Reportagem de Carla Serqueira, Publicada no Jornal Gazeta de Alagoas, edição de 06/12/2009, nas páginas A5, A6 e A7 (política)
Justiça Cidadã
DEMANDA AMEAÇA CELERIDADE DE JUIZADOS ESPECIAIS
Unidades são Porta de Acesso para População Menos Favorecida
Criados a partir da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, os juizados especiais cíveis e criminais têm a função de atender pessoas de baixa renda, proporcionando trâmites mais céleres dos processos, sempre no rumo da conciliação. “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”, afirma o artigo segundo da lei.
Porém, com o aumento da população nos últimos anos, em Alagoas, os juizados especiais estão abarrotados de processos e a aludida celeridade está cada vez mais ameaçada pela demanda de trabalho. Preocupada em fornecer um serviço de maior qualidade para a população e de esclarecer os alagoanos sobre as dificuldades e as alternativas encontradas pelo Tribunal de Justiça para melhorar o atendimento nos vinte juizados especiais do estado – onze na capital e nove no interior -, a coordenadora das unidades de Alagoas, Silvana Omena, conversou com a Gazeta.
Juíza do 7º juizado especial cível e criminal, com sede na Mangabeiras, Silvana disse que as 20 unidades representam no Estado “a justiça cidadã; a porta de acesso para a população menos favorecida ao Poder Judiciário”.
Para gerar um processo, basta registrar a queixa oralmente. O valor do prejuízo reclamado não deve ultrapassar 40 salários mínimos e, no caso de pena, não deve ser mais que 2 anos de detenção, que podem ser revertidos a prestação de serviços comunitários. As custas do processo são dispensadas. Advogado, só é preciso constituir se houver a necessidade de audiências de instrução. Se o caso for direto para conciliação, um dos princípios dos juizados especiais, as partes não gastam nada com honorários.
“O rito é mais econômico, não tem muitos recursos e, em tese, deveria ser mais rápido. O problema é que quando foram criados os juizados especiais, houve procura demasiada e a estrutura não acompanhou”, afirmou a magistrada, ao fazer questão de ressaltar que a atual direção do Tribunal de Justiça está sensível à situação, demonstrando esforço para melhoria dos serviços.
A coordenadora também frisou que seria necessária a criação de pelo menos mais dois juizados especiais na capital, onde há maior congestionamento dos processos. Mas para isso, a juíza ressalta que não basta só o esforço do Poder Judiciário. É preciso o empenho dos poderes Executivo e Legislativo.
Justiça Cidadã
DEMANDA AMEAÇA CELERIDADE DE JUIZADOS ESPECIAIS
Unidades são Porta de Acesso para População Menos Favorecida
Criados a partir da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, os juizados especiais cíveis e criminais têm a função de atender pessoas de baixa renda, proporcionando trâmites mais céleres dos processos, sempre no rumo da conciliação. “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”, afirma o artigo segundo da lei.
Porém, com o aumento da população nos últimos anos, em Alagoas, os juizados especiais estão abarrotados de processos e a aludida celeridade está cada vez mais ameaçada pela demanda de trabalho. Preocupada em fornecer um serviço de maior qualidade para a população e de esclarecer os alagoanos sobre as dificuldades e as alternativas encontradas pelo Tribunal de Justiça para melhorar o atendimento nos vinte juizados especiais do estado – onze na capital e nove no interior -, a coordenadora das unidades de Alagoas, Silvana Omena, conversou com a Gazeta.
Juíza do 7º juizado especial cível e criminal, com sede na Mangabeiras, Silvana disse que as 20 unidades representam no Estado “a justiça cidadã; a porta de acesso para a população menos favorecida ao Poder Judiciário”.
Para gerar um processo, basta registrar a queixa oralmente. O valor do prejuízo reclamado não deve ultrapassar 40 salários mínimos e, no caso de pena, não deve ser mais que 2 anos de detenção, que podem ser revertidos a prestação de serviços comunitários. As custas do processo são dispensadas. Advogado, só é preciso constituir se houver a necessidade de audiências de instrução. Se o caso for direto para conciliação, um dos princípios dos juizados especiais, as partes não gastam nada com honorários.
“O rito é mais econômico, não tem muitos recursos e, em tese, deveria ser mais rápido. O problema é que quando foram criados os juizados especiais, houve procura demasiada e a estrutura não acompanhou”, afirmou a magistrada, ao fazer questão de ressaltar que a atual direção do Tribunal de Justiça está sensível à situação, demonstrando esforço para melhoria dos serviços.
A coordenadora também frisou que seria necessária a criação de pelo menos mais dois juizados especiais na capital, onde há maior congestionamento dos processos. Mas para isso, a juíza ressalta que não basta só o esforço do Poder Judiciário. É preciso o empenho dos poderes Executivo e Legislativo.
No 9º Juizado processos se acumulam na prateleira à espera de solução que tarda a chegar
Congestionamento
ACÚMULO DE FUNÇÕES PREJUDICA TRABALHO
Extinção de Juizados relativos aos Direitos do Consumidor e Falta de Mão de Obra Especializada Atrasam Ainda Mais os Processos
Quando assumiu a coordenação dos juizados especiais de Alagoas, há um ano e três meses, a juíza Silvana Omena realizou um diagnóstico de todas as unidades. “O problema está mesmo na capital; no interior, o congestionamento não é tanto”, disse ela.
Com gráficos nas mãos, a juíza pôde constatar que medidas adotadas pela presidência do Tribunal de Justiça em 2007, aliadas ao crescimento populacional, tiveram impacto negativo no trabalho dos juizados. “Ao invés de terem suas estruturas ampliadas, o 1º e o 2º juizados, relativos aos direitos do consumidor, foram extintos. As demandas foram distribuídas para os demais, que tiveram que gastar tempo para desenvolver novos fundamentos a serem usados nas sentenças, já que não eram especializados”, informou a juíza, dizendo que a maior demanda nos juizados especiais, atualmente, trata de reclamações contra as empresas de telefonia, cartões de crédito e instituições bancárias.
“Os dois juizados foram transformados em juizados cíveis e criminais. Assim, nas outras unidades, a demanda por tempo para preparar as decisões aumentou”, explicou Silvana Omena, ao dizer que a extinção do juizado que atendia a região de Fernão Velho, ainda hoje reflete negativamente nos demais juizados.
“O juizado especial cível e criminal da região de Fernão Velho foi extinto para acomodar o juizado da violência doméstica. A criação do juizado é importante, mas é preciso criar juizados sem ter que extinguir outros”.
Também a partir de 2007, na busca por celeridade, o tribunal de Justiça implantou os sistemas eletrônicos para o trâmite digital de processos, os chamados SAJ e o Projudi. O primeiro é usado para processos físicos, em papel. Já o segundo, para os processos originários na esfera virtual.
“São sistemas de grande importância, sem sombra de dúvidas, mas foi mais um motivo para os juizados pararem e aprenderem a manusear a ferramenta. A implantação deste novo procedimento, de alguma forma, nos obrigou a atrasar ainda mais os processos”, explicou a magistrada, ao dizer que faltam serventuários nos juizados especiais, principalmente na capital, onde tramitam 70% dos processos.
A lei determina que em cada juizado especial, tem que haver, no mínimo, quatro analistas, um escrivão e dois oficiais de justiça. “Mas em algumas unidades este quadro não está completo”. A estrutura física, em algumas unidades é deficitária e os equipamentos, principalmente os computadores, devem ser trocados de acordo com o avanço da tecnologia, sob pena de não suportar os sistemas (SAJ e Projudi) de maneira satisfatória.
A juíza Silvana Omena considerou positivo o auxílio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Projeto Integrar. Após três meses de trabalhos em Alagoas, o programa foi finalizado na última terça-feira, 1º de dezembro, com a presença do Ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as ações para a modernização do Poder Judiciário, estavam até a rearrumação das salas de trabalho nos juizados especiais, para tornar mais ágil o manuseio de processos, ainda em forma de papel.
A coordenadora Silvana Omena afirma que um convênio com o PROCON será firmado em breve, para melhor atender a população. É uma ferramenta eletrônica de acesso à justiça para aqueles que não conseguiram chegar a um acordo via PROCON. “Um sistema virtual irá interligar os juizados especiais ao PROCON, para quem quiser ingressar com uma queixa na justiça do PROCON mesmo”. A criação de mais dois juizados especiais também está na pauta do Poder Judiciário.
Juíza Silvana Omena defende investimentos nos juizados
Trâmites
JUÍZES APOSTAM EM MUTIRÕES PARA ELIMINAR PAUTA
E Defendem a Criação de Novos Juizados na Capital e no Interior
Um juizado especial, para funcionar bem, na opinião da juíza Silvana Omena, coordenadora das vinte unidades existentes no estado, não pode ter mais de dois mil processos em trâmite. “Entre 1.500 e 2 mil seria o ideal”, disse ela, ao apontar o 9º juizado, sediado na Rua Iris Alagoense, no Farol, o de situação mais crítica em Maceió. Só ele é responsável pelo trâmite de cinco mil processos.
Por isso, a magistrada reivindica a criação de um juizado criminal na capital, que concentraria todos os processos criminais em andamento nos juizados especiais atualmente. “Nos 20 juizados, tramitam cerca de 2.700 processos criminais. A proposta é criar um juizado especial criminal e os demais se tornarem apenas cíveis. Esta modificação iria diminuir as pautas de audiências”, explicou Silvana Omena.
O outro juizado especial que ela já propôs criar iria suprir a demanda gerada a partir da transformação do juizado de Fernão Velho no Juizado da violência doméstica. “Com estes dois novos juizados, iríamos reativar o que foi extinto, mas com sede na Gruta, e iríamos criar um juizado de competência específica, que seria o juizado especial criminal”, explicou a coordenadora, ao informar que outra meta é a instalação de um terceiro juizado no município de Arapiraca.
Um projeto piloto desenvolvido pelo juiz do 2º juizado especial da capital, Geraldo Tenório, de acordo com a juíza Silvana Omena, será colocado em prática em janeiro. Ele vai promover um mutirão na sua unidade, na tentativa de eliminar a pauta de audiências. “Tem juizado com a pauta comprometida até 2011”, comentou Silvana, reconhecendo a importância dos mutirões, com certa ponderação. “Os mutirões são importantes, mas são medidas emergenciais. A solução definitiva será a contratação de mais servidores da justiça e a construção de novos juizados”.
É apostando nos mutirões que a juíza Adriana Carla Feitosa Martins, titular do 9º juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, considerado o mais crítico, pretende realizar em 2010. Ela, que realiza cerca de dez audiências todos os dias, retorna das férias em fevereiro, mês que já agendou o seu mutirão. Sua pauta de audiências está em 2011.
“Quando eu assumi o 9º Juizado, antes havia um juiz substituto, que não tinha como se dedicar inteiramente aos processos, que foram se acumulando”, explicou ela, responsável pela atuação no Farol, Gruta, Pitanguinha, Pinheiro e Barro Duro, bairros cada vez mais populosos.
A juíza diz que, em média, 150 processos novos ingressam no 9º Juizado Especial todo mês. “Nós temos poucos funcionários. As instalações físicas também não são mais adequadas”, explicou a juíza Adriana, ao reconhecer o esforço da presidência do Tribunal de Justiça. “Eles não estão fechando os olhos”. Para dar conta do trabalho, a magistrada leva até trabalho para casa. No juizado, ela fica presa às audiências.
Uma das saídas que o Tribunal de Justiça – que briga no Supremo Tribunal Federal (STF) por um maior duodécimo para 2010 -, tem encontrado é firmar parcerias com instituições de ensino superior. As faculdades disponibilizam prédios para os juizados em troca de um ambiente de estágio para os seus alunos.
O 9º Juizado aguarda uma sede que será cedida pelo CESMAC. O 7º Juizado hoje funciona num prédio do Estado, no Já da Mangabeiras, mas está de mudança para uma área fornecida pela FITs, no mesmo bairro. Também já há em funcionamento Juizados Especiais na UFAL, na FAL e na Seune
Com audiências marcadas até 2011, juíza Adriana Carla faz de sua casa extensão do trabalho
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