analisa Welton Roberto.

Os agentes da Polícia Federal (PF) em Alagoas têm utilizado critérios de monitoramento prévio para reconhecimento da índole de quem precisa ser algemado. "Durante a investigação, a gente prepara relatórios sobre a índole do acusado. Isso auxilia na hora de decidir pelo uso ou não das algemas", explica o agente federal Fábio Jorge.

A regra serviu de parâmetro para deflagração de operação em Arapiraca, quando sete empresários foram presos acusados de fraudar processos licitatórios para a venda de merenda a prefeituras de cinco cidades agrestinas. Para surpresa de quem testemunhou as detenções no interior e a chegada dos acusados ao IML de Maceió, ninguém tinha pulsos presos às fechaduras.

"Como não eram perigosos e resolveram colaborar, certamente não houve necessidade de utilização de instrumentos para limitar seus movimentos", completou o agente, também assessor de imprensa da PF em Alagoas.

Consciência Negra: Juíza Luislinda Valois

2010-11-21T08:42:00.000-08:00

Juíza Luislinda Valois

Olá, meus leitores fiéis. Desculpem passar tanto tempo sem postar, mas os compromissos têm aumentado paulatinamente. É aquela correria de fim de ano que vocês já conhecem. Não poderia deixar de mencionar o Dia da Consciência Negra, que foi ontem, dia 20 de novembro. Poderia eu, que sou de Alagoas, citar Zumbi dos Palmares. Mas como este blog é dedicado à área jurídica, falarei de uma mulher cujas palavras tocaram o meu coração: Drª Luislinda Valois. A juíza baiana proferiu uma palestra (que eu prefiro chamar de Bate Papo, tamanha a proximidade e empatia com o público) na ESMAL (Escola Superior da Magistratura de Alagoas), na última quarta feira, sobre o papel do negro na atualidade e contou um pouco de sua luta, da menina que, aos 9 anos, quando um professor lhe disse "se você não tem dinheiro para comprar material, deixe de estudar e vá cozinhar feijoada na casa da branca, que você vai ser mais feliz", foi ao pátio e, após chorar tudo o que tinha para chorar, retornou à sala e respondeu: "Professor, eu não vou deixar de estudar, eu não vou cozinhar feijoada na casa da branca. Eu vou ser juíza e vou mandar prender o senhor". Após concluir a faculdade de Direito, ela foi aprovada num concurso de Procuradora autárquica, concorrendo a quatro vagas apenas. Apesar de ter sido a primeira colocada, não teve a aopção de ficar na Bahia. Teve que escolher entre Sergipe e Paraná. E ela optou: "Já que não me querem aqui, vou para longe, para deixar eles em paz". Foi embora com toda a família e seis meses depois, se tornou procuradora chefe no estado do Paraná. Voltou para a Bahia, na década de 80, já como Juíza de Direito. Apesar de toda a sua garra, o Tribunal de Justiça nunca a tinha convocado, apesar de ela fazer jus. Pelo menos não até a mídia começar a divulgar o nome e o trabalho da magistrada e cobrar. Chamou-me a atenção quando ela encerrou suas falas - e é assim que encerro esta postagem -dizendo algo mais ou menos assim: Que todo dia seja dia de consciência, não apenas negra, mas branca, amarela, azul, cor de rosa... consciência humana, consciência social.

Eleições: O Voto de Desempate

2010-10-02T09:14:00.000-07:00

Amanhã teremos eleições, nas quais DECIDIREMOS os rumos que o nosso país e os nossos respectivos estados tomarão nos próximos 4 (quatro) anos, elegendo os nosso representantes para o executivo e legislativo. Espanta, ainda, o fato de as pessoas serem "analfabetas políticas", no dizer de Brecht. E estes são os piores analfabetos, porque vendem a consciência por uma ninharia. Citando o exemplo de meu estado, Alagoas, dá vergonha em ter uma câmara de deputados estaduais como temos, com diversos componentes trazendo nas mãos o sangue de pessoas que lhes fizeram oposição, verdadeiros psicopatas que querem o poder não só para encher os bolsos, mas para continuar causando medo e ainda se proteger com o escudo da imunidade parlamentar.

Alagoas chegou ao cúmulo de eleger Fernando Collor de Mello Senador. E agora ele quer governar Alagoas. Por mais que eu tente, nunca vou conseguir entender qual o fenômeno que o torna popular perante as massas. Creio que não se deva aos tão falados rituais de magia negra supostamente realizados na "Casa da Dinda"; imagino que também não seja graças ao finado Frei Damião, que funcionava como uma espécie de legitimador divino do poder collorido, tal como fazia o clero na Idade Média (e espero que antes da morte, o citado religioso tenha tido tempo de se arrepender de tão nefasto ato). Quais foram as benesses que Collor fez quando Governador de Alagoas em tempos negros ? E enquanto Presidente da República ? Não vale responder que foi o confisco da poupança. Talvez seja interessante perguntar aos universitários "caras pintadas". Por conta disto, os alagoanos viraram motivo de chacota em programas humorísticos, que alardeiam que errar uma vez é humano; errar duas, é alagoano, nos chamando de burros. E nem adianta dizer que "todos são iguais". Nunca tivemos um quadro de renovação para saber.

Por que o povo é tão negligenciado em relação à educação e cultura ? Porque conhecimento é poder e é conveniente a certos carreiristas políticos que o povo se mantenha no limbo da ignorância; é conveniente para eles manterem seus currais eleitorais, currais em que as pessoas só ganham aparência humana de quatro em quatro anos, mas depois voltam a ser bestas, procurando saúde em hospitais desaparelhados, sem remédios, sem leitos e sem profissionais suficientes; enfrentando filas quilométricas para matricular os filhos em escolas sem professores e com greves intermináveis. A Constituição explicita, no parágrafo único do art. 1º, que "todo poder emana do povo". Mas não basta ter poder, é preciso saber usá-lo.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a aplicação da lei ficha limpa a Joaquim Roriz, empacou, digo, empatou. A renúncia posterior do candidato, com indicação de sua esposa para substituí-lo demonstra o quanto o "jeitinho brasileiro" pode se sobrepor à lei, tanto que a estratégia já encontra seguidores. Pois bem, falamos, no post anterior, sobre o voto de minerva, aquele que desempata. Neste caso, o Supremo jogou esta responsabilidade em nossas mãos. Se eles não chegaram a um consenso para decidir se políticos com um passado nebuloso podem nos representar, cabe a nós o desempate, cabe o nós o voto de minerva. E, como a Deus Atena, que proferiu este voto, era a deusa da sabedoria, devemos usar esta qualidade na hora de decidir, sem pensar nos 30 reais que Ferros, Albuquerques, Calheiros e Maltas irão financiar, sem pensar em botijões de gás e dentaduras, que se desgastam logo, e sim naquilo que vai beneficiar a coletividade. O estado de consciência exije que estejamos acordados. Portanto, sejamos conscientes, sejamos sábios, sejamos cidadãos. Boa votação para todos nós amanhã, lembrando que, por decisão do STF, é possível, para estas eleições, votar sem o título, levando apenas um documento de identificação com foto (RG, Carteira de Trabalho, Carteira de Habilitação).

Julgamentos na Literatura e no Teatro: Orestes

2010-09-28T15:35:00.000-07:00

Orestes sendo atormentado pelas Fúrias

Se se considerar que o caso é muito grave para ser decidido por simples mortais, tampouco terei permissão para julgar os criminosos motivados em seus atos pelo desejo rancoroso de vingança; sob outro aspecto, chegas como suplicante, purificado pelos ritos pertinentes e inofensivo para o meu sagrado altar. Por isso minha decisão é acolher-te, pois tua vinda não ofende esta cidade. Mas estas criaturas que te perseguiram sem dúvida são detentoras de direitos merecedores de toda a nossa atenção; se lhes negarmos a vitória em sua causa todo o veneno do seu ódio cairá sobre esta terra como um mal intolerável trazendo-nos intermináveis amarguras. Nesta situação, quer eu lhes dê ouvidos, quer não as favoreça, terei de sofrer inevitáveis dissabores. Entretanto, já que a questão chegou a meu conhecimento indicarei juizes de crimes sangrentos, todos comprometidos por um juramento, e o alto tribunal assim constituído terá perpetuamente essa atribuição. Apresentai, então, vós que estais em litígio, testemunhas e provas - indícios jurados bastante para reforçar vossas razões. Retornarei depois de escolher os melhores entre todos os cidadãos de minha Atenas, para que julguem esta causa retamente, fiéis ao juramento de não decidirem contrariamente aos mandamentos da justiça.

Orestes é o personagem central da Oréstia, trilogia escrita pelo grego Ésquilo, composta das tragédias Agamemnon, Coéforas e Eumênides. Nesta, Orestes é perseguido pelas Fúrias, pelo assassinato da própria mãe, Climnestra. Ele clama pela deusa Atena e esta vem presidir a sessão de seu julgamento. Ela convoca os cidadãos gregos considerados mais corretos para serem juízes e, após ouvir o teor da acusação das Fúrias, ela fala da "necessidade de ouvir o outro lado", o acusado. Ao ouvir Orestes, este apresenta sua versão dos fatos, narrando que matou sim a mãe, mas o fez por comando do Deus Apolo, para vingar a morte do pai, da qual ela havia sido executora (em "Agamenon", Climnestra enrola o marido em um manto, quando ele sai da banheira, para que ele não resista ao que o espera nem possa escapar, e o golpeia três vezes; em "Coéforas", ao descobrir que a mãe matou seu pai, Orestes corta a garganta dela com sua espada); Orestes conta, também, que sacrificou, por recomendação do mesmo Deus Apolo, um porco, para se purificar por ter derramado o sangue de sua mãe. Para formar sua convicção, Atena diz que é preciso analisar as provas, ouvir testemunhos. Ao ser ouvido, o Deus Apolo confirma o depoimento do acusado Orestes. Os juízes são conclamados a votar, depositando seus votos em uma urna. A Deusa Atena adianta seu voto, a favor de Orestes, sendo que este voto só será válido em caso de empate na contagem de votos dos outros juízes, o que acaba ocorrendo (daí a expressão "Voto de Minerva", já que, dentre os romanos, Atena é conhecida pelo nome de Minerva).

Clarice Lispector

2010-09-22T20:03:00.000-07:00

"Tenho várias caras. Uma é quase bonita, outra é quase feia. Sou um o quê? Um quase tudo"

Imagens que dizem muito...

2010-09-21T07:24:00.000-07:00

Teotônio Vilela para Collor: Dou-lhe um murro!!!

Foto retirada do sítio TUDO NA HORA

Um arco-íris, feito especialmente para MIM...

2010-09-20T08:10:00.000-07:00

Talvez o leitor estranhe, num blog voltado a discussões jurídicas, um tema tão "Jogo do Contente" como este, mas senti de vontade de discorrer sobre algo diferente do usual, até porque depois que termina o expediente forense, o profissional volta a ser uma pessoa comum, com "a dor e a delícia de ser o que é", como canta Caetano.

Mas vamos ao ponto: Este ano, enfrentei muitas barras em minha vida pessoal. Como eu mesmo me dizia, Deus me tirou mais do que podia tirar. E o pior: Não podia deixar transparecer. Primeiro porque eu sempre achei que demonstrar tristeza era um sinal de fraqueza; segundo porque eu tinha que continuar a minha vida, principalmente no aspecto profissional, afinal os clientes não têm culpa nenhuma dos problemas pessoais pelos quais seus advogados passam. A vida é um trem que segue, ainda que você fique parado na estação.

Pois bem, eu decidi ir em frente, ainda que machucado. O grande problema é que eu tinha me tornado uma máquina: Acabei tentando esquecer os meus problemas me afundando em trabalho. Pior: Eu me tornara uma pessoa que, muitas vezes, até eu mesmo odiava. Uma máscara que me dava uma falsa sensação de segurança e poder.

A tomada de consciência veio num domingo, bem cedo. Ao sair de uma festa de formatura, decidi caminhar um pouco pela praia. Choviscava. Após alguns passos, eis que me deparo com um arco íris maravilhoso. Impressionante é que a praia estava deserta. Isso por volta das 6:00. Pensei: É pra mim, só pode ser pra mim. Rapidamente, fotografei o 'meu' arco íris. Pode parecer tolice à primeira vista, mas tem seu pano de fundo: Pela primeira vez em muito tempo, eu parei, meu corpo parou para contemplar, apreciar, sentir algo que, no mais das vezes, passa despercebido por nós.

Depois disso, dei o pontapé inicial para muitas mudanças positivas que vieram em minha vida. Essas mudanças não caem do céu, mas à nossa volta estão os estímulos necessários a nos dar força de vontade para uma "revolução em nós mesmos". É só parar e observar: Um arco íris, como o meu; o mar, fonte de energia para onde eu sempre vou quando preciso "recarregar as baterias"; sentir o aroma das flores, o cheiro do orvalho; brincar com os filhos, sobrinhos, netos, contar uma história para eles; a companhia dos verdadeiros amigos; enfim, esses detalhes que, na verdade, são tudo.

E nós também podemos ser a ponte para tornar o dia de outras pessoas melhores. Gentileza gera gentileza. Ao invés de olharmos uns para os outros com uma fisionomia trancada, um sorriso não dói (a menos que se tenha feito algum procedimento cirúrgico na boca), mesmo que não se receba um sorriso de volta. Mas se passa ao outro energia positiva. Talvez o impacto daquele sorriso só seja sentido depois, afinal as pessoas não estão acostumadas com este tipo de atitude.

Já fazia algum tempo que não postava no blog... e que bom que o retorno foi com este post. Saudades de todos vocês. Abraços afetuosos a todos.

STF Permite Sátiras com Candidatos

2010-09-03T06:39:00.000-07:00

Piada é eleger personagens que não trazem qualquer proposta concreta e fazem do horário eleitoral um palco para palhaçadas

O STF referendou, ontem, por 6 (seis) votos a 3 (três), a suspensão do inciso II do art. 45 da lei 9.504/97, que veda, a partir de 1º de julho de ano eleitoral, "trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação". O Relator, Min. Carlos Ayres de Britto, já havia concedido liminar, no final da última semana, em ação proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), suspendendo os efeitos da citada norma. Segundo o Ministro, o artigo cria censura prévia contra programas humorísticos de rádio e televisão.

A votação pelo pleno, que deveria ter ocorrido no dia anterior, foi adiada, por causa da chegada do Presidente da Colômbia, para que os Ministros pudessem xumbet... digo, recepcioná-lo.

Seguiram o relator os Ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram por manter a validade do artigo, mas fazendo a ressalva de que ele não poderia ser aplicado às sátiras e aos programas jornalísticos ou de humor.

Outra parte do artigo 45, que define o que é trucagem e montagem, também foi suspensa, no que os Ministros consideraram um "arrastamento" da decisão.

O Supremo também decidiu pela suspensão de parte do inciso III do mesmo artigo 45, que proibia as empresas de rádio e TV de "difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes". De acordo com o Tribunal, se mantida esta regra, as emissoras ficariam impossibilitadas de realizar, por exemplo, comentários opinativos de seus colunistas políticos.

Continua proibida a veiculação de "propaganda política" por empresas de rádio e televisão.

O mérito da ação ainda será julgado, mas pelo teor dos votos, os Ministros, em sua maioria, já adiantaram que consideram inconstitucionais os dispositivos suspensos.

Acertada a decisão do STF. Os próprios candidatos fazem questão de transformar o guia eleitoral em um circo, tanto que a maior parte das pessoas assiste não como forma de avaliar propostas, que muitas vezes não existem, e sim como forma de entreternimento barato. Então, se eles mesmos se transformam em caricaturas, por que impedir os programas de humor de, em sua forma crítica, ácida, passarem a sua mensagem ? Se pensarmos em crime contra a honra, por exemplo, ele não se caracteriza se as "ofensas" forem ditas em "animos jocandi", em tom de piada. Getúlio Vargas, em pleno período da Revolução, quando já era considerado um ditador, permitia a circulação de charges relacionadas a ele. Se naquela época se permitia, imaginem agora que temos uma Constituição cidadã ?

Casseta e Planeta, CQC e outros, mal posso esperar...

Herrar é Umano, mas certos erros...

2010-08-17T12:01:00.000-07:00

Não sabe, não sabe, tem que aprender...

Tive audiência hoje no Juizado Especial de São Miguel dos Campos. Desta feita, representando a CDL, ré em ação indenizatória por negativação indevida. Saltava aos olhos a ilegitimidade passiva da demandada, visto que a CDL é mera associada do sistema SPC/SERASA. A responsabilidade civil seria da empresa que solicitou da CDL a negativação. O tal advogado, já velho conhecido por erros tão crassos quanto este, estava visivelmente constrangido ao ter sua atenção chamada para este fato. Desculpou-se com o cliente e, esponte própria, pediu desistência da ação. Só que ele ainda teve a desfaçatez de jogar a culpa na filha, dizendo ser a mesma uma 'advogada iniciante'. Juro que isso me irritou; nada a ver uma coisa com a outra. Eu mesmo sou advogado iniciante e nem por isso deixo de pesquisar, de me atualizar e, principalmente, ter cuidado e esmero nas peças que elaboro. Ora, ainda que tivesse sido a filha a responsável pela falha, do que eu particularmente duvido, a assinatura constante na peça é do advogado, o que exigia, no mínimo, uma revisão. Escreveu, não leu...

11 de Agosto - Dia do Advogado e do estudante

2010-08-11T13:41:00.000-07:00

Mais do que uma data de descanso do estafante expediente forense e festas promovidas por algumas seccionais da OAB, temos uma data para celebrar a luta por uma justiça digna e respeitosa, contra as arbitrariedades, pela ética na profissão. Parabéns aos advogados que honram a carreira e aos estudantes de direito que, com muito esforço, trilham seu caminho rumo aos percalços da profissão, mas com garra e disposição para fazer a diferença.

Dia dos Pais

2010-08-07T07:31:00.000-07:00

Pai!
Eu não faço questão de ser tudo
Só não quero e não vou ficar mudo
Prá falar de amor
Prá você...
(Pai - Fábio Júnior)

A todos os pais, homenagem do Blog "Advogado Iniciante"

Reflexos da 'Lei Ficha Limpa' em Alagoas: Não fica um, meu irmão

2010-08-05T20:52:00.000-07:00

Desde que se iniciaram os registros de candidatura aqui em AL, choveram ações de impugnação, com base na 'Lei Ficha Limpa' (Lei Complementar 135/2010), conhecida assim por prever que candidatos que tenham condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, são considerados inelegíveis. Inclusive, o termo 'ficha suja' já está sendo usado popularmente, em alusão à lei, para se referir a candidatos com fama de criminosos. E as primeiras gotas de sangue já começaram a cair: Candidatos que aparentemente teriam cadeira garantida no Poder tiveram seus registros de candidatura negados pelo TRE/AL.

O primeiro a sofrer os efeitos da Lei foi Alberto Sexta-feira, que foi condenado em 2006, pelo próprio TRE/AL, por abuso de poder político e econômico quando disputou (e perdeu), em 2004, a Prefeitura Municipal de Maceió. Também foram negadas as candidaturas do ex Deputado Estadual Gilberto Gonçalves; do ex Prefeito da cidade de Marechal Deodoro, Danilo Dâmaso; do ex Prefeito de São José da Laje, Paulo Roberto Pereira de Araújo, o Neno; do Presidente da Câmara Municipal de Maceió, Eduardo (Dudu) Holanda (o da orelhinha); do Deputado Estadual João Beltrão; e de Ronaldo Lessa, que disputa novamente o Governo do Estado; e seu vice, Joaquim Brito. Cabe recurso das decisões.

O que a defesa dos candidatos discute é a retroatividade de tal lei, uma vez que as condenações criminais são anteriores à edição do texto legal impeditivo. No caso de Lessa, ainda há a discussão se o cumprimento da pena afastaria a impugnação, já que a dívida do condenado estaria paga. O entendimento do TRE/AL sobre estas questões não é unânime. O Juiz Luciano Guimarães, que compõe o Pleno, entende que o efeito da lei deve ser 'para frente', abarcando os casos verificados a partir de sua edição, e não retroativo.

Foi movida uma ação de impugnação pelo candidato ao Senado Idelfonso Lacerda contra a também candidata ao Senado Heloisa Helena. Esta foi julgada improcedente. Além da derrota, o Tribunal ainda condenou o autor da ação ao pagamento de multa, por considerar que houve manifesta litigância de má-fé.

Pela improcedência, também foi confirmado o registro do candidato à Câmara Federal João Caldas. Sobre ele, recaía a acusação de desaprovação de contas pelo TSE, quando participou do pleito de 2006. A defesa alegou que o candidato prestou contas, ainda que extemporaneamente, e que a desaprovação se deu em relação à ínfima quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O ex Prefeito de Piranhas, Inácio Loyola, candidato a Deputado Estadual, conseguiu do Pleno do TRE/AL, na mesma sessão, prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa.

Do jeito que a coisa vai, capaz de não sobrar candidato apto a disputar as eleições por aqui... E tem gente torcendo para que certos candidatos não se reelejam ou sejam considerados inaptos, para perderem o manto da chamada imunidade parlamentar. Tem alguém no Tribunal de Justiça que está só esperando os atuais mandatos do legislativo terminarem para botar o Ferro atrás das grades.

E ainda há muitas ações desta natureza na pauta do TRE/AL. É esperar os próximos capítulos.

Consumidor: Lei 12.291/2010

2010-07-25T09:01:00.000-07:00

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

Obs.: Os incisos II e III do art. 2º foram vetados porque previam, respectivamente, a suspensão temporária da atividade e cassação da licença do estabelecimento, pelo fato de tais penalidades serem aplicáveis apenas aos fatos de maior gravidade e, mesmo assim, quando verificada a reincidência.

Razão dos vetos

“O Código de Defesa do Consumidor restringe a aplicação das penas de suspensão temporária da atividade e de cassação de licença somente para as infrações de maior gravidade e, ainda, apenas quando houver reincidência, restando desproporcional sua adoção quando do descumprimento do disposto na presente proposta.”

Caso Concreto: Multiplicidade de Vítimas no Crime de Latrocínio

2010-07-23T06:10:00.000-07:00

Um dos primeiros casos criminais que patrocinei foi o de um jovem acusado de assassinar, em companhia de mais 4 (quatro) elementos não identificados, dois vigilantes durante uma tentativa de assalto a uma usina. Ele havia sido denunciado, em junho de 2008, pelo crime capitulado no art. 157, §3º, 2ª parte, do Código Penal. E mais, o representante do MP ainda entendeu se tratar de crime continuado (art. 71 do Código Penal), pelo fato de terem sido duas as vítimas fatais (esse pessoal gosta de inventar moda, não ?). Em junho do ano seguinte, saiu a sentença condenatória, condenando o réu, nos termos da denúncia, a pena de 28 (vinte e oito) anos de reclusão. Entrei com o recurso de apelação tempestivamente (e a dica que deixo, já que a apelação é uma peça extensa no mais das vezes, é que o advogado apenas interponha o recurso e exponha na peça, com base no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, que irá apresentar as razões em segundo grau. Isso dá mais tempo a ele para preparar o recurso, se ele for organizado e tiver tirado cópia das partes mais importantes do processo em que atua).

Na preparação das razões, argui preliminar de nulidade, evoquei o princípio do in dubio pro reu no mérito e pugnei pela correção na dosimetria da pena, coisa que muitos advogados não fazem por preguiça. Impugnei cada circunstância da pena base, mas o mais importante foi a questão do crime continuado, já que este acarreta grande aumento na pena. Aleguei que, como o legislador colocou o latrocínio como crime contra o patrimônio, e não contra a vida, pouco importa que dele tenha resultado mais de uma vítima: É crime único, e não continuado ou concurso de crimes. O latrocínio é um roubo qualificado pelo resultado morte, portanto a subtração patrimonial é a finalidade; a morte é o meio para conseguir o bem pretendido (não é problema meu nem culpa do réu que o Código Penal tenha considerado a morte como mero detalhe neste tipo). A multiplicidade de vítimas poderia ser considerada como desfavorável na avaliação da pena base. E não estou sozinho: Mostro que há precedentes do STJ e STF sobre o tópico, os quais colaciono abaixo:

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – APENAS UM PATRIMÔNIO ATINGIDO – LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM SEIS PESSOAS DISTINTAS – OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO – INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL – ÚNICO BEM JURÍDICO AFETADO – PATRIMÔNIO – MULTIPLICIDADE DE LESÕES QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, POR TER A VER COM AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME – TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU, ACERTADAMENTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA CONTRA CO-RÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO – MESMA TURMA JULGADORA QUE, TODAVIA, DEIXOU DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE – FIXAÇÃO DA MESMA PENA IMPOSTA AO CO-RÉU – IMPOSSIBILIDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido.

2. Nessa hipótese, a pluralidade de lesões ou mortes deve ser levada em conta durante a fixação da pena-base, por consistir num maior gravame às conseqüências do delito, mas não para configurar eventual concurso formal.

3. Se o Tribunal de 2º Grau, em sede de apelação, reforma a sentença condenatória do co-réu para afastar, acertadamente, a regra do concurso formal, também deveria tê-lo feito com relação ao ora paciente, pois idênticas suas situações, notadamente levando-se em consideração que os recursos foram apreciados pela mesma Turma julgadora (Relator, Revisor e Vogal).

4. Impossível, na presente via, reduzir a reprimenda do paciente para aquela aplicada ao co-réu, tendo em vista que suas penas-base não necessariamente serão as mesmas, eis que o princípio da individualização obriga a estrita observância dos critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal, vários deles de caráter pessoal.

5. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer a prática de crime único e determinar ao Tribunal a quo que proceda à reestruturação da pena do paciente com relação ao delito contra o patrimônio. (STJ. HC86005/SP. Relatora Ministra Jane Silva, Desembargadora convocada do TJ/MG. Órgão Julgador: 5ª Turma. Data do Julgamento: 28/11/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 17/12/2007 p. 257)

Ementa: "HABEAS CORPUS". LATROCINIO. DIVERSIDADE DE VITIMAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. EXCLUSAO DO AUMENTO DA PENA EMBASADO NA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O CRIME DE LATROCINIO E UM DELITO COMPLEXO, CUJA UNIDADE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE VITIMAS FATAIS; HÁ UM ÚNICO LATROCINIO, NÃO OBSTANTE CONSTATADAS DUAS MORTES; A PLURALIDADE DE VITIMAS NÃO CONFIGURA A CONTINUIDADE DELITIVA, VEZ QUE O CRIME-FIM ARQUITETADO FOI O DE ROUBO E NÃO O DE DUPLO LATROCINIO. 2. MANTIDA A CONDENAÇÃO, EXPUNGE-SE DA PENA A MAJORAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE. (STF. HC 71267/ES. Relator: Min. Maurício Corrêa. Julgamento: 14/02/1995. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 20/04/1995 pp – 09947)

Do mesmo modo, há doutrina qualificada acerca da matéria. Trago citação de Guilherme de Souza Nucci:

Tendo o legislador optado por inserir o latrocínio ou o roubo com lesões graves, como delito qualificado pelo resultado, no contexto dos crimes contra o patrimônio, é preciso considerar que a morte de mais de uma pessoa (ou lesões graves), porém, voltando-se o agente contra um só patrimônio (ex.: matar marido e mulher para subtrair o veículo do casal), constitui crime único. (em Código Penal Comentado. 8ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 735)

Após posicionamento favorável da Procuradoria de Justiça, a Câmara Criminal do TJ/AL deu provimento em parte à apelação, reformando a pena aplicada ao réu apelante, nos termos do voto do relator que, entre outros aspectos, considerou inadequada a incidência da continuidade delitiva.

Caso Concreto: Considerações pessoais acerca da Justiça Trabalhista e a arte de negociar

2010-07-21T17:21:00.000-07:00

Não sou muito fã da Justiça Trabalhista, admito. Na época da faculdade, até gostava de Direito Material do Trabalho, disciplina ensinada magnificamente pelo Professor João Leite. Mas no ano seguinte, o professor de Processo do trabalho fez com que não só eu, mas boa parte da classe, pegasse um desgosto profundo pela área trabalhista.

Entretanto, sempre que aparece uma causa interessante na área, eu pego, primeiro para ver se me apaixono por Direito Trabalhista; segundo porque dinheiro não tem nome; terceiro porque cada causa significa estudo, ainda mais para um advogado iniciante (e geralmente nós começamos como 'clínicos gerais', depois é que nos aperfeiçoamos), o que pode ser útil em concursos; quarto porque eu quero e pronto (rsrsrsrs...).

Outro fato que me fez nutrir certa antipatia pela área trabalhista é o protecionismo exacerbado que se confere ao 'nem sempre coitadinho' empregado. Eu costumo, inclusive, chamar a Justiça Trabalhista de 'fonte da juventude', por causa de uma cena que presenciei enquanto esperava uma audiência no corredor de um desses fóruns da vida: Uma senhora entrou na sala de audiência com um pano na cabeça, mancando, aparentando estar muito mal, e saiu da mesma sala de audiência andando normalmente, ensaiando até uns pulinhose com aquele pano já enrolado no pescoço (quer dizer, o turbante da sofrida refugiada de guerra tinha virado a echarpe da bonequinha de luxo).

Enfim, na maior parte das questões trabalhistas em que atuei, foi representando empresas (ressalte-se que já agi nos dois polos, tanto patronal quanto do empregado) e eu costumo dizer que, quando se representa alguém nesse lado da batalha, já se começa perdendo, então o talento do advogado está em conseguir o melhor acordo, o mais vantajoso para a empresa. E o caso que narro a seguir retrata bem isso: Fui contratado por uma empresa para representá-la em reclamação trabalhista movido por ex empregado, um vigia que teria trabalhado no estabelecimento de 2002 a 2009 e, segundo alegou, não recebera, durante todo este tempo, adicional noturno, hora extra, intervalo intrajornada, salário família (sobre este ponto, há uma discussão interessante que pontuei no processo e pretendo explicar detidamente), dobras de fins de semana e feriados. resumindo: O cidadão pedia uma quantia que beirava os 30 mil reais. Desse jeito, era melhor fechar a empresa e entregar a chave a ele. Não estou negando direitos dos trabalhadores, mas toda história tem dois lados (até mais de dois) e o lado em que trabalhei foi o da empresa, então meu dever era fazer meu trabalho da melhor maneira possível para o cliente.

Foi designada uma primeira audiência de tentativa de conciliação, mas as partes estavam muito arredias. O processo geralmente acarreta mágoas: O proprietário da empresa dizia que tinha ajudado aquele "ingrato" e o empregado, por sua vez, dizia, que trabalhava que só um escravo e só fecharia acordo por R$ 10 mil. Quando ele disse aquilo, eu já vi uma possibilidade de conciliação: Se o valor pedido inicialmente era R$ 30 mil e ele reduziu 2/3 desse valor, eu poderia fazê-lo diminuir mais ainda, só não seria naquela audiência. Ofereci a contestação. Como foram juntados muitos documentos contábeis à contestação, o juiz deu vista à parte reclamante e designou outra data para a audiência: Em um mês, tempo suficiente para o cinto apertar e a fome falar mais alto.

Neste ponto, faço um parêntese para tratar do salário família, porque vi relevância no tópico e pode auxiliar outros colegas. Na exordial, o empregador simplesmente alegou que tinha dois filhos e que nunca recebeu salário família. Só que, como se trata de verba de interesse do próprio trabalhador, não se aplica a inversão do ônus da prova: Ele tem que comprovar primeiro que os filhos preenchem os requisitos para a concessão do benefício e segundo que entregou ao patrão a documentação pertinente. Reproduzo, nas linhas abaixo, a parte da contestação na qual tratei da questão:

***

Assim dispõe o art. 84 do Decreto Nº 3.265/99, ao tratar sobre os requisitos para a concessão do salário família:

Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. (sem grifos no original)

Primeiramente, o empregado não citou qualquer prova de que a parte obreira sabia da existência de seus filhos e de que eles estariam em idade para receber o benefício. Sendo fato constitutivo de seu direito, pertence a ele o ônus da prova, até porque o empregador não tem qualquer obrigação de saber de tais detalhes. Também não haveria porque não proceder ao cadastramento, uma vez que se trata de ônus da Previdência Social, adiantado pelo empregador e depois ressarcido. Se não ocorreu o cadastramento, foi pela falta de iniciativa do empregado.

É muito cômodo, após o término da relação de emprego, vir o autor a pleitear tais ‘direitos’. Mas se esquece de que, para a concessão do salário família, não se leva em conta somente a idade dos filhos, mas a atualização das vacinas e frequência escolar. A questão que se coloca é que, durante todo o período laborativo, o empregado – único interessado - não apresentou os documentos exigidos pelo Decreto. Portanto, não se sabia sequer se ele tinha filhos daquela idade, que dirá se os tais filhos frequentaram escola ou tomaram todas as vacinas obrigatórias, dados estes que, de forma muito conveniente, não são mencionados na peça vestibular.

Neste sentido:

“da simples leitura do dispositivo, verifica-se que é ônus do empregado não só apresentar a certidão de nascimento do filho, como comprovar a freqüência à escola e a submissão à vacinação obrigatória. Trata-se, com efeito, de obrigação que, pela sua própria natureza, não pode ser imputada ao empregador.” (TST. RR 92789/2003-900-04-00.0).

"O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória." (TRT 14ª Região. RO 311/95, Acórdão 1.594/95, Relator Juiz Carlos Lôbo, DJ de 04.09.1995).

***

Na audiência seguinte, com os ânimos mais calmos (e o conselho que eu dei ao meu cliente foi: Baixe o fogo, que você ganha mais), comecei a argumentar com o empregado que ele até poderia ganahr aquele valor, mas que em caso de condenação, eu poderia recorrer, o que levaria bastante tempo, sem contar o trâmite da execução, em que várias 'tranqueiras' podem ser nomeadas à penhora (na época em que era estagiário de uma autarquia federal, já vi até casa de boneca ser nomeada à penhora). Depois dessa pressão leve, o próprio advogado do empregado sugeriu que ele reduzisse a contra oferta para R$ 5mil. Desde a primeira audiência, eu tinha deixado a oferta em R$ 1.000,00 e fiquei só conversando, jogando umas idéias, para ele melhorar a contra proposta, afinal, como filho e neto de comerciantes, negociar bem é um dos meus dons.

Quando ele baixou a contra proposta para 5 mil, ainda vi a chance de jogar mais. Se não desse certo, já estava de bom tamanho, mas quem não arrisca não petisca. Expliquei que não seria vantajoso para a empresa fechar o acordo com R$ 5 mil porque, além de pagar o valor, ainda teria que pagar os honorários de sucumbência, mais Imposto de Renda e contribuições previdenciárias incidentes e as custas processuais.

O empregado, então, reduziu para 3 mil e eu, já prevendo o final, aumentei minha oferta para R$ 2 mil. O juiz fez exatamente o que eu previa, até para acabar logo com aquilo: Medeou o valor em R$ 2.500, o que foi aceito. E mais: A ser pago em quatro suaves prestações mensais.

Dizem que com um acordo, ninguém sai perdendo. Será mesmo ?

Caso Concreto: Encerramento de Conta Bancária, Negativação Indevida e Dano Moral

2010-07-19T06:04:00.000-07:00

Fui contratado para ingressar com a ação a seguir comentada em outubro do ano passado. O caso: A cliente solicitou, formalmente (ainda bem), o encerramento de sua conta bancária em 2007. Entretanto, a conta permaneceu ativa, recebendo encargos e taxas bancárias. Em 2009, a cliente foi surpreendida com notificação do SPC, de que seu nome havia sido negativado. Entrei com ação de indenização por Danos Morais, com pedido de liminar, no 9º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital. A liminar foi concedida, com um certo atraso (um mês, mais ou menos, mesmo assim, depois de eu ter telefonado umas duas vezes para o Juizado), determinando ao Banco a retirada do nome da autora do SPC, sob pena de multa diária. Pois bem, como a pauta de audiências daquele Juizado é extensa (a maior dentre todos os juizados), a audiência de tentativa de conciliação foi designada somente para o início de março deste ano. Lembro-me bem que, nesta ocasião, eu não estava nos meus melhores dias; algo terrível havia acontecido e eu estava com o emocional abalado. Mas o advogado - e fica aqui o conselho aos colegas - não pode levar tais problemas para o campo profissional, por mais abalado que esteja. No dia da citada audiência, eu pus a minha melhor máscara.

Surpreendentemente, os representantes do Banco faltaram à audiência, apesar de intimados, ficando caracterizada a revelia. Diante das provas juntadas com a inicial, que atendiam ao requisito da verossimilhança, tanto que concedida a liminar pleiteada, a ação foi julgada procedente. A sentença foi prolatada em junho deste ano. Nela, a magistrada sentenciante entendeu que houve evidente falha na prestação do serviço:

"Assim, mesmo se a demandante não tivesse requerido o cancelamento da conta, após seis meses de inatividade, mostra-se descabida a cobrança de taxa de manutenção da conta, bem como as taxas de serviços associados a essa."

Sobre a ocorrência de Dano Moral, a Juíza do 9º JECCrim assim se pronunciou:

"Quanto ao pedido de indenização por danos morais, vislumbro a ocorrência destes diante da repercussão na órbita íntima da consumidora, da conduta ilegal do demandado, uma vez que, em virtude da má prestação do seu serviço, aquela foi surpreendida com a negativação de seu nome juntos aos cadastros do Serasa."

Na parte dispositiva da sentença, o Banco foi condenado a pagar, a título de indenização, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença e com juros legais desde a citação. Também foi declarada a inexistência do débito atribuído à demandante.

O Banco ainda pode recorrer (e eu quero mais é que recorra, porque em sede de Juizado Especial, se admite honorário de sucumbênmcia em 2º grau... hehehe).

Parecer da AGU sobre a Lei Estadual Nº 6.806/2007, que criou a 17ª Vara Criminal

2010-07-17T06:31:00.000-07:00

Em novo capítulo da novela (in)constitucionalidade da 17ª Vara Criminal (conhecida como Tribunal de Exceção entre os advogados criminalistas), a AGU foi instada a se manifestar, ocasião em que entendeu pela inconstitucionalidade dos arts. 9 e 10 da Lei Estadual Nº 6.806/2007, por afronta ao art. 22, I, da Constituição Federal. Isto porque a Lei Estadual criou sua própria definição para 'Crime Organizado', usurpando competência privativa da União. Vejamos trecho da peça:

"Admitir-se a conceituação de matérias de natureza penal, tal como a efetivada pelo Estado de Alagoas, por meio de norma estadual, resultaria na possibilidade de conceituações díspares sobre as mesmas matérias ao longo de todo o território nacional, o que se procurou evitar ao atribuir-se somente à União a competência para tratar sobre Direito Penal."

Pois bem, a manifestação da AGU já provocou reações por parte dos intransigentes defensores da 17ª: Reuniões a portas fechadas com o Governador do Estado, provocações baratas jogadas na mídia e, algo que me surpreendeu (ou nem tanto): Um juiz, o qual foi meu professor na época de faculdade, só porque é juiz auxiliar da Presidência do TJ/AL agora, afirmando que o parecer da AGU demonstra a constitucionalidade da 17ª, e não a inconstitucionalidade, como narrado. Ele chegou ao ponto de dizer que, se acaso os artigos mencionados fossem declarados inconstitucionais, o que ocorreria é que estaria ao alvedrio da própria 17ª a definição dos crimes que seus componentes julgariam. É interessante um professor, com doutorado, defender algo assim. Partamos de um princípio lógico: Se é retirada a definição dos crimes que uma determinada vara pode julgar, pode não se extinguir sua sua jurisdição, mas se extirpa sua competência. Ela acaba ficando que nem a Rainha da Inglaterra: Reina, mas não governa.

E como em Alagoas as autoridades adoram um confete, representantes do TJ/AL e MPE fizeram uma 'visita de cortesia' (ihhh... essas almas querem reza) ao Procurador Geral da República, o próximo a se manifestar a respeito da constitucionalidade da lei, para fazer um lobby em favor da 17ª vara. Agora é aguardar as cenas do próximo capítulo...

Ainda sobre alteração registral: Pau no Nome

2010-07-08T07:29:00.001-07:00

Começando Julho com Bom Humor: Separação de Juiz e sua Esposa Advogada

2010-07-01T06:55:00.000-07:00

Recebi por e-mail, de minha amiga Carine, a piada abaixo. Muito bem bolada, por sinal!!! Um juiz e sua esposa advogada dialogam sobre no que o outro lhe desagrada no sexo, usando termos processuais. Divirtam-se!!!

Desajeitado, o magistrado Dr. Juílson tentava equilibrar, em suas as mãos, a cuia, a térmica, um pacotinho de biscoitos e uma pasta de documentos.

Com toda esta tralha, dirigir-se-ia para seu gabinete, mas ao dar meia volta deparou-se com sua esposa, a advogada Dra. Themis, que já o observava há sabe-se lá quantos minutos. O susto foi tal que cuia, térmica, biscoitos e documentos foram ao chão. O juiz franziu o cenho e estava pronto para praguejar quando observou que a testa da mulher era ainda mais franzida que a sua.

Por se tratarem de dois juristas experientes, não é estranho que o diálogo litigioso que se instaurava obedecesse aos mais altos padrões de erudição processual.

Advogada: Juílson! Eu não agüento mais essa sua inércia. Eu estou carente, carente de ação, entende?

Juiz: Carente de ação? Ora, você sabe muito bem que, para sair da inércia, o Juízo precisa ser provocado e você não me provoca, há anos. Já eu dificilmente inicio um processo sem que haja contestação. Claro, você preferiria que o processo corresse à revelia. Mas não adianta, tem que haver o exame das preliminares antes de entrar no mérito. E mais, com você o rito é sempre sumaríssimo, isso quando a lide não fica pendente... Daí é que a execução fica frustrada...

Advogada: Calma aí, agora você está apelando. Eu já disse que não quero acordar o apenso, no quarto ao lado. Já é muito difícil colocá-lo para dormir. Quanto ao rito sumaríssimo, é que eu prezo a economia processual e detesto a morosidade. Além disso, às vezes até uma cautelar pode ser satisfativa.

Juiz: Sim, mas pra isso é preciso que se usem alguns recursos especiais. Teus recursos são sempre desertos, por absoluta ausência de preparo.

Advogada: Ah, mas quando eu tento manejar o recurso extraordinário você sempre nega seguimento. Fala dos meus recursos, mas impugna todas as minhas tentativas de inovação processual. Isso quando não embarga a execução.

Existia um fundo de verdade nos argumentos da Dra. Themis. E o Dr. Juílson só se recusava a aceitar a culpa exclusiva pela crise do relacionamento. Por isso, complementou:

Juiz: Acho que o pedido procede, em parte, pois pelo que vejo existem culpas concorrentes. Já que ambos somos sucumbentes vamos nos dar por reciprocamente quitados e compor amigavelmente o litígio.

Advogada: Não posso. Agora existem terceiros interessados... E já houve a preclusão consumativa.

Juiz: Meu Deus! Mas de minha parte não havia sequer suspeição!

Advogada: Sim. Há muito que sua cognição não é exauriente. Aliás, nossa relação está extinta. Só vim pegar o apenso em carga e fazer remessa para a casa da minha mãe.

E ao ver a mulher bater a porta atrás de si, Dr. Juílson fica tentando compreender tudo o que havia acontecido. Após deliberar por alguns minutos, chegou a uma triste conclusão:

Juiz: E eu é que vou ter que pagar as custas...

E Viva São João...

2010-06-23T15:44:00.000-07:00

Fagulhas

Pontas de agulhas

Brilham estrelas

De São João...

O Blog Advogado Iniciante deseja a todos os seus leitores um excelente feriado. Aproveitem bem os festejos juninos...

Piadas Jurídicas: Pode ser o melhor advogado, mas se o cliente não colabora...

2010-06-22T22:49:00.000-07:00

Na Inglaterra um réu estava sendo julgado por assassinato... Havia evidências indiscutíveis sobre a culpa do réu, mas o cadáver não aparecera.

Quase ao final da sua sustentação oral, o advogado, temeroso de que seu cliente fosse condenado, recorreu à um truque:

- "Senhoras e senhores do júri, senhor Juiz, eu tenho uma surpresa para todos!" - disse o advogado olhando para o seu relógio... - "Dentro de dois minutos, a pessoa que aqui se presume assassinada, entrará na sala deste Tribunal."

E olhou para a porta.

Os jurados, surpresos, também ansiosos, ficaram olhando para a porta.

Decorreram-se dois longos minutos e nada aconteceu.

O advogado, então, completou:

- "Realmente, eu falei e todos vocês olharam para a porta com a expectativa de ver a suposta vítima. Portanto, ficou claro que todos têm dúvida neste caso, se alguém realmente foi morto. Por isso, insisto para que vocês considerem o meu cliente inocente". (In dubio pro reo).

Os jurados, visivelmente surpresos, retiraram-se para a decisão final.

Alguns minutos depois, o júri voltou e pronunciou o veredicto:

- "Culpado!"

- "Mas como?" perguntou o advogado...

"Eu vi todos vocês olharem fixamente para a porta, é de se concluir que estavam em dúvida! Como condenar na dúvida?"

E o juiz esclareceu:

- "Sim, todos nós olhamos para a porta, menos o seu cliente..."

Alagoas em Estado de Calamidade Pública - Enchente em Rio Largo (19/06/2010)

2010-06-20T10:01:00.000-07:00

Juízes da 17ª Vara Criminal Representam contra Desembargador

2010-06-20T09:36:00.000-07:00

Sou Manso, mas tô brabo!!!

Os juízes integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital ingressaram com representação, perante o CNJ, contra o Desembargador Orlando Manso. Os juízes asseveraram que o Desembargador vem adotando "medidas intimidativas" contra eles, encaminhando decisões da 17ª Vara para a Corregedoria do TJ/AL, para que se instaure procedimentos contra os magistrados. Entretanto, destacaram os reclamantes, tais pedidos de providência só ocorrem quando as decisões atingem pessoas abastadas.

Repente Nordestino: Diferença entre o Rico e o Pobre

2010-06-16T20:35:00.000-07:00

Letra de Pinto e Rouxinol. Cantado pelas repentistas Terezinha & Lindalva

O rico é quem vive bem
O rico é quem vive bem
Pra o rico é sobrando tudo
E o pobre que nada tem

Rico porque tem dinheiro
Tem um nome de barão
Só "veve" seu escritório
Só passeia de avião
Custa mais de um vigia
Trabalhando noite e dia
Vigiando o casarão

Já o pobre é atrasado
Sempre sobe de navela
A rua que o pobre mora
A lama dá na canela
O vigia do homem pobre
Na porta é uma cadela

O rico é quem vive bem
O rico é quem vive bem
Pra o rico é sobrando tudo
E o pobre que nada tem

Filho do rico quando chora
A mãe diz “não chore não”
Vem pra sala filhinho assistir televisão
Meia noite papai leva
Prá passear de avião

Filho do pobre quando chora
Leva logo uma porrada
A mãe começa dizendo “cala boca Zé Buchada”
Se tu chorar de novo,
vou dar outra cacetada

O rico é quem vive bem
O rico é quem vive bem
Pra o rico é sobrando tudo
E o pobre que nada tem

Cachorro do homem rico
É um cachorro valentão
Um é da raça de fila, "dóbi", pastor alemão
mordendo a perna dum pobre
Pode comprar o caixão

Cachorro do pobrezinho
É um tal do vira-lata
Já anda todo envergado
De tanto comer batata
Se latir muito de noite
Os vizinho com raiva mata

O rico é quem vive bem
O rico é quem vive bem
Pra o rico é sobrando tudo
E o pobre que nada tem

Sapato do homem rico
Você sabe como é
É um sapato bom
Que nunca cria chulé
Passa um ano dentro d´água
Não molha um dedão do pé

Sapato do pobrezinho
É feio e não tem cadarço
Tem dois palmo de altura
Num tal cavalo de aço
Cada passada que dá
Da sola cai um pedaço

O rico é quem vive bem
O rico é quem vive bem
Pra o rico é sobrando tudo
E o pobre que nada tem

A mulher do homem rico,
se vai à maternidade
Dá à luz uma criança
Digo com sinceridade
Ganha um milhão de presente
De alta sociedade

A mulher do pobrezinho
quando o filho vai ganhar
o presente que ela ganha
é bolacha e guaraná
E um balaio de chupeta
Que é pro guri chupá

O rico é quem vive bem
O rico é quem vive bem
Pra o rico é sobrando tudo
E o pobre que nada tem

A filha do homem rico
Só pensa em ser grã-fina
Faz curso pra engenheira
De qualidade grã-fina
Quando não se forma aqui
Se forma na Argentina

E a filha do pobrezinho
Só pensa em ser fofoqueira
Muitas se perde na vida
Dançando na gafieira
Aquela mais sabida
Trabalha de piniquera

O rico é quem vive bem
O rico é quem vive bem
Pra o rico é sobrando tudo
E o pobre que nada tem

O filho do homem rico
Tem o maior aposento
Bota a nega na garupa
Duma DV400
Dá cada breque na pista
Que o chão fica cinzento

O filho do pobrezinho
Só passeia de jerico
Bota a nega na garupa
E sai andando tico-tico
Se o jegue der um peido
O cachimbo cai do bico

O rico é quem vive bem
O rico é quem vive bem
Pra o rico é sobrando tudo
E o pobre que nada tem

O rico leva a família
Para o salão de beleza
Manda cortar o cabelo
E na pele faz limpeza
A filha volta tão linda
que parece uma princesa

O pobre leva a família
Praquele salão lá, fraco
Manda cortar o cabelo,
manda rapar o sovaco
O filho volta, parece
Um filhote de macaco

O rico é quem vive bem
O rico é quem vive bem
Pra o rico é sobrando tudo
E o pobre que nada tem

Alteração Registral

2010-06-15T06:48:00.000-07:00

Já havia recebido um pedido aqui no blog para tratar do tema. Recentemente, com a prolação de sentença referente à questão, me veio a inspiração (e o material de pesquisa) necessária para abordar a alteração registral.

A matéria é regida pela Lei de Registros Públicos (Lei Nº 6.015/73). O art. 109, especificamente, prevê que “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.

A Justiça brasileira impõe, como regra, a imutabilidade do nome. Entretanto, o art. 57 da Lei de Registros Públicos admite a alteração posterior. Vejamos:

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei

Pois bem, no caso que patrocinei, a autora, já um senhora, pretendia incluir, ao final de seu nome, o sobrenome de seu avô paterno, e também sobrenome de seu pai. Ela já possuía um dos sobrenomes do pai – o famoso ‘Silva’ – mas queria acrescer aquele outro sobrenome, pelo qual o avô era mais conhecido. Além disso, o irmão e as filhas dela já ostentavam o sobrenome. Em um dos trechos da inicial, asseverei o seguinte:

“Assim, não se trata de um capricho, e sim do resgate da memória familiar, de trazer esta raiz e a simbologia que ela representa para si. Não é apenas um nome: É sentimento, é herança, é lembrança, é dignidade. Como médica competente, a autora acha justo elevar o nome paterno, dado o prestígio profissional do qual goza, como forma de agradecer àqueles que a ajudaram a galgar os degraus de seu sucesso profissional e da formação de seu caráter, o que é raro nestes tempos em que as relações familiares se tornam cada vez mais distantes.”

Ainda juntei bastante jurisprudência pertinente, a título ilustrativo:

Requerimento de inclusão de patronímico. Acréscimo de apelido de família do genitor e de avó paterna. Alegação do requerente de que o sobrenome Penfold foi omitido, sendo necessário para dar continuidade ao nome de família. Sentença de improcedência. O patronímico indica o tronco familiar do indivíduo, sendo importante para a continuidade do nome da família. O artigo 57 da Lei nº 6.015/1973 permite motivadamente a alteração de nome. Necessidade de se manter a identificação do indivíduo no contexto social, preservando a linhagem familiar que está relacionada com a ascendência e ligada ao estudo genealógico. Prova inconteste a respeito da possibilidade do acréscimo do patronímico. Penfold é elemento constitutivo do patronímico do requerente, devendo ser reformada a sentença, para que o apelante passe a assinar RAFAEL DA ROCHA SANTOS PENFOLD. Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO DO RECURSO. Vencido o Des. José de Samuel Marques. (TJ/RJ. Apelação Cível. Processo Nº 2008.001.34118. Relator: Des. Sirley Abreu Biondi. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 06/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME. POSSIBILIDADE.Trata-se de ação de retificação de registro civil em que se pretende a inclusão de sobrenome familiar que se perdeu com o passar das gerações. Possibilidade. Desenvolvimento da sociedade, recém saída de um nebuloso período autoritário e retornando à aprendizagem democrática e ao convívio com a liberdade, que exige uma reinterpretação da Lei de Registros Públicos à luz dos novos mandamentos Constitucionais, os quais devem ser interpretados e aplicados de forma a garantir-lhes máxima efetividade. Nome familiar que possui grande importância para a constituição moral do indivíduo, sendo ele o primeiro elemento de conforto e confiança do ser humano perante a sociedade. Hipótese em que se verifica um verdadeiro movimento familiar no sentido de resgatar as origens históricas da família, tendo em vista que não só o apelante, mas seu pai, seus irmãos, seus tios e sua avó também ingressaram com ações com mesmos pedidos e causa de pedir; sendo certo, outrossim, que um de seus tios já obteve provimento judicial a si favorável. A única restrição que deve ser feita em casos desse jaez recai na possibilidade de o interesse na modificação do nome advir de tendências escusas, como, por exemplo, a de se ocultar de responsabilidades ou de obrigações assumidas, o que evidentemente não é a hipótese dos autos, visto ser o autor menor impúbere, contando, atualmente, com dois anos de idade. Exigência de que se respeite a cadeia registral feita pelo Ministério Público que se mostra em descompasso com as normas constitucionais que privilegiam a liberdade (erigida a objetivo fundamental da República) e a identidade como parte integrante dos direitos da personalidade. Reforma da sentença a fim de se permitir a inclusão do nome de família dos ancestrais do apelante, na forma requerida na inicial. Provimento de plano do recurso, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. (TJ/RJ. Apelação Cível. Processo Nº 0000007-75.2009.8.19.0000 (2009.001.35961). Relator: Des. Ismenio Pereira de Castro. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 11/08/2009)

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DA AVÓ PATERNA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. JUSTA MOTIVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Tal como, em princípio, o prenome, o apelido de família é inalterável. Como exceção à regra, desde que haja justo motivo e não se prejudiquem os apelidos de família, permite-se, ouvido o Ministério Público, com a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades do caso concreto, a retificação do nome civil no assento do nascimento no cartório de registro civil. No caso em apreço, além de preservar o nome da família de seu pai, não há indícios de que a inclusão do patronímico da avó paterna ao nome do requerente no assento do seu nascimento no registro civil venha a prejudicar terceiros e o apelido da família de sua mãe. A hipótese vertente insere-se no âmbito de autorização do artigo 109 da Lei nº 6015/73, considerando que o pedido está devidamente justificado, com o aval do Ministério Público. (TJ/MG. Apelação Cível. Processo Nº 1.0024.06.056834-2/001(1). Relator: Armando Freire. Data de Julgamento: 04/09/2007. Data de Publicação: 19/09/2007)

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO. APELIDO DE FAMÍLIA. NOME AVÓ MATERNA. POSSIBILIDADE. Inexiste proibição legal para inclusão no apelido de família do sobrenome da avó materna, uma vez que comprovadas as circunstâncias permissivas da inclusão, procede o pedido de retificação. Admissível a Retificação de Registro Civil para que se acrescente ao nome o patronímico da avó materna, posto que se trata de um direito amparado por lei, uma vez presente a circunstância do nascimento legítimo. (TJ/MG. Apelação Cível. Processo Nº 1.0024.08.246037-9/001(1). Relator: Belizário de Lacerda. Data de Julgamento: 29/09/2009. Data de Publicação: 06/11/2009)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL – ADIÇÃO DE PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO AO NOME DO REQUERENTE – PRESERVAÇÃO DO NOME DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 - ""É legítimo o pedido de retificação no assento de nascimento, relativamente ao patronímico, a fim de preservar o nome de família, ajustando-a à realidade."". (TJMG - Ap.225.103-1- 3ºC.Cív.-Rel. Des. Kildare Carvalho. J.07.02.2002). 2 – Recurso a que se dá provimento. (TJ/MG. Apelação Cível. Processo Nº 1.0027.04.038330-2/001(1). Relator: Batista Franco. Data de Julgamento: 17/05/2005. Data de Publicação: 10/06/2005)

Se comprovado que o autor é o único dos netos que não ostenta o apelido de família, é de se autorizar a retificação de seu registro, posto que se trata de um direito personalíssimo do retificante, e, ademais, o fim e o objetivo maior do Direito não é outro, senão o de atingir a maior e melhor harmonia social possível, para o que, naturalmente, muito conta o bem estar pessoal de cada cidadão. (TJ/MG. Apelação Cível. Processo Nº 1.0024.08.223732-2/002(1). Relator: Edivaldo George dos Santos . Data de Julgamento: 29/09/2009. Data de Publicação: 16/10/2009)

ALTERAÇÃO DE NOME. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO AVÔ ADOTIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A imutabilidade do nome decorre do princípio da segurança jurídica. Preserva-se o nome com fim de não se prejudicar terceiros e os apelidos de família. Contudo, há situações em que o princípio da segurança jurídica pode ser relativizado como forma de se efetivar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O nome é traço fundamental da personalidade. É a partir dele que a pessoa se relaciona consigo mesma, com terceiros e com o mundo. O nome é uma representação simbólica da pessoa humana, dando-lhe um traço distintivo e singular perante a universalidade de pessoas. Daí porque a sua imutabilidade pode ser flexibilizada, quando a pessoa o desejar e não causar prejuízos a terceiros e aos apelidos de família. (TJ/MG. Apelação Cível. Processo Nº 1.0145.05.273264-4/001(1). Relator: Maria Elza. Data de Julgamento: 26/10/2006. Data de Publicação: 24/11/2006)

ALTERAÇÃO DE NOME - SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO DE FAMÍLIA - ACRÉSCIMO DE OUTRO PATRONÍMICO - POSSIBILIDADE TANTO DA SUPRESSÃO QUANTO DO ACRÉSCIMO DESDE QUE NÃO TRAGA PERDA DA PERSONALIDADE E PREJUÍZOS A TERCEIROS. A expressão "qualquer alteração posterior" contida no artigo 57 da Lei 6.015/73 não é restritiva e sim extensiva, no sentido de permitir tanto o acréscimo, quanto a retirada de patronímico, desde que tal alteração não leve à perda de personalidade e à impossibilidade de identificação da pessoa, nem prejudique a terceiros. Não demonstrada pelo menos a probabilidade de qualquer dessas conseqüências, nada obsta ao deferimento de retificação do nome no registro civil. (TJ/MG. Apelação Cível. Processo Nº 1.0183.04.071703-9/001(1). Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Data de Julgamento: 05/03/2005. Data de Publicação: 06/05/2005)

Nestes casos de alteração registral, a principal preocupação é que o pleito não tenha como pano de fundo eximir o autor de responsabilidade criminal ou dívidas. Juntei, com a exordial, certidões negativas da autora.

Pois bem, protocolei a petição em março; o representante do MP opinou pela procedência. A sentença saiu no primeiro dia de junho.

Para minha (grata) surpresa, o juiz entendeu desnecessária a oitiva da autora e de testemunhas, julgando a ação procedente, de plano. Efeito, claro, das certidões negativas que vieram com a peça.

“Nesses termos, entendo que a requerente preencheu a contento os requisitos necessários para a retificação de seu registro de nascimento, consignados expressamente na Lei de Registros Públicos, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou a juntada de quaisquer outras provas.”

Outros casos em que é necessária a alteração registral é quando o nome expõe seu titular a constrangimento. Tem-se, como exemplo, os nomes que servem a ambos os sexos, pois confundem terceiros acerca do sexo da pessoa.

Sopa de Letrinhas

2010-06-06T07:00:00.000-07:00

É bastante comum ver, em despachos judiciais, a maioria manuscrito mesmo, no espaço deixado na própria petição protocolada pelo advogado, algumas siglas. E há muitos que desconhecem o significado delas. Desvendemos, então, essa sopa de letrinhas jurídica.

R.H. - Recebi Hoje (Designa a data em que o juiz recebeu aquela petição. Não é porque o advogado protocolou determinada peça num dia que o cartório a enviará ao gabinete do juiz no mesmo dia, salvo se for um pedido urgente, como liberdade provisória, alimentos provisionais, antecipação de tutela).

A. R. - Autue-se. Registre-se.

N. a. - Nos Autos (Autorização do juiz para juntar a peça aos autos do processo).

Inaugurando a Série: "Faça isso mais não, Dr.!!!"

2010-06-01T18:36:00.000-07:00

Xeretando uns processos no sistema de automação do Judiciário (SAJ), do sítio do TJ/AL, deparei-me com um despacho em cujo texto encontrei a seguinte batatada:

Despacho Outros
DESPACHO Diante da possibilidade das partes transgredirem, designo o dia 12/07/2008, às 14:00 horas para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Maceió, 16 de junho de 2008. João Dirceu Soares Moraes. Juiz de Direito. (Processo Nº 001.08.083078-2. Regulamentação de Visitas)

O verbo em negrito está mal empregado no contexto da determinação judicial. Transgredir significa infringir, desrespeitar. Certamente o magistrado quis dizer transigir, que é o mesmo que chegar a um acordo, o que justifica a designação de uma audiência de conciliação. Faça isso mais não, Dr.!!!

17ª Vara Criminal da Capital: Ministro Eros Grau manda OAB Sanar Vício em Procuração

2010-05-29T05:41:00.000-07:00

O Ministro do STF, Eros Grau (foto acima), proferiu despacho na ADI Nº 4414, movida pelo Conselho Federal da OAB, visando à declaração de inconstitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital. Por meio do despacho, o Ministro vislumbrou que a procuração não continha as normas das quais se deseja ter a declaração de inconstitucionalidade, exigindo a Corte Suprema, como decidiu reiteradas vezes, que o instrumento tenha poderes específicos para impugnar tais normas. Ao contrário do que divulgou a mídia alagoana, não se trata de inépcia da inicial, e sim de vício no instrumento procuratório. O processo não volta à estaca zero, como a imprensa alardeou. A OAB tem o prazo de 10 (dez) dias para sanar a irregularidade, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Apresentando o instrumento de procuração correto, a ação segue normalmente, com a análise do pedido de liminar. Vejamos trecho do despacho, retirado do sítio do STF:

em 25/5/2010: "[...] objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 6.806, do Estado de Alagoas, de 22 de março de 2007. O ato normativo criou a 17ª Vara Criminal da Capital com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas no âmbito do território alagoano. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o instrumento de mandato outorgado para propositura de ação direta de inconstitucionalidade deve conter poderes especiais e específicos para atacar a norma impugnada [ADIs n.s 2.381/MC, Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 25.5.02; e 2.187/QO, Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 12.12.03]. 3. Em face dessa circunstância, vislumbra-se a necessidade de a procuração explicitar qual o preceito normativo cuja constitucionalidade será contestada. Intime-se o requerente para, no prazo de 10 [dez] dias, sanar o vício contido na representação processual, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Publique-se."

Quem dera ser um peixe ... para em teu límpido (?) aquário mergulhar ...

2010-05-29T05:24:00.000-07:00

Ó, esculhambação!!! Eu sou um peixe tão bonzinho, tenho história... Não mereço uma comparação dessas!!!

"Bagres" do Pilar são Condenados por Farra com o Dinheiro Público

Os juízes integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital condenaram os vereadores e funcionários da Câmara presos na ‘Operação Pesca Bagre’, pelos crimes de peculato, formação de quadrilha e fraude em licitações. A decisão foi publicada no Diário Oficial da quinta-feira, dia 20 de maio. Os envolvidos foram condenados a penas de prisão (variando de 5 a 8 anos, em regime semi-aberto, o que não quer dizer nada, já que tal regime se encontra desativado no estado de Alagoas. Na prática, os presos cumprem as penas em casa, apenas comparecendo em juízo mensalmente para assinar uma freqüência), pagamento de multa e perda do cargo ou função pública. No caso dos vereadores, provavelmente a parte referente à perda do cargo ou função pública restará prejudicada após os diversos recursos que podem ser interpostos, já que a sentença só passa a valer após o seu trânsito em julgado. Ou seja, eles continuam no cargo, fazendo o que sempre fizeram. Talvez, a maior decisão seja dada pela população pilarense no próximo pleito, o que, na singela visão deste editor, é uma utopia. E a novela continua...

Oziel Barros é mantido no Executivo Municipal de Pilar por Decisão do TRE/AL

E o Prefeito de Pilar foi mantido no cargo, por decisão do TRE/AL, tomada ontem. O Colegiado decidiu, por unanimidade, julgar improcedente Recurso Contra a Diplomação (RCD) movido pelo candidato derrotado nas eleições de 2008, Carlos Alberto Canuto, que acusava o atual Prefeito de abuso de poder político e econômico e compra de votos. Lembrando que o citado Prefeito também é réu no processo envolvendo os vereadores, já que comandou a Casa Legislativa em 2006; porém, como tem foro privilegiado, seu julgamento fica a cargo do TJ/AL.

Tribunal de Ética e Disciplina: Advogados envolvidos em Fraude ao Seguro DPVAT são Suspensos Preventivamente

2010-05-23T05:12:00.000-07:00

Por maioria de votos, cinco advogados presos no início do ano na 'operação muleta, foram suspensos preventivamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB AL, em sessão ocorrida no último dia 21. A medida de suspensão preventiva tem caráter cautelar e incide a questões em que houve repercussão negativa à dignidade da advocacia. A suspensão passa a valer a partir de segunda, dia 24. Com isso, a OAB tem 90 (noventa) dias para encerrar o processo e decidir qual será a penalidade definitiva dos advogados representados. Muito se questionou, no julgamento, a idoneidade das notícias veiculadas na mídia sobre o caso, se serviriam para embasar o processo; entretanto, tomou-se o cuidado de juntar aos autos também cópias da representação feita pela Polícia Civil de Alagoas, Manifestação do Ministério Público pela prisão e decreto de prisão. Quer dizer, não se trata de estardalhaço midiático como bem se asseverou na ocasião, e sim do trabalho de três órgãos que convergiram no mesmo sentido e do qual as matérias publicadas serviram tão somente como meio de difusão. Além do mais, apesar de ser impossível à parte acusada produzir contraprovca da repercussão negativa, também não trouxe qualquer elemento que mostrasse irresignação contra matérias que reputa mentirosas. E, coincidentemente, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os acusados no dia anterior à sessão de suspensão.

Caso Concreto: Cautelar Exibitória

2010-05-20T05:16:00.000-07:00

A ação cautelar exibitória tem espaço nos hipóteses previstas no art. 844 do CPC. No caso cuja decisão liminar será transcrita abaixo, tomei por base o inciso I deste artigo (de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer). O caso: O cliente foi preso em flagrante, acusado de deixar trancado em seu veículo o filho menor (o que configuraria, em tese, abandono de incapaz) no estacionamento de um hipermercado. Ocorre que o rapaz imaginou que a criança tivesse descido do carro com os outros ocupantes. Assim, estacionou o veículo no hipermercado ao lado do shopping no qual deixou os demais e foi encontrá-los no shopping. Ao se dar conta da falta do menino, retornou para buscá-lo. O problema foi que a segurança do hipermercado onde o veículo estava estacionado disse, em sede de inquérito, que o pai do menino demorou cerca de meia hora para voltar, enquanto o pai afirma que foi só o tempo de sair do carro e encontrar os demais ocupantes do veículo para sentir a falta do filho e retornar (daria, estourando, uns 10 minutos). Dessa forma, é de interesse do cliente, para defesa em eventual processo criminal, as filmagens dos estabelecimentos (comprovado que ele retornou rapidamente para buscar o filho, descaracteriza-se o dolo exigido para configuração do tipo), razão pela qual foi proposta a ação, com pedido de liminar (distribuída para a 5ª Vara Cível da Capital), já que as empresas não costumam manter as filmagens por muito tempo. Ah, o pai do menino não ficou muito tempo detido: Foi liberado após o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 2.550,00. Eita, pssseio caro!!! Vejamos a decisão liminar:

DECISÃO

I. XXX (nome do autor suprimido), devidamente qualificado nos autos, propõe Ação Cautelar de Exibição em face de Hipermercado xxx, xxx Shopping e Lojas xxx (estabelecimentos requeridos igualmente suprimidos), igualmente qualificados, aduzindo, em síntese: que foi preso em flagrante, em 08 de maio do corrente ano, acusado de deixar trancado em seu veículo o filho de dois anos, no estacionamento do Hipermercado xxx, contíguo ao xxx Shopping; que imaginou que seu filho, que estava no banco de trás do motorista juntamente com sua filha, suas primas maiores, e a filha de uma delas; que ao chegar nas Lojas xxx, no xxx Shopping, em poucos minutos, deu por falta do filho e saiu apressado para buscá-lo; que chegando ao veículo percebeu a grande movimentação de pessoas, bem como o escândalo de uma Segurança do Hipermercado xxx, Sr.ª xxx (nome da segurança suprimido), a qual acionou a Polícia Militar, sendo detido e encaminhado à Central de Polícia; que o depoimento da citada policial foi falso quando afirmou que o Requerente demorou meia hora para buscar o filho; e que usa a presente para comprovar suas alegações.

Requer, diante da presença dos requisitos a sua concessão, liminar determinando que os Requeridos apresentem cópias das gravações das câmeras indicadas na inicial, ocorridas no dia 08/05/2010, sábado véspera do dia das mães, no intervalo de 14h às 17h ou, ao menos, preservem-nas até decisão judicial.

Junta documentos de fls. 06/17.

II. Trata-se de Ação Cautelar de Exibição, onde o Requerente pleiteia cópias das gravações das filmagens ocorridas no dia 08/05/2010, no horário compreendido entre 14h e 17h, para fins de defesa em processo criminal.

No caso sub judice, o fumus boni iuris encontra-se devidamente evidenciado nos fatos ocorridos com o Requerente, os quais estão devidamente indicados nos documentos acostados, fatos estes que serão esclarecidos através das imagens que estão em poder dos Requeridos, e que estão sendo negadas àquele.

O periculum in mora, igualmente presente, pois se as imagens foram destruídas, diante do transcurso do tempo, poderão acarretar prejuízos irreparáveis ao Requerente, visto que, em caso de ser proposta ação em desfavor deste, sua defesa poderá ficar deficientemente instruída.

Vejamos entendimento dos Tribunais:

MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documento. Fita de vídeo de circuito interno de segurança de agência bancária. Cliente que alega ter sofrido golpe praticado por terceiros no interior da agência. Banco que alegou destruição da fita. Ação julgada procedente para declarar o direito da autora à exibição da fita, que não se extinguiu com a sua extinção física. Decisão acertada. Escusa que não se insere nos incisos I a V, do art. 363, do CPC. Ausência, ademais, de comprovação da destruição da fita. RECURSO IMPROVIDO (TJ/SP AC nº 7189657800. 18ª Câmara de Direito Privado, DJ 10 Fevereiro 2009).

É de se registrar que o Requerente tentou que as imagens fossem cedidas espontaneamente, mas não obteve êxito.

Assim, ante as razões acima expostas, defiro o pedido liminar, para determinar que os Requeridos apresentem cópias das gravações das câmeras situadas em suas dependências, indicadas no item "4" da inicial, gravações estas ocorridas no dia 08/05/2010, no intervalo de 14h às 17h.

Intimem-se.

Após, citem-se no prazo legal.

Maceió, 17 de maio de 2010

Maria Valéria Lins Calheiros

Juíza de Direito

Conselho Federal da OAB argui perante o STF a inconstitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital

2010-05-19T19:20:00.000-07:00

Alguns dos componentes da 17ª Vara Criminal da Capital, em audiência no auditório do fórum 'improvisado' do Barro Duro

Nesta Terça-feira, dia 18, o Conselho Federal da OAB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de liminar, contra a Lei estadual Nº 6.806/07, que criou, no estado de Alagoas, a 17ª Vara Criminal, para processar e julgar as organizações criminosas. A petição foi subscrita pelo Presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante; pelo Presidente da OAB/AL, Omar Coelho de Mello; e pelos conselheiros federais Paulo Brêda, Fernando Paiva, Marcelo Brabo e Walter Agra. A Adin foi distribuída para a relatoria do Ministro Eros Grau.

A 17ª Vara surgiu com base no modelo italiano dos ‘juízes sem rosto’, adotado quando da operação mãos limpas, para combater a máfia italiana. Atualmente, é composta pelos juízes Maurício Brêda, Geraldo Amorim, Ana Raquel, Rodolfo Osório e Antônio Bittencourt. Entretanto, a OAB alega, acertadamente, que tal figura fere o princípio do juiz natural. Não obstante, os ‘sem rosto’ da 17ª gostam de chamar a atenção da imprensa e da sociedade, com decisões precipitadas e ações pirotécnicas, sendo que muitas prisões acabaram sendo consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Diversos advogados (eu mesmo) já alegavam, em suas petições, a inconstitucionalidade da vara.

Ademais, a lei que criou a 17ª Vara estendeu sua competência por todo o território estadual, o que fere a regra processual geral de competência, que estatui que a competência para julgamento de determinado crime é do local onde este se consumou; sem contar que invade o espaço do legislador ordinário ao definir organização criminosa, coisa que a lei que trata dessa questão não o fez. E a Constituição preconiza que a competência para legislar sobre matéria penal e processual é privativa da União.

Pior ainda: A referida lei ainda fere a Constituição Federal ao tentar usurpar a competência do Tribunal do Júri e criar um Tribunal de Exceção.

A atitude da OAB já gerou comentários por parte de autoridades policial, judiciárias e ministeriais, que dizem que se a 17ª for extinta, será um retrocesso, já que sua intenção, de acabar com o crime organizado, é louvável. É, de boas intenções o inferno está cheio...

Os próprios juízes da 17ª Vara e a Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas desafiaram, por diversas vezes, a OAB a questionar a constitucionalidade da vara perante o STF, a quem cabe agora resolver a questão.

O editor deste blog não está dizendo que tais crimes não devem ser julgados. Devem sim, como quaisquer outros. Mas é preciso que seja feito da forma certa, respeitando todas as garantias constitucionais, pela autoridade competente. Ao invés de blindar uma só vara criminal, por que não proporcionar segurança e condições de trabalho adequadas a todos os juízes que possam lidar com tais causas ? Sobre a questão, ouvi de um ferrenho defensor da 17ª Vara, há algum tempo atrás, a seguinte metáfora: Não se combate um câncer com aspirina. Resolvi devolver na mesma moeda: Também não se combate o câncer matando o paciente, e neste caso, o paciente são os Direitos Fundamentais e todo um arcabouço constitucional, legal e garantista.

Feliz Dia das Mães

2010-05-09T06:04:00.000-07:00

Pintura satírica de Hitler abraçado à Virgem Maria

Para se ver que o amor de mãe é incondicional: Até o maior criminoso da humanidade merece um abraço de mãe. As homenagens deste editor a todas as mães, em especial àquelas que enfrentam o cansaço, o calor e engolem todo tipo de humilhação para visitar seus filhos em estabelecimentos prisionais. Porque para elas, não importa o crime, são filhos do mesmo jeito.

Caso Concreto: O Formalismo Jurídico

2010-05-01T17:32:00.000-07:00

Na última quinta-feira tive uma audiência. Parecia ser algo simples e rápido, já que se tratava de uma carta precatória na qual duas testemunhas seriam interrogadas. O processo (ação indenizatória) corre em São Paulo, mas como duas testemunhas da parte ré residem aqui em Alagoas, fui contratando como advogado de apoio, apenas para acompanhar a audiência da precatória. Pois bem, a citada audiência estava marcada para às 14:00. Até me admirei ao perceber que havia começado com apenas 10 minutos de atraso. Oitivas em Carta Precatórias costumam ser rápidas, o problema é que o juiz era devagar, quase em ponto morto. O advogado contratado pela parte contrária não fez perguntas. Ao começar a minha primeira pergunta, o juiz pediu que eu requeresse a ele antes, coisa que não se faz mais, porque é formalismo exacerbado. Atualmente, as perguntas são feitas diretamente à testemunha, podendo ser impugnadas antes que ela responda. Atendi à solicitação do juiz, mas resolvi ser debochado e fiquei mais lento que ele. Cada pergunta demorava uma eternidade: Eu requeiro (pausa, tirava os óculos) a V. Exª (pausa, colocava os óculos de novo) que pergunte (pausa, olhava para o juiz) à testemunha (pausa, olhava para a testemunha) ... de propósito, eu demorava cerca de um minuto e meio apenas para formular a pergunta (e nem foram tantas)... o pior: O juiz ainda repetia a pergunta para a testemunha, estando ela de frente para mim e tendo ouvido perfeitamente. Ele dizia: O advogado está perguntando se ... Resultado: A audiência terminou às 16:35. Imagine as audiências seguintes daquela vara (provavelmente, é uma ou duas testemunhas por audiência, no máximo. Se não, não há expediente forense que aguente). Diante disso, eu requeiro a V. Exª que vá... (rsrsrsrsrsrs)

Caso Concreto: A Médica e o Monstro da Telefonia

2010-04-27T19:54:00.000-07:00

Em meados de setembro do ano passado, uma cliente (médica) me procurou para entrar com uma ação contra a empresa Telemar Norte Leste, velha conhecida dos consumidores que ingressam com ações. O caso: Ela era usuária do plano Oi fixo e aderiu a um outro plano, o Oi Conta Toital, que incluía o Oi Fixo. Na ocasião, requereu o cancelamento do Oi Fixo, o que a empresa não fez. Ao contrário: Passou a ser cobrada pelos dois planos. Ao ligar para o SAC da empresa, era sempre um calvário e o problema nunca era resolvido. Ela era recomendada a pagar as duas contas e requerer reembolso. Depois de quase um ano pagando, o atendente disse que o plano tinha sido cancelado, que ela desconsiderasse as contas vindouras. Ela fez e o que aconteceu ? Veio aquela 'carta-cobrança-ameaça': Se não pagar em x dias, seu nome vai para o SPC. Oi ?

De posse de todos os documentos necessários, ingressei no 5º JECCrim da Capital com ação de repetição de indébito (art. 42, parágrafo único do CDC) c/c indenização por danos morais e com pedido de antecipação de tutela, para evitar a negativação do nome. A liminar foi concedida pelo titular daquele juizado, Dr. Nelson Tenório de Oliveira Neto (foto).

A conciliação restou infrutífera. Na primeira audiência, a proposta da Telemar foi que a autora pagasse os débitos que tinha em aberto (isso é que é uma proposta!!! Aprendam com eles como se desrespeita o consumidor!!!). Lógico que eu não consegui segurar o riso.

Na audiência de instrução (em janeiro deste ano), houve proposta simplesmente de devolver, em dobro, os valores pagos pela autora. Isso até cobria o indébito, mas e o dano. A proposta foi rejeitada e a instrução prosseguiu com o depoimento pessoal da autora, no qual ela expôs toda a sua revolta (alguns dias antes da audiência, eu a orientei da seguinte forma: Sabemos que os médicos são geralmente calmos, serenos, tentam minimizar a gravidade de certas situações, para não alarmar demasiadamente as pessoas, mas ali ela não estava na condição de médica, e sim na de consumidora. Então eu disse a ela que, ao falar, pensasse em tudo o que passou naqueles meses, no sentimento de frustração, impotência. Não que fingisse algo, mas que mentalizasse tudo o que sentiu durante aquele período e colocasse para fora. Aquele era o momento de o juiz sentir a dimensão do dano). Depois, a representante da empresa admitiu que houve um 'erro de sistema'. Foi o suficiente.

A sentença foi prolatada ontem. Além da repetição do indébito, o juiz condenou a empresa de telefonia ao pagamento de R$ 4.500,00 a título de danos morais, um valor ainda pequeno para uma empresa do porte da demandada, que não desestimula em nada as más práticas, mas, ainda assim, uma vitória.

Trechos da decisão:

"Constatamos a má prestação de serviço da empresa demandada, o que já é de conhecimento público; ligações e mais ligações sem êxito, o que aconteceu com a demandante, que além de aguardar por um atendimento na linha telefônica, ainda não teve seu problema solucionado. Um verdadeiro descaso com o consumidor e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e legislações pertinentes. Ainda teve o serviço do fixo cortado, uso essencial, pois tem duas crianças em casa."

"Entretanto, para medir o dano moral, o juiz deve servir-se de suas impressões a respeito do sofrimento que as vítimas experimentaram, para depois estipular um valor que sirva de compensação." (no caso, o depoimento da autora foi fundamental para sacramentar a convicção judicial).

Francisco Clementino de San Tiago Dantas

2010-04-26T06:48:00.000-07:00

"Quem só Direito sabe, nem o Direito sabe."

San Tiago Dantas foi jurista e político. Nasceu em 1911 e faleceu em 1964.

Peluso assume Presidência do STF

2010-04-24T05:41:00.000-07:00

"O povo confia que não sejamos perjuros nem vítimas da tentação da onipotência. Nossa autoridade não vem do aplauso ditado por coincidências ocasionais de opiniões nem se inquieta com as críticas mais ensandecidas."

O Ministro Peluso assumiu ontem a presidência do STF, com a bênção de Lula. Em seu discurso, prometeu independência na condução da Casa. Para este ano, espera-se que sejam discutidos temas como união homoafetiva, aborto e eutanásia, os quais geram bastante polêmica e têm bastante ingerência de grupos religiosos. O Ministro Presidente, que assume o cargo deixado por Gilmar Mendes, disse que, em temas tão subjetivos, a sociedade, também dividida em suas crenças, não deve esperar do STF soluções que satisfaçam todas as expectativas. Cezar Peluso é conhecido por suas decisões divergentes dos 'votos lagartixas' (voto lagartixa é aquele em que o relator lê o voto e os demais só balançam a cabeça, acompanhando) que predominam aquela casa.

Peluso ainda reconheceu que, como todas as instituições humanas, a magistratura não é perfeita, mas ressaltou o papel do Conselho Nacional de Justiça, de corrigir as disfunções do judiciário, através de ações firmes (por decisão do Conselho, vários juízes - inclusive um de Alagoas - já foram punidos com a pena máxima, que é a aposentadoria compulsória).

Cezar Peluso tem 67 anos e é juiz de carreira. Nasceu em Bragança Paulista e tomou posse como Ministro do STF em 25/07/2003, indicado pelo atual Presidente da República. O Ministro começou sua carreira jurídica como juiz substituto da 14ª circunscrição judiciária do estado de São Paulo, com sede em Itapetininga, nomeado por concurso, entre 9 de janeiro a 26 de novembro de 1986. Foi juiz de direito das comarcas de São Sebastião e Igarapava. Atuou como juiz substituto da capital (São Paulo), foi juiz da 7ª Vara da Família e das Sucessões da Capital e juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça.

Blaise Pascal

2010-04-15T05:01:00.000-07:00

“Os homens jamais fazem o mal tão completamente e com tanta alegria quando o fazem a partir de uma convicção religiosa.”

Enforcamento de homossexuais no Irã, por Crime contra a Natureza

Profissionais que Farão o Direito: Bacharéis Direito UFAL 2010

2010-04-13T18:23:00.000-07:00

Em algumas oportunidades, se abriu um espaço neste blog para falar de profissionais que enaltecem, com sua atuação, a classe jurídica. Desta vez, pretendo exercer a clarividência e me voltar para um futuro não muito distante.

Já quando estava concluindo o curso de Direito na Universidade Federal de Alagoas, tive o prazer de ser aprovado na seleção de monitor para a concorrida cadeira de Direito Penal I (parte geral). E foi nessa ocasião que conheci as pessoas de quem passo a falar: Meus monitorandos, as três turmas de formandos de 2010 da UFAL (A, B e Noturno).

Seria incompleto – e pretensioso – dizer simplesmente que ensinei algo a eles. Não, de alunos tão desafiadores (no bom sentido) não houve unilateralidade. Posso dizer seguramente que também aprendi muito com o conjunto e com as diferenças e, futuramente, quando me tornar professor (meu sonho e vocação), sempre irei me lembrar, com saudades, das minhas primeiras turmas, que rumam ao encontro de uma nova etapa da vida, até mais desafiadora do que entrar e concluir a faculdade de direito: Foi-se a teoria e a prática é um tanto diferente: Exigirá não só conhecimento da teoria, mas principalmente saber lidar com as emoções, responsabilidade e, acima de tudo, ética.

Daqueles acadêmicos a que se ‘conferiu o grau’, terei o prazer de ver surgir advogados do bem, que não usem seu terno como disfarce para cometer infrações, que tratem cada causa com a devida responsabilidade; promotores que realmente pensem em justiça (e não em sadismo); juízes compromissados com a celeridade e consequências das decisões que proferem, enfim, profissionais que farão o Direito. Muito sucesso e um abraço afetuoso a todos!!!

Estudante questiona Sistema de Cotas para Vestibular no TRF da 5ª Região e Obtem Decisão Favorável

2010-04-05T16:37:00.000-07:00

A estudante Nathália Vasco Monteiro de Carvalho ingressou com apelação cível contra sentença que lhe negou o direito de matrícula no curso de arquitetura da Universidade Federal de Alagoas. Ela questionava a reserva de vagas, em 20%, aos candidatos negros ou pardos que cursaram o ensino médio em escolas públicas.

Em decisão inovadora, a 3ª Turma do TRF 5ª Região proveu o apelo, garantindo o direito de matrícula da estudante. O relator, Des. Fed. Vladimir Souza, discorreu sobre a afronta do sistema de cotas ao princípio da igualdade, bem como que a reserva de cotas não poderia ser implementada por meio de resolução, como tem sido feito nas universidades, e sim através de lei.

O Des. convocado Maximiliano Cavalcanti questionou o prejuízo que a decisão acarretaria ao último colocado, caso Nathália fosse matriculada, tendo o relator explicado que, no caso, a Universidade teria que disponibilizar mais uma vaga. Após as explicações do relator, o Des. convocado e o Des. Raimundo Campos acompanharam o voto daquele, decidindo pelo ingresso da estudante na UFAL.

Segue, abaixo, os dados do processo, bem como o voto do Desembargador Relator:

APELAÇÃO CÍVEL (AC487049-AL)

Apelante: Nathália Vasco Monteiro de Carvalho

Apelado: Universidade Federal de Alagoas

PROC. ORIGINÁRIO Nº 200980000011171 (1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas)

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

ORGÃO JULGADOR: Terceira Turma

[Guia: 2010.000362] (M939) (Ementa)Processual Civil e Constitucional. Ação ordinária visando afastar a aplicação da reserva de vagas para o vestibular, no percentual de vinte por cento, destinadas aos estudantes afrodescendentes, oriundos de escola pública. Defesa na sentença da impertinência da pretensão, por se calcar a resolução da apelada, que adotou a reserva de vagas, em convenção internacional, no art. 207, da Constituição Federal, e, por fim, na política de ações afirmativas. A primeira base normativa, no caso, se concentra na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, a consagrar, em a alínea 4, do art. 1º, a ressalva (o verbo é usado na r. decisão recorrida, f. 169v) de que "medidas especiais tomadas com o objetivo precípuo de assegurar, de forma conveniente, o progresso de certos grupos sociais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem de proteção para poderem gozar e exercitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em igualdade de condições, não serão consideradas medidas de discriminação racial, desde que não conduzam à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido atingidos os seus objetivos", f. 169v. Não se revela suficiente para tanto, pela abertura em termos das medidas especiais, a variar do pensamento de cada pessoa, sem se falar no fato de faltar a convenção internacional a eficácia devida, a exigir, sempre e sempre, a presença de normas outras, sem esquecer o fato de ser dirigida ao governo da União e não ao ente universitário. A reserva de vaga para o vestibular não se enquadra no art. 207, da Constituição, por não se cuidar de matéria relativa a autonomia didático-científica e administrativa da universidade. Há algo de estranho e de desafiador, sobretudo quando a Constituição Federal está encharcada de princípios maiores, entre os quais, o da igualdade, sendo de destacar, no aspecto, o inc. I, do art. 206, a apregoar que o ensino será ministrado com base, entre outros princípios, no da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, igualdade que será, inevitavelmente, diluída, a partir do momento em que se assegura a candidato com nota baixa a aprovação, em detrimento de quem alcançou nota superior, só porque pertence a classe escolhida pela universidade para integrar a reserva de vagas. Ora, para se adotar a reserva de vagas exige-se mais do que a inserção da matéria na Carta Magna: reclama-se a alteração de vários princípios, para evitar que alguns deles saiam feridos. Da Carta Magna, a matéria deve ser objeto da lei ordinária, da mesma forma que o inc. VIII, do art. 37, abriu as portas para os portadores de deficiência, reservando vagas e determinando a lei o percentual de cargos e empregos públicos e definindo os critérios de sua admissão. Já ações afirmativas se incluem no ideal de justiça social, de igualdade, de distribuição de renda eqüitativa, de tudo, enfim, que possa transformar o Brasil numa nação de verdade, mas, não carregam a força da norma jurídica, não nascem da lei, não se constituem em lei, e daí, não são portadoras da eficácia defendida, e, aliás, com invulgar brilhantismo, diga-se de passagem, pela douta sentença. Sem o alicerce da norma, que, deve encontrar seu nascedouro na Constituição Federal, não há de se falar em reserva de vaga dentro do vestibular. Provimento do recurso, com inversão no ônus sucumbencial.(Acórdão) Vistos, etc.Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos. Recife (PE), 25 de março de 2010.(Data do julgamento)Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho Relator

Feliz Páscoa ;)

2010-04-03T14:34:00.000-07:00

CUelhinho da Páscoa, que trazes pra mim ?

Ad(e)vogado Ameaça Prefeita de Anadia e é Preso em Flagrante com diversas Armas

2010-04-02T11:01:00.000-07:00

Ó os brinquedinhos do menino...

O advogado Cleber Brandão foi preso no início da noite de ontem, na cidade de Anadia, sob a acusação de ameaçar a Prefeita de Anadia, Sânia Tereza, e seu esposo. Segundo narraram os mesmos à autoridade policial, o advogado, visivelmente embriagado, se postou na entrada da casa deles, com dois capangas, todos fortemente armados, ameaçando atirar.

Após a formulação de notitia criminis, pelas vítimas, foi enviada uma equipe policial em busca do advogado, que foi encontrado bebendo na casa de um compadre. Ao lado dele estavam duas espingardas calibre 12 e mais dois revólveres calibre 38 dentro de uma caixa de cerveja. Ao receber voz de prisão, o advogado tentou correr para dentro da residência. Um dos agentes policiais afirmou que chegou a ser agredido pelo advogado no momento, sendo submetido a exame de corpo de delito.

A motivação teria sido política, visto que o advogado faria parte do grupo político derrotado pela petista Sânia nas eleições municipais anteriores.

O advogado foi autuado pelos crimes de ameaça, porte ilegal de arma, resistência e desacato.

A Prefeita prometeu acionar a OAB/AL para que tome as providências contra o advogado.

Observem a seguinte ementa, oriunda do Tribunal de Ética da OAB/SC, a respeito de incontinência pública e escandalosa praticada por advogado, uma das infrações previstas no Estatuto da advocacia e da OAB e que, prima facie, parece aplicável ao caso.

Acórdão nº 009/2004 (VI-TED). Julgado em 26/11/2004. Processo Disciplinar nº 203/2003 Representante(s): C.S. Representado(a): I.J.D.L. Relator: Dr. Ernani Luiz Weis Presidente: Dr. Aldino Angelo Trombeta PROCESSO DISCIPLINAR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. INCONTINÊNCIA PÚBLICA E ESCANDALOSA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. FERIMENTO AS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 34, INCISO XXV E LETRA ?B? DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO EAOAB. FATOS ROBUSTAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 37, INCISO I E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO EAOAB (LEI 8906/94). O senso comum de nossa sociedade tem e espera do Advogado, do médico, do Juiz, do vigário, um exemplo de conduta, sendo que se exige destes profissionais muito mais do que para as demais pessoas.

A Antinomia do Ser Humano na música de Caetanus

2010-03-29T05:36:00.000-07:00

"...Existe Alguém em Nós

Em muitos dentre nós esse alguém

Que brilha mais do que milhões de sóis

E que a escuridão conhece também..."

(Caetano Veloso. A Luz de Tieta)

O Julgamento do casal Nardoni

2010-03-28T18:43:00.000-07:00

Popular segurando cartaz com os dizeres: 'Eu já sabia, o Brasil já sabia', referindo-se à condenação dos réus

Advogado Roberto Podval sendo vaiado na entrada do fórum

Promotor Francisco Cembranelli sendo aclamado após condenação do casal

Populares comemoram, em frente ao fórum, a sentença condenatória

Ocorreu, na semana passada, o julgamento de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, pelo assassinato da menor Isabella Nardoni, filha de Alexandre e enteada de Ana Carolina, bem como por tentarem apagar evidências do crime. Foram cinco dias intensos, os quais culminaram com uma não tão surpreendente condenação, já que o casal já estava condenado, antes, pela sociedade, efeito da gravidade da acusação e da exposição midiática.

Representando a justiça pública estava o promotor Francisco Cembranelli; na defesa, o advogado Roberto Podval. O júri foi presidido pelo Juiz Maurício Fossen. O corpo de jurados foi formado por três homens e quatro mulheres, de um universo de quarenta convocados.

O primeiro dia (22/03, segunda-feira) foi marcado pelo depoimento de Ana Carolina Oliveira, mãe de Isabella (tanto a mãe quanto a madrasta se chamam Ana Carolina). O depoimento foi tão emocionado que levou às lágrimas uma das juradas e boa parte da platéia. Alexandre Nardoni chorou quando Ana Carolina Oliveira disse que o sonho de Isabella era ler e escrever, mas era um sonho que ela não tinha conseguido realizar. Após o depoimento, a defesa requereu, no que foi atendida, que a mãe de Isabella ficasse à disposição da justiça, incomunicável, para possível acareação com os réus. O promotor Cembranelli classificou o pedido como desumano e uma punição à mãe. A sessão foi suspensa, às 21:50, para o dia seguinte.

O segundo dia teve o depoimento da Delegada que conduziu as investigações do caso, Renata Pontes. Ela afirmou ter 100% de certeza que o casal Nardoni era culpado pelo crime. Após, depôs o médico legista Paulo Sérgio Tieppo Alves, do IML de São Paulo. Foram exibidas imagens do corpo da menina, o que provocou grande comoção. Pela defesa, depôs o perito criminal baiano Luiz Eduardo Carvalho, para tentar desqualificar os laudos oficiais. O julgamento terminou mais cedo desta vez, às 19:30.

No terceiro dia, a defesa do casal começou a dar mostras de cansaço. O advogado Roberto Podval declarou que iria cortar diversas testemunhas arroladas para tentar apressar o julgamento, já que os depoimentos estariam demorando demais. O primeiro depoimento foi da perita criminal Rosângela Monteiro, que defendeu o trabalho da perícia na cena do crime. Ela asseverou, ainda, que a primeira gota de sangue identificada estava na entrada do apartamento, indicando que Isabella fora ferida em outro local antes. O advogado de defesa foi vaiado, na entrada do fórum, por populares, que acamparam na entrada do fórum durante toda a semana em que ocorreu o julgamento; quase foi agredido. A defesa dispensou cinco testemunhas. Foi ouvido o jornalista Rogério Pagnan, da Folha de São Paulo. Ele disse que ouviu do pedreiro Gabriel Santos Neto, que fazia obras em uma casa nos fundos do edifício, que o imóvel fora invadido na noite do crime. Porém, o pedreiro havia negado a informação à Polícia posteriormente. Às 19:00, foi encerrada a sessão.

O quarto dia começou com duas horas de atraso, com o depoimento de Alexandre Nardoni. Ana Carolina Jatobá deixou a sala. Alexandre negou a autoria, chorou ao lembrar da filha (um choro sem lágrimas, segundo classificou o promotor), disse que foi ameaçado e coagido pelos policiais e autoridade policial e trocou farpas com a acusação. O depoimento durou cerca de cinco horas, terminando às 16:25. Em quinze minutos, começou o depoimento de Ana Carolina Jatobá. Chorando compulsivamente, ela também negou a autoria e disse que amava a menina como se filha dela fosse. Entretanto, ela se contradisse com o marido em seu depoimento ao dizer que viu quando Alexandre tirou uma chave do bolso para abrir o apartamento onde tinha deixado Isabella dormindo, ao voltarem com os dois filhos (Alexandre disse que havia deixado a porta aberta antes de descer para buscar Ana Carolina Jatobá e os dois outros filhos, o que abriu espaço para a tese de que uma ‘terceira pessoa’ foi responsável pelo crime). A sessão terminou às 20:50. A defesa voltou atrás e pediu a liberação da mãe de Isabella, que estava incomunicável, numa das salas do fórum, desde o dia de seu depoimento, à disposição da justiça. Vários jornais haviam noticiado que a mesma estava deprimida, a ponto de roer as unhas e morder os lábios até sangrarem, revivendo o trauma pelo qual passou após a morte da filha.

O quinto dia de julgamento foi reservado para os debates orais. O advogado Roberto Podval declarou à imprensa que não acreditava que o júri iria absolver o casal, disse que a causa estava perdida e que ‘aqueles que estavam na porta do fórum pedindo justiça são os mesmos que um dia precisarão de um advogado’. Às 10:30, O Promotor Francisco Cembranelli iniciou suas falas, na qual citou dados técnicos e depoimentos de vizinhos do casal, que disseram que eles viviam em briga, e que tais conflitos tinham sempre o mesmo motivo: A mãe da menina Isabella. Cembranelli afirmou que Ana Carolina Jatobá, a madrasta, era um ‘barril de pólvora’ e que ela via na menina a imagem de sua rival, a mãe dela. O Promotor terminou sua exposição às 10:00. O julgamento foi retomado cerca de uma hora e meia depois, com os argumentos da defesa. O advogado contestou as provas, tentando semear a dúvida entre os jurados. O discurso teve fim às 17h, com uma frase de Chico Xavier: ‘Ninguém pode voltar atrás e fazer um novo começo, mas podemos fazer um novo final’. Houve réplica e tréplica. Nesta, o advogado de defesa usou apenas 45 minutos das duas horas a que tinha direito, pedindo absolvição por absoluta ausência de provas. Às 21:00, encerraram-se os debates e, após recesso de uma hora para jantar, os jurados iniciaram a votação na sala secreta. Do lado de fora do fórum, muita tensão e expectativa. Pessoas gritavam frases como ‘7x0’ (pedindo as jurados que fossem unânimes na condenação), ‘assassinos’, entre outras. Às 00:17, o juiz iniciou a leitura da sentença, permitindo que apenas o áudio fosse transmitido ao vivo. O júri deciciu que o casal era culpado dos crimes imputados na denúncia, condenando Alexandre Nardoni à pena de 31 anos, um mês e dez dias de prisão (a pena dele foi mais alta por ser pai da vítima), por homicídio triplamente qualificado; pelo mesmo crime, Ana Carolina Jatobá foi condenada à pena de 26 anos e oito meses. Pelo crime de fraude processual cada um foi condenado a mais 8 meses de prisão. Houve até quem soltasse fogos de artifício comemorando a sentença. Forte esquema de segurança foi armado para que os condenados pudessem voltar para a carceragem, pois muitos queriam linchá-los. A defesa prometeu recorrer da sentença, com o fim de anular o júri.

Isabella Nardoni com sua mãe, Ana Carolina Oliveira

Farra do Dinheiro Público: Promotora abre o jogo sobre Verba de Gabinete da Câmara de Vereadores de Maceió

2010-03-27T10:01:00.000-07:00

A Promotora Fernanda Moreira (foto acima) convocou a imprensa nesta quinta-feira e mostrou os resultados de longa análise sobre a aplicação da verba de gabinete dos vereadores de Maceió. Todo o trabalho começou a partir de consultas feitas pela Vereadora Heloisa Helena ao Ministério Público, se seria correto o pagamento da verba ser feito diretamente ao vereador, já que a mesma prática em outras câmaras havia levado representantes do legislativo a enfrentar problemas judiciais. A vereadora chegou a dizer, em Plenário, que não receberia mais a verba enquanto não houvesse um posicionamento do órgão. O Ministério Público, então, solicitou, no que foi atendido, a documentação referente ao gasto com verba de gabinete, e o resultado foi estarrecedor: Houve até um determinado vereador que teve despesa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para custeio de ‘curso de design de sobrancelhas’. Em diversos gabinetes, se verificou despesas com medicamentos, material esportivo, contratação de bandas, doações a entidades assistencialistas (muitas dos próprios vereadores) o que não é compatível com verba de gabinete. Também houve gastos com assessoria jurídica, o que a promotora entende incorreto, já que o legislativo municipal é dotado de uma procuradoria exatamente para atender os vereadores juridicamente. A promotora já subscreveu ação civil pública para que se impeça o pagamento da verba do modo como é feito atualmente.

17ª Vara Criminal Determina Prisão de Advogado e Funcionário do TJ/AL por envolvimento em Venda de Sentenças

2010-03-26T06:20:00.000-07:00

Os Juízes Rodolfo Osório, Maurício Brêda e Geraldo Amorim, da 17ª Vara Criminal determinaram a prisão temporária do advogado Fernando Costa e do servidor do TJ/AL, Flávio Baltar Maia, conhecido por 'bozó', por envolvimento em esquema de venda de sentenças. O advogado, mui amigo de diversos juízes e Desembargadores, foi solto ainda ontem por determinação do Desembargador Mário Casado Ramalho (achei que, antes de decidir, ele ia solicitar informações a autoridade coatora... quem pode pode...).

Como o caso também envolve outros juízes e até Desembargadores do TJ/AL, peças informativas já foram encaminhadas ao STJ, para as providências cabíveis.

O Presidente da OAB/AL ficou indignado com a prisão de Costa, que foi, inclusive, candidato a Desembargador na vaga da OAB/AL, e solicitou ao CNJ que avaliasse a legalidade das ações praticadas pela 17ª Vara Criminal. Interessante é que esta não é a primeira prisão de advogado ordenada pela 17ª e só agora a OAB/AL toma uma posição.

Penitenciária na Áustria: Justizzentrum Leoben

2010-03-24T05:53:00.000-07:00

Observando as imagens acima, temos a impressão de estar diante de um confortável hotel, com opções de lazer variadas para seus hóspedes. Na verdade, trata-se de uma instituição carcerária austríaca que, nem de longe, se assemelha às masmorras medievais que temos no Brasil, sem as mínimas condições de higiene e dignidade, asfixiantes e quentes (praticamente fornos de microondas, um inferno onde o preso literalmente assa para pagar seus pecados), superlotadas. Nestas condições, o homem, ao invés de se ressocializar, perde a própria noção de humanidade. Se o Brasil não cumpre o básico do básico, que é previsto na Lei de Execuções Penais, até porque não há interesse estatal em investir no falido sistema carcerário, imagine chegar a um patamar desses.

Humilhações no Sistema Prisional: Presos são Obrigados a Dançar o 'Rebolation'

2010-03-23T05:01:00.000-07:00

Rebolation tion: Pelo menos não foi a Boquinha da Garrafa

As esposas e familiares de detentos, volta e meia, realizam protestos, interditando rodovias, para reclamar do tratamento que seus familiares recebem no cárcere. Desta vez, o teor da queixa é bem incomum: Os presos do Cyridião Durval teriam sido obrigados a dançar o "rebolation", hit da banda baiana Parangolé, no dia de ontem.

“Os agentes penitenciários chegaram hoje (ontem) de manhã, invadiram os módulos e mandaram os presos dançarem o 'rebolation'. Eles estão maltratando os presos, dão comida somente de manhã e uma vez na vida”, afirmou a esposa de um dos custodiados.

Indignadas, as visitantes bloquearam os dois sentidos da BR 104 por duas horas. A Polícia Rodiviária Federal deslocou 80 (oitenta) agentes para conversar com as manifestantes e liberar o acesso às pistas, o que só foi possível após a marcação de uma reunião com a direção do presídio, o que deve acontecer hoje, terça-feira.

De acordo com a Intendência Geral Prisional (Igesp), a denúncia não procede. A assessoria de comunicação do órgão informou que foi realizada apenas uma revista nas celas na manhã de segunda-feira, na qual foram encontrados, em um dos módulos, 16 pedras de crack, 50 gramas de maconha, um celular, um espeto, uma Tereza (corda feita por lençóis) e dois carregadores. Ainda segundo o Igesp, não houve formalização de queixa de maus tratos contra detentos e só serão iniciadas investigações caso as manifestantes oficializem tais reclamações.

Dos "Pequenos Delitos" à Corrupção dos Grandes

2010-03-20T10:38:00.000-07:00

Recebi um e-mail bastante interessante sobre o fato de as pessoas reclamarem sobre a corrupção no Brasil, quando muitas delas também cometem delitos. Ainda que sejam de pequena monta, não deixam de ser delitos. É... quem não tem teto de vidro...

Brasileiro Reclama De Quê?

O Brasileiro é assim:

1 - Saqueia cargas de veículos acidentados nas estradas.

2 - Estaciona nas calçadas, muitas vezes debaixo de placas proibitivas.

3 - Suborna ou tenta subornar quando é pego cometendo infração.

4 - Troca voto por qualquer coisa: areia, cimento, tijolo, dentadura.

5 - Fala no celular enquanto dirige.

6 - Trafega pela direita nos acostamentos num congestionamento (faltou acrescentar o pessoal que segue ambulância).

7 - Para em filas duplas, triplas em frente às escolas.

8. - Viola a lei do silêncio.

9 - Dirige após consumir bebida alcoólica.

10 - Fura filas nos bancos, utilizando-se das mais esfarrapadas desculpas.

11 - Espalha mesas, churrasqueira nas calçadas.

12 - Pega atestados médicos sem estar doente, só para faltar ao trabalho.

13 - Faz "gato" de luz, de água e de tv a cabo (aqui em Alagoas, tem caso até de Deputado que fez isso, e ainda apontou arma para o funcionário da empresa que detectou o felino).

14 - Registra imóveis no cartório num valor abaixo do comprado, muitas vezes irrisórios, só para pagar menos impostos.

15 - Compra recibo para abater na declaração do imposto de renda para pagar menos imposto.

16 - Muda a cor da pele para ingressar na universidade através do sistema de cotas (é o orgulho da ascendência. Nunca vi tanto ariano dizendo que tinha tataravó preta).

17 - Quando viaja a serviço pela empresa, se o almoço custou 10 pede nota fiscal de 20.

18 - Comercializa objetos doados nessas campanhas de catástrofes.

19 - Estaciona em vagas exclusivas para deficientes.

20 - Adultera o velocímetro do carro para vendê-lo como se fosse pouco rodado.

21 - Compra produtos piratas com a plena consciência de que são piratas.

22 - Substitui o catalisador do carro por um que só tem a casca.

23 - Diminui a idade do filho para que este passe por baixo da roleta do ônibus, sem pagar passagem.

24 - Emplaca o carro fora do seu domicílio para pagar menos IPVA.

25 - Freqüenta os caça-níqueis e faz uma fezinha no jogo de bicho.

26 - Leva das empresas onde trabalha, pequenos objetos como clipes, envelopes, canetas, lápis...

27 - Comercializa os vales-transporte e vales-refeição que recebe das empresas onde trabalha.

28 - Falsifica tudo, tudo mesmo... só não falsifica aquilo que ainda não foi inventado.

29 - Quando volta do exterior, nunca diz a verdade quando o fiscal aduaneiro pergunta o que traz na bagagem.

30 - Quando encontra algum objeto perdido, na maioria das vezes não devolve (é o famoso "achado não é roubado").

E quer que os políticos sejam honestos...

Escandaliza-se com a farra das passagens aéreas...

Esses políticos que aí estão saíram do meio desse mesmo povo ou não?

Brasileiro reclama de quê, afinal?

E é a mais pura verdade, isso que é o pior! Então sugiro adotarmos uma mudança de comportamento, começando por nós mesmos, onde for necessário!

Vamos dar o bom exemplo!

Espalhe essa idéia!

"Fala-se tanto da necessidade de deixar um planeta melhor para os nossos filhos e esquece-se da urgência de deixarmos filhos melhores (educados, honestos, dignos, éticos, responsáveis) para o nosso planeta, através dos nossos exemplos..."

Albert Einstein

2010-03-14T04:54:00.000-07:00

“Quem decidir se colocar como juiz da Verdade e do Conhecimento é naufragado pela gargalhada dos deuses.”

Carteirada no Cinema

2010-03-13T03:29:00.000-08:00

Esta semana, a gerente do Centerplex, cinema instalado nas dependências do Shopping Pátio Maceió, foi presa por não permitir entrada franca de agentes policiais no cinema. Os policiais alegaram que tinham ordem do GECOC, órgão do Ministério Público responsável por coibir o crime organizado, para investigarem possível venda de drogas no escurinho do cinema. A gerente afirmou que os policiais estavam descaracterizados, não apresentaram documento funcional e, em nenhum momento, mencionaram a operação e que, antes deles, outros policiais haviam tentado entrar no cinema sem pagar naquele mesmo dia. Ao ser presa, a gerente ainda pediu que fosse conduzida pela saída dos fundos, mas os policiais a expuseram, passando por várias lojas do shopping, ação esta que foi gravada pelo circuito de segurança do local. O Secretário de Defesa Social, Paulo Rubim, afirmou que a Polícia, neste caso, estava em serviço, que havia recebido um documento para realizar a investigação. O GECOC, através de seus promotores de justiça, negou que tivesse autorizado qualquer operação no cinema e que o tal documento, apesar de conter o timbre do GECOC, é apócrifo, não foi determinada sua expedição por qualquer integrante do grupo (suspeita-se que tenha partido de um Policial Civil cedido ao órgão). Após a situação, o Sindicato dos Policiais chegou a se reunir com os representantes do cinema para exigir uma cota de passe livre para os agentes. O Governador em exercício, José Wanderley Neto, repudiou a carteirada e cobrou investigação do fato.

Nota do Editor: Este blogueiro respeita os bons profissionais que fazem a Polícia alagoana, mas nutre verdadeiro asco pelos maus policiais, aqueles que se utilizam de suas fardas para enlamear a corporação e praticam atos abusivos, ao invés de proteger a sociedade. É de se lamentar ocorrido e esperar (sentado, mas ainda assim esperar) uma apuração rigorosa do caso e que se separe quem realmente é policial de quem é maloqueiro travestido de policial.

Prefeito de Pilar é Indiciado por Formação de Quadrilha e Corrupção Eleitoral

2010-03-12T04:03:00.000-08:00

O Prefeito do Município de Pilar foi indiciado, esta semana, pela Polícia Federal, por formação de quadrilha (art. 288 CPB) e corrupção eleitoral (art. 299 da Lei 4737/65). Oziel Barros é acusado de fornecer material de construção em troca de votos, no pleito eleitoral de 2008. Inclusive, às vésperas do pleito, um caminhão foi apreendido com material de construção e foram presos em flagrante o motorista Cícero Teixeira dos Santos e José Petrúcio Correia da Silva, que receberia o material em troca de voto. O Prefeito tentou se justificar, alegando que a doação de material fazia parte de um convênio. Entretanto, a construtora para a qual o caminhão prestava serviço já tinha contrato vencido para a execução de obras naquele município, conforme declarou o proprietário da construtora à autoridade policial. A investigação foi conduzida pelo Delegado Paulo Vibrio Junior, que há 30 (trinta) dias integra a força tarefa enviada pelo Ministério da Justiça ao estado de Alagoas para concluir os mais de 300 (trezentos) inquéritos abertos em decorrência das eleições de 2008. E talvez a provável perda do mandato não seja o fundo do poço para o Prefeito Oziel Barros: Ele ainda é acusado de ser o mentor do assassinato do jovem Amin Zaidan Neto. Então, após perder o foro privilegiado, Barros poderá sentar no banco dos réus da comarca de Pilar. Quem deve estar saboreando a derrocada do Prefeito é o Deputado Federal Carlos Alberto Canuto, que perdeu a Cadeira do Executivo municipal para Oziel.

Nota do Editor: É de se estranhar a pouca (quase nenhuma) repercussão que os jornais locais deram à notícia, dada a gravidade de seu teor. O que será que fez a mídia alagoana “esquecer” de tal fato ?

Com a mão na Vara: Juiz é Pego Praticando Atos Obscenos em Banheiro Público na Cidade de Santo André

2010-03-11T16:38:00.000-08:00

No início da semana, ocorreu algo um tanto inusitado na cidade paulista de Santo André. Um homem viu sair correndo assustado de um banheiro público um garoto aparentando cerca de 10 (dez) anos de idade. Ao entrar no banheiro, deparou-se com dois homens, com as calças arriadas, um masturbando o outro. Ao serem flagrados, os dois homens tentaram fugir, mas um deles foi alcançado pela testemunha e por frequentadores do parque. Na ocasião, o homem chegou a ameaçar a testemunha, dizendo: "Vou acabar com a sua vida. Você não sabe com quem está falando". A Polícia Militar foi acionada e o tal homem finalmente se identificou como sendo o Juiz de Direito Heitor Donizete de Oliveira, 45 anos, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Diadema. O juiz se recusou a acompanhar os policiais até a Delegacia; apenas forneceu seus dados e foi liberado. O Boletim de Ocorrência foi registrado no 4º DP como ato obsceno.

Juiz e Promotor trocam gentilezas em Atalaia: Um é chamado de "Doente Incurável'; o outro, de "Submisso"

2010-03-10T16:42:00.000-08:00

Já foram publicadas postagens, neste blog, tratando da intimidade que existe, muitas vezes, entre juízes e promotores. Entretanto, tais relações - e já houve diversos casos em Alagoas - podem se transmutar em ódio mortal (melhor para os advogados, que assistem às baixarias de camarote... e se forem espertos, ainda colocam, sutilmente, lenha na fogueira... hehehehe).

Pois bem, na manhã de ontem, uma confusão tola entre o promotor de justiça de Atalaia, Sóstenes de Araújo Gaia (é o sobrenome dele, tá ? Sem piadinhas...), e o enteado do juiz, Evandro da Silva Belo, de 21 anos, no estacionamento do fórum, por causa da forma como o carro do rapaz estava estacionado, estremeceu a relação entre o membro do Ministério Público e o Juiz, Dr. Alfredo Mesquita. Segundo informações da mídia impressa, o Dr. Sóstenes chegou a sacar sua arma para o jovem e pedir a prisão dele, que só não ocorreu por intervenção do juiz.

Em entrevista à imprensa, o magistrado teria afirmado que o promotor é um "doente incurável"; seu enteado ressaltou que o membro do MP já apontou uma arma para o juiz Jairo Xavier, da comarca de São Sebastião, e teria, ainda, agredido uma criança de 8 (oito) anos, na cidade de Boca da Mata.

O promotor rebateu as acusações, afirmando que o enteado do juiz é um "marginal" e que "doente incurável é o juiz, que é controlado pela esposa". Sóstenes Araújo ainda explicou que não espancou uma criança, conforme foi acusado. O que teria acontecido foi que ele pegou um menino que bateu em sua filha pelo braço (só ?) e o levou à coordenação da escola, pedindo providências.

Os Nadadores

2010-03-07T09:23:00.000-08:00

“A vida tem profundezas, bordas, flor de água, como os mares e os rios. Há indivíduos que a passam a nado, à superfície, cansados de bracejar, no extenuante esforço de quem teme afundar-se. Outros a atravessam em lugares rasos, com água pelos joelhos, como tímidos e covardes. Outros, opulentes de luxo e frivolidades, nem sequer lhe percebem as correntes – tão insulados vão eles nos batéis, que os conduzem. Mas existem, raros e ousados, os que nela mergulham e seguem, em pertinazes provas de fôlego... pelas águas profundas.” (Pontes de Miranda. A Sabedoria da Inteligência. In: Obras Literárias. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio, 1960, p. 189-190)

OAB/AL Pede Providências sobre o Comparecimento de Presos Uniformizados às Audiências

2010-03-06T04:32:00.000-08:00

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL encaminhou ofício ao juiz da Vara de Execuções Penais (16ª Vara Criminal), Dr. George Leão de Omena, solicitando que sejam tomadas providências no sentido de evitar que os presos compareçam às audiências trajando uniformes do sistema prisional, o que, no entendimento do Presidente da Comissão, Dr. Gilberto Irineu, constitui desrespeito à dignidade da Pessoa Humana.

A OAB já havia recebido ofício do Juiz da 9ª Vara Criminal da Capital, Dr. Geraldo Cavalcante Amorim, dando conta do fato. O juiz também mencionou no documento que já havia determinado ao Diretor das Unidades Penitenciários que os presos fossem conduzidos às audiências com suas vestes pessoais.

Uniforme do Presídio Feminino Santa Luzia

Nota do Editor do Blog: Pois é, dentro do presídio, é até aceitável a utilização do uniforme, como medida administrativa destinada a facilitar a identificação e evitar fugas. Porém, conduzir o preso pelo fórum utilizando estas vestimentas aumenta - e muito - a degradação e sentimento de exclusão em relação ao mesmo (e é escolinha, por acaso, é ?), como se já não fosse suficientemente cruel o fato de muitos serem levados ao fórum algemados e em fila indiana, comos e fossem bois.

Presidente do TJ/AL toma Posse Como Governadora

2010-03-05T04:06:00.000-08:00

Durante a Semana do Dia Internacional da Mulher, a Presidente do TJ/AL, Elizabeth Carvalho, assumirá o Governo do Estado. Isto porque o Governador Teotônio Vilela Filho se submeterá a uma cirurgia e o vice-governador e o Presidente da Assembléia Legislativa também têm compromissos para a semana (ô, povinho ocupado!!!). Há quem diga que se trata de uma estratégia para acalmar os ânimos da "Dama de Ferro". Até o dia 10 de março, os compromissos da nova Governadora incluem reuniões com líderes comunitárias e secretárias de estado, participação na caminhada da mulher, na orla da Ponta Verde (domingo, dia 07) e entrega da Comenda Nise da Silveira (segunda, dia 08).

Presidente da OAB/AL dá Posse aos Membros do Tribunal de Ética e Disciplina

2010-03-04T14:02:00.000-08:00

Na tarde desta quinta-feira, o Presidente da OAB/AL empossou os integrantes do Tribunal de Ética e Disciplina. Entre eles, este blogueiro que vos escreve, no cargo de Assessor do Presidente do Tribunal. Ao Tribunal de Ética e Disciplina compete o julgamento de infrações administrativas cometidas por advogados. Omar Coelho ressaltou a dificuldade em julgar um colega advogado, mas deixou claro que o mau profissional deve e será punido. O Presidente do TED, Wanderley Jardim Aguirre (foto acima), reconduzido ao cargo, afirmou que, desde que assumiu a Presidência do Tribunal, tratou de imprimir celeridade aos feitos e continuará fazendo. Estiveram presentes Conselheiros seccionais, membros de comissões da OAB/AL e autoridades do Legislativo e Executivo. Outra surpresa foi ver, na solenidade, agora fazendo parte da assessoria de comunicação da OAB/AL a querida e competente amiga Luiza Barreiros, que exercera a mesma função no Ministério Público Federal (onde eu estagiei). Após a diplomação, fomos agraciados com um esplêndido coffee break.

Os membros já haviam sido nomeados pelo Presidente da Ordem, através da Portaria Nº 006/10, publicada no Diário Oficial do Estado de 22/02/2010.

***

PORTARIA N.° 006/10

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas, no uso de suas atribuições, RESOLVE nomear os advogados, a seguir indicados, para comporem à Tribunal de Ética e Disciplina:

PRESIDENTE : WANDERLEY JARDIM AGUIRRE – OAB/AL Nº 4184B

ASSESSOR DO PRESIDENTE: DIOGO JOSE P. ACIOLI – OAB/AL Nº 8656

SECRETÁRIO GERAL: BRUNO CONSTANT M. LÔBO – OAB/AL Nº 6031

1ª TURMA

PRESIDENTE: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - OAB/AL Nº 5675

JUIZ: TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR – OAB/AL Nº 5418

JUÍZA: CAROLINE MARIA P. AMORIM – OAB/AL Nº 6557

JUIZ: FABIO BARBOSA MACIEL – OAB/AL Nº 7147

JUIZ: CARLOS FELIPE COIMBRA L. COSTA – OAB/AL 5809

2ª TURMA

PRESIDENTE: EDSON LUCENA MAIA NETO – OAB/AL Nº 4941

JUIZ: SANDRA GOMES DOS SANTOS – OAB/AL Nº 4014

JUIZ: THIAGO MAIA NOBRE ROCHA – OAB/AL Nº 6213

JUIZ: JOSE EDUARDO BARROS CORREIA – OAB/AL Nº 3875

JUIZ: JOSE CARLOS LEITE – OAB/AL Nº 4025

3ª TURMA

PRESIDENTE: JOSE BARROS CORREIA – OAB/AL Nº 5011A

JUIZ: BRUNO CONSTANT M. LOBO – OAB/AL Nº 6031

JUIZ: EDUARDO HENRIQUE TENORIO WANDERLEY – OAB/AL Nº 6617

JUIZ: ATILA PINTO MACHADO JUNIOR – OAB/AL Nº 6123

JUIZ: JOSE SOARES DE A. FILHO – OAB/AL 2515

4ª TURMA

PRESIDENTE: PAULO BEZERRA NUNES – OAB/AL Nº 3086

JUIZ: GUSTAVO UCHOA CASTRO – OAB/AL Nº 5773

JUÍZA: PATRICIA MELO MESSIAS – OAB/AL Nº 4510

JUIZ: JOSE AURINO DE LIMA – OAB/AL Nº 1718A

JUIZ: FRANCISCO RINALDO MOREIRA – OAB/AL 2094

SUPLENTES

ROSA CANDIDA DE MELO - OAB/AL Nº 4598

ANTONIA DANIELA CARVALHO DOS S. STECONI – OAB/AL 5216

JOSE EUCLIDES DE CARVALHO – OAB/AL Nº 1349

MARIA IVETE M. MENDES – OAB/AL Nº 2658

JASSON FERREIRA LIMA – OAB/AL Nº 3074

Publique-se

Maceió, 18 de fevereiro de 2010.

OMAR COÊLHO DE MELLO
Presidente

Judiciário alagoano falha no cumprimento da meta 2

2010-03-01T09:07:00.000-08:00

Segundo dados do CNJ, divulgados no dia 26 de fevereiro, o judiciário de Alagoas só cumpriu 58% da meta 2, consistente no julgamento, até dezembro de 2009, de todos os processos distribuídos até 2005. Foram feitos diversos mutirões e o prazo da meta 2 ainda foi ampliado para fevereiro deste ano. A tendência, a partir daí, é que sejam estabelecidas novas metas para julgamento dos processos posteriores a 2005.