Atendendo a um pedido da OAB/AL, o Corregedor do TJ/AL, Des. José Carlos Malta Marques, informou que será criado um protocolo informatizado na 17ª Vara Criminal da Capital (Crime Organizado), para que as movimentações processuais possam ser acompanhadas por advogados e pelos jurisdicionados por meio da internet (vamos ver se a palavra se transforma em ação...).
A própria lei estadual 6.806, de 22 de março de 2007, que criou a 17ª Vara Criminal dispõe, em seu art. 11, que “a 17ª Vara Criminal da Capital contará com um sistema de protocolo autônomo integrado ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ)”, além do que se trata de garantir o acesso à justiça, que começa com a informação. Tudo o que se mostra exacerbado, inclusive o sigilo, desagua em odiosa arbitrariedade. É preciso que o núcleo de combate ao crime organizado respeite os Direitos Fundamentais dos acusados e as prerrogativas dos advogados.
A própria lei estadual 6.806, de 22 de março de 2007, que criou a 17ª Vara Criminal dispõe, em seu art. 11, que “a 17ª Vara Criminal da Capital contará com um sistema de protocolo autônomo integrado ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ)”, além do que se trata de garantir o acesso à justiça, que começa com a informação. Tudo o que se mostra exacerbado, inclusive o sigilo, desagua em odiosa arbitrariedade. É preciso que o núcleo de combate ao crime organizado respeite os Direitos Fundamentais dos acusados e as prerrogativas dos advogados.
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